materia nº 83/2022

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 83/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 83/2022, que, 
AUTORIZA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL DE APOIO EM 
MATÉRIAS URGENTES AFETAS A SAÚDE DA POPULAÇÃO DE ITURAMA 
— MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 projeto de lei é importante uma vez que não existe instituída a 
defensoria pública estadual no Município de Iturama/MG, o que inviabiliza o próprio 
acesso ao Judiciário em demandas urgentes à população hipossuficiente. 
CONSIDERANDO que a divisão de competências em matéria de saúde 
afetas ao SUS é definida pela Lei Federal 8.080/1990; 
CONSIDERANDO ser de responsabilidade do Município o atendimento 
à saúde da população em matérias de sua competência, sendo que o Município mantem 
a lista de medicamentosRENAMEe os atendimentos tais como da atenção básica e da 
rede de urgência e emergência; 
CONSIDERANDO que o que foge da competência e atuação do 
Município cabe ao Estado de Minas Gerais e a Unido Federal o seu atendimento; 
CONSIDERANDO que a regulação quanto a estes entes não está 
correspondendo à demanda atual da população; 
CONSIDERANDO a necessidade de auxilio A. população na busca de 
soluções em todos os níveis, dentre eles o jurídico; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/00 ---74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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0 projeto em questão não viola a prerrogativa do patrocínio da advocacia 
privada, pois tem como público alvo pessoas previamente estabelecidas, bem como que 
o Município não conseguirá suprir toda a demanda, sendo, no entanto, um primeiro 
passo importante para a prestação de serviços socioassistenciais, mas que também 
incluem a assistência judiciária, que é obrigação do Estado, sendo que cabe ao 
Município agir para reduzir o déficit no setor. 
Sendo essas as considerações, coloco-me a disposição para os 
esclarecimentos necessários e solicito a aprovação do presente, em caráter de 
unanimidade, requerendo-se a tramitação do presente em regime de urgência. 
Urgentíssima.. 
Iturama/MG, 25 de agosto de 2.022. 
CLAUD S AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 14 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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PROJETO DE LEI N° 83/2.022. 
AUTORIZA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 
MUNICIPAL DE APOIO EM MATÉRIAS 
URGENTES AFETAS A SAÚDE DA 
POPULAÇÃO DE ITURAMA — MG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraaprovou e 
ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizado ao Município de Iturama/MG, por meio da 
Procuradoria Municipal, prestar assistência judiciária gratuita a população do 
Município, dentro da disponibilidade e oportunidade da administração pública, em 
matérias urgentes afetas a saúde. 
Art.2° Serão beneficiários dos serviços prestados pela assistência 
judiciária municipal da saúde: 
I - Ser pessoa Física; 
II - Residir no Município de Iturama/MG; 
III- Comprovação de renda e patrimônio, com renda familiar de até 03 
(três) salários mínimos federais. 
IV - Se morar sozinho, possuir renda individual de até um salário 
mínimo e meio; 
V- 0 limite do valor da renda familiarserade 04 salários mínimos 
federais quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: 
a) Entidade familiar que tenha gastos mensais comprovados com 
tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso continuo. 
b) Entidade familiar composta por pessoa com deficiência física, 
Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD)/ Transtorno do Espectro Autista(TEA). 
c) Entidade familiar composta por 04 ou mais integrantes, desde que 
tenha no mínimo 01 idoso, ou 01 criança ou adolescente, ou 01 egresso do sistema 
prisional. 
d) Entidade familiar composta 06 integrantes ou mais. 
e) Não ser proprietdrio(a), titular, herdeiro(a) ou legatário(a) de bens 
móveis, imóveis, superior a 180 salários mínimos; 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexanclrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — 457.242/0001-74 
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f) Não possuir investimentos financeiros em aplicações superiores a 15' 
salários mínimos. 
Art.3° A assistência jurídica integral e gratuita deverá ser denegada 
quando: 
I - Não houver caracterização de hipossuficiência , no caso da renda 
familiar mensal ultrapassar o valor equivalente a 03 salários mínimos federais, 
conformeart.2° da presente lei. 
II - A medida pretendida for manifestamente incabível ou inconveniente 
aos interesses da parte. 
III- Houver quebra na relação de confiança. 
IV - A demanda for contra o Município de Iturama-MG. 
V - A demanda seja na seara administrativa, valendo apenas para o 
contencioso judicial. 
VI - A demandas tiver natureza indenizatória. 
VII - Ações que tramitam ou irão tramitar em outra comarca ou Tribunal, 
com exceção da ação de obrigação de fazer visando o fornecimento de medicamentos de 
alto custo ou tratamento cirúrgico, contra a Unido, que tramitará na Justiça Federal. 
VIII — Não houver a caracterização da urgência. 
Parágrafo único. 0 Rol acima não é taxativo, a depender do caso se 
verificado o não cabimento, o atendimento poderá ser negado desde que seja 
fundamentado. 
Art.4° Terão prioridade nos atendimentos os seguintes casos: 
I — Idosos; 
II — Gestantes; 
III- Lactantes; 
IV - Pessoas acompanhadas por crianças de colo; 
V - Pessoas com deficiência; 
VI - Mulheres em situação de violência doméstica e familiar; 
VII - Pessoas com Transtorno Global do Desenvolvimento 
(TGD)/Transtorno do Espectro Autista(TEA). 
Art.5° Além das demandas prioritárias terão preferência os casos de 
maior urgência. 
Parágrafo único. Os casos de maior urgência são aqueles que exigem 
uma medida que salvaguarde o direito da pessoa, o que abrange situações graves ou 
hipóteses em que a pretensãodab()usuária/o. 
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„ • Art.6° Fica a critério da administração pública a definição de horários, 
quantidades de vagas e dias de atendimento, devendo ser disponibilizado, no mínimo, 
um período na semana para atendimento. 
Art.7° A administração pública municipal poderá regulamentar a 
presente lei, naquilo que couber. 
Art.8° A assistência judiciária municipal em matérias de saúde poderá 
solicitar apoio técnico e operacional do serviço social e de saúde municipal. 
Art.9° Fardo face as despesas desta Lei recursos do orçamento vigente. 
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama/MG, 25 de agosto de 2.022. 
CLAUDII O AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/M 
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Comissão de Finanças, Justiça 
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