materia nº 18/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMAT,z
, ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 18, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 \to.
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Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
Vigente. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
usando das atribuições que lhe confere oart.114, inciso I do Regimento Interno eart. 
37, incisoIIIda Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para reforço da 
seguinte dotação orçamentária, no Orçamento daCamaraMunicipal de Iturama, para o 
exercício de 2022: 
01 — Poder Legislativo 
01 —CamaraMunicipal 
02 — Administração 
01.031 — Ação Legislativa 
0001 — Legislativo Municipal em Ação 
1.0001 — Manutenção e Investimento 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$. 30.000,00 
Art.2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar, que se refere o 
artigo anterior,tend como fonte de recursos a anulação parcial das seguintes dotações 
orçamentarias: 
01 — Poder Legislativo 
01 —CamaraMunicipal 
02 — Administração 
01.031 —Ação Legislativa 
0001 — Legislativo Municipal em Ação 
2.0005 — Assistência e Previdência INSS 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 15-8543 - CEP 8280-000 
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Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAIr;"-"" 
ESTADO DE MINAS GERAIS pow'. 
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3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais .... R$ 30.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, 08 de setembro de 2022. 
Mesa Diretora 
_ 
"o Tiago _ ueiroz 
Presidente 
eleon Martins de Almeida 
Vice-presidente 
Dr. Seb 
52- 
Márcio Fortunato de Godoy Edilson Ferreira da Silva 
10 Secretário 2°. Secretário 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação par erpareaer.