materia nº 237/2022

do Moro 
A Secretaria para oficiar e arquivar. 
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Ana Carolina Freitas Miranda 
Vereadora 
cul 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
INDICAÇÃO IV 237/2022 
Excelentíssimo Senhor 
SEBASTIÃO TIAGO DE QUEIROZ — Tião Tiago 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA/ MG 
Senhor Presidente, 
A vereadora que esta subscreve, ouvido o Plen io, apresenta a Vossa 
Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, que proceda a 
revisão do código tributário para cobrança de ISS de cartão de crédito, bancos, 
cartórios e planos de saúde. 
JUSTIFICATIVA 
A referida indicação se faz necessária, uma vez que entrou em vigor a 
Lei Complementar n° 175/20, onde estabelece que o recolhimento do ISSserafeito 
no município do domicilio dos clientes de cartões de crédito e débito,leasinge de 
planos de saúde, e não mais no município do estabelecimento que presta esses 
serviços. 
Portanto, é necessário a revisão do Código Tributário Municipal, para 
que essa cobrança e arrecadação seja feita no município de Iturama. 
Diante do exposto, contamos mais uma vez, com a atenção que lhe é 
peculiar, no sentido de atender a nossa solicitação. 
Iturama/MG, 28 de setembro de 2022. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefa (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-0