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materia nº 82/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaAUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM AJUDA DE CUSTO PARA ATLETA QUE ESPECÍFICA
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

C ITUD DL Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 82/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
ITU RAMA I I! 0,, CAVA, 411,J1.1,140 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 82/2022, que, 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS 
COM AJUDA DE CUSTO PARA ATLETA QUE ESPECÍFICA. 
0 atleta LUIZ FELIPE MARQUES LEAL DA SILVA, ituramense, 
classificou-se no Estado de Minas Gerais para o CAMPEONATO PAN-AMERICANO 
DEKARATEque acontecerá no período de 22 a 28 de agosto na cidade do México — 
México, onde disputará a categoria Kumite.Ind. Sub-14, Masculino —45 kg. 
0 atleta que será acompanhado de seu pai não dispõe de recursos 
financeiros para custeio da viagem como: passagem, alimentação, transporte, visto 
eletrônico, passaporte e passagem atéSaoPaulo/SP, ao custo de R$ 11.300,00 (onze mil 
e trezentos reais). 
Trata-se de um evento de relevante importância uma vez que o atleta 
ituramense estará representando a seleção brasileira. 
Importante destacar que o campeonato pan-americano vale vaga o 
Mundial Infantil de Karaté. 
Ademais, a simples participação do atleta no CampeonatoPan￾Americano garante automaticamente uma vaga para a final do campeonato brasileiro da 
categoria. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314—.Jarm Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 
ITURAMA/MG 
Rios TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
• Desta forma, se roga pela aprovação do projeto oportunizando ao 
4. 
que não dispõe de recursos para custear as despesas representar nosso município em um 
campeonato internacional e de alta relevância. 
Iturama/MG, 12 de agosto de 2.022. 
CLAUDIO T 9 • DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
a 
Oficio n° 141/2022 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 82/2.022. 
D ,L,(111...IA Di 
ITU RAMA 
A Comissão de Fin 
Legislação para oferece 
das Sossões, 
Iturama/MG, 12 de agosto de 2022. 
ustige 
CLAUDIO T I DE FREITAS 
efeito do Município de Iturama/M 
ma —Av. Alexandrita, 1 
EP38.280-000 — CNRI 
AMA MINAS GERAIS 
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AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS 
COM AJUDA DE CUSTO PARA ATLETA 
QUE ESPECÍFICA. 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas 
no valor de até R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) destinados ao custeio de: 
passagem aérea ida e volta para o México, visto eletrônico, passaporte, alimentação, 
transporte e passagem até São Paulo/SP, do atleta LUIZ FELIPE MARQUES LEAL 
DA SILVA, inscrito no CPF. sob o n° 149.055.536-60 para participação no Campeonato 
Pan-Americano deKaratea realizar-se no período de 22 a 28 de agosto de 2022 na 
Cidade do México-México. 
Parágrafo único. Fica o atleta beneficiário, através de seu representante 
legal, Sr. Wilians Ferreira da Silva, inscrito no CPF sob o n° 149.055.536/60, obrigado a 
prestar contas dos recursos descritos no caput deste artigo, a cargo da Secretaria 
Municipal de Esportes. 
Art.2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias. 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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