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materia nº 159/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 159 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaQUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEI, PROJETO DE LEI ALTERANDO O CAPUT DO ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL NO 3.038, 04/12/1997, ONDE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS ÁREAS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO”, INSTITUINDO AOS SERVIDORES CEDIDOS A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA LOCAL O DIREITO DE GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO BASE DO FISCAL DE TRIBUTOS, VISANDO ASSIM IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS SERVIDORES.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Excelentíssimo Senhor
LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal
ITURAMA/ MG
REF. INDICAÇÃO Nº CM 159/2018
O Vereador que esta subscrevem, ouvindo plenário, apresenta
a V.Exa. a presente indicação, no sentido de solicitar ao Sr. Prefeito Municipal,
que encaminhe a esta casa de Lei, projeto de Lei alterando o caput do art. 2°, da
Lei Municipal nº 3.038, 04/12/1997, onde institui gratificação de produtividade
fiscal aos funcionários públicos municipais das áreas de arrecadação e
fiscalização”, instituindo aos servidores cedidos a Administração Fazendária
local o direito de gratificação no percentual de 50% do salário base do fiscal de
tributos, visando assim igualdade de condições a todos os servidores. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento a presente indicação, tendo em vista que os
servidores cedidos à Administração fazendária, contribuem em igualdade de
condições com os demais servidores em exercício diretamente perante a
administração municipal, uma vez que para a elevação da receita, requisitos
previstos na Lei supracitada, uma vez que o VAF dos municípios menineiros é
apurado pela SEF/MG, como base na declaração transmitida pelas empresas e
em documentos emitidos por produtores rurais, cujas operações prestadas foram
realizadas pelos respectivos territórios, bem como o IPVA, cuja parte é
destinada aos municípios. 
Iturama/MG, 07 de Maio de 2018. 
Vereador Nivaldo Alves Ferreira
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000

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