| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEI, PROJETO DE LEI ALTERANDO O CAPUT DO ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL NO 3.038, 04/12/1997, ONDE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS ÁREAS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO”, INSTITUINDO AOS SERVIDORES CEDIDOS A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA LOCAL O DIREITO DE GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO BASE DO FISCAL DE TRIBUTOS, VISANDO ASSIM IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS SERVIDORES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS Excelentíssimo Senhor LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS Presidente da Câmara Municipal ITURAMA/ MG REF. INDICAÇÃO Nº CM 159/2018 O Vereador que esta subscrevem, ouvindo plenário, apresenta a V.Exa. a presente indicação, no sentido de solicitar ao Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe a esta casa de Lei, projeto de Lei alterando o caput do art. 2°, da Lei Municipal nº 3.038, 04/12/1997, onde institui gratificação de produtividade fiscal aos funcionários públicos municipais das áreas de arrecadação e fiscalização”, instituindo aos servidores cedidos a Administração Fazendária local o direito de gratificação no percentual de 50% do salário base do fiscal de tributos, visando assim igualdade de condições a todos os servidores. JUSTIFICATIVA: Apresento a presente indicação, tendo em vista que os servidores cedidos à Administração fazendária, contribuem em igualdade de condições com os demais servidores em exercício diretamente perante a administração municipal, uma vez que para a elevação da receita, requisitos previstos na Lei supracitada, uma vez que o VAF dos municípios menineiros é apurado pela SEF/MG, como base na declaração transmitida pelas empresas e em documentos emitidos por produtores rurais, cujas operações prestadas foram realizadas pelos respectivos territórios, bem como o IPVA, cuja parte é destinada aos municípios. Iturama/MG, 07 de Maio de 2018. Vereador Nivaldo Alves Ferreira Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000