materia nº 1/2022

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A Comissão Especial para oferecer 
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LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS 
Prasidente da Câmara 
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Aprovado em &Waft 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIDES 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS Fateh • 0 ( 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 01, DE 2022. 
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO 
ITURAMENSE AODr.DIMER DE TOLEDO 
RIBEIRO — DELEGADO DA POLICIA CIVIL 
NO MUNICIPAL DE ITURAMA" 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu promulgo 
a seguinte resolução: 
Art.1° Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE AODr. 
DIMER DE TOLEDO RIBEIRO, pelos relevantes serviços prestados como DELEGADO 
De Policia Civil No Município de ITURAMA-MG, está ha mais de 6 anos na cidade de 
Iturama, exercendo sua função com grande esmero. 
Art.2° Em reunião solene, que se realizará oportunamente, será feita a entrega ho2 
referido diploma. 
Art.3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
E 
Iturama/MG, 10 de janeiro de 2022. 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS let3' •
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DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ITURAMA 0 722 ) 
Av. Alencastro n° 1170 - Centro - 38.280-000 - Iturama/MG' 
Telefones (34)3411-0650 / 
Dimer de Toledo Ribeiro, nascido em Araçatuba, estado de São Paulo, aos 18 dias 
do mês de dezembro do ano de 1975, filho de Mauro Roberto Mota Ribeiro eJulia 
Maria de Toledo Ribeiro, casado comLiviaMarquiafave de Toledo Ribeiro, pai de 
dois filhos "Campinaverdenses" Lara e Lucas, começou sua vida acadêmica assim 
que finalizou o ensino médio. Graduado em Direito, com pós-Graduação em 
Direito Penal e Processual Penal, pelo Complexo Jurídico Damásio, com Pós￾Graduação em Atualização em ciências jurídicas pelo Complexo Jurídico Damásio, 
pós-graduação em EAD pela Unip-Polo Campina Verde e recentemente com psis￾graduação em Administração em Gestão Pública, pela CENES (Centro de Estudos 
de Especialização e Extensão) e outros cursos voltados As segurança pública 
ministrados pela Academia de Policia de Minas Gerais — Adadepol e pela Secretária 
Nacional de Segurança Pública — SENASP; 
Cursou Direito na Faculdade Municipal de Franca, na cidade de Franca/SP, sempre 
estudando, passou na OAB antes mesmo de ter recebido o diploma da Faculdade, 
exerceu sua função de procurador do Município de Barretos, após concurso, e 
alguns anos depois deixou o cargo para assumir a Academia de Policia Civil de 
Minas Gerais, como delegado de policia judiciária do estado. Durante a Academia 
de Policia se mostrou ser exemplo de "Autoridade Policial" com seu caráter integro e 
competência foi reconhecido e agraciado pela Academia de Policia Civil de Minas 
Gerais com a Honraria Medalha Gilberto Porto. 
Mineiro de coração, estando há 15 (quinze) anos à frente de delegacias, passou por 
Frutal, onde se dedicou por 4 anos, sendo reconhecido com uma "Moção de 
Aplausos" pela casa Legislativa da cidade, por ter tido êxito em uma grande 
Investigação de Estelionato. 
Mudou para Campina Verde em 2010, ficando 6 anos na cidade, foi reconhecido 
pelo trabalho relevante nas apurações e recuperações dos gados furtados da região, 
onde o Sindicato Rural de Campina Verde lhe presenteou com Diplomas de 
Agradecimento e Reconhecimento. Foi também "Destaque do Ano" nos anos em 
que esteve na cidade, evento realizado pela Associação Comercial e Industrial da 
cidade. Nesses 6 anos em que esteve na cidade, criou e realizou o Projeto do dia 
das crianças "Doe um brinquedo e faça uma criança feliz", onde conseguiu parceria 
das escolas particulares e comércio local, entregando no dia das crianças centenas 
de brinquedos as crianças carentes. Realizou também nas escolas o ProjetoAnti￾Drogas, com palestras e teatros, alertando sobre o perigo do uso de drogas e suas 
consequências, bem como, foi agraciado com a honraria do Titulo de Cidadão de 
Campina Verde; 
Recebeu da Próton Escola Técnica e Profissionalizante um Agradecimento pelos 
relevantes serviços prestados a comunidade, sempre foi o idealizador da policia 
comunitária, Fazendo mesmo uma interação entre a Policia Civil e a comunidade de 
Campina Verde 
Há 6 anos está na cidade de lturama, exercendo sua função com grande esmero, foi 
agraciado pela Câmara Municipal de lturama com duas "Moções de Aplausos e 
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ITURAMA 1 
Av. Alencastro n° 1170 - Centro - 38.280-000 - Iturama/MG Telefones (34)3411-0650 
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS /4.' 
DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ITURAMA (t)f 
Av. Alencastro n° 1170 - Centro - 38.280-000 - Iturama/MG 
Telefones (34)3411-0650 
POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
Reconhecimento" pelos trabalhos realizados, recebeu também um Diploma de 
Colaborador Benemérito do 4° Batalhão da Policia Militar de Iturama com 
reconhecimento pelos relevantes serviços prestados a corporação. Demonstrando 
sempre parceria aos colegas de trabalho e comunidade, estando a disposição nos 
atendimentos durante expediente e plantões noturnos. 
Também, na maior parte desses 6 (seis) anos em que está atuando como delegado 
no Município de Iturama, possui ampliação de competência e é responsável pela 
segurança no Município de União de Minas, estando sempre à disposição da 
população desse município para atendimentos, e recentemente, foi agraciado com a 
honraria do Titulo de Cidadão de União de Minas; 
Para finalizar uma frase que carrego comigo: 
"Deus não escolhe os fortes, Ele fortalece os escolhidos" 
DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ITURAMA 
Av. Alencastro n° 1170 - Centro - 38.280-000 - Iturama/MG Telefones (34)3411-0650 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMAsf4 
• PROCURADORIA GERAL t„R 
(644. 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO - CONCEDE 
TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AODR.DIMER DE TOLEDO RIBEIRO — 
DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL NO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA. 
I — RELATÓRIO 
De autoria do Vereador Luiz Paulo Dias de Freitas, em análise por esta 
Procuradoria Geral, verifico que, em apertada síntese, o projeto de resolução, tem como 
finalidade prestar uma homenagem de Titulo de Cidadão Honorário ao SenhorDr. 
Dimer De Toledo Ribeiro — Delegado da Policia Civil na Comarca de Iturama. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Verifico que o projeto apresenta Currículo anexo para demonstrar a 
prestação de relevantes serviços prestados ao Município ou nele se destacado, corno 
disposto no inciso XIX doart.40, da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art.40. Compete, privativamente àCamaraMunicipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
XIX - conceder Titulo de Cidadão Honorário ou conferir 
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se 
destacado, pela atuação exemplar na vida pública e 
particular, devidamente comprovado, por escrito, por 
órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada 
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. 
0 Regimento Interno trata do tema, vajamos: 
Art. 177. 0 projeto de resolução destina-se a regular matéria 
da exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como: 
••• 
IX- concessão de diploma de Honra ao Mérito, Titulo de 
Cidadão Honorário e Mérito Desportivo; 
• • • 
Art.188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão E incial de 
três (3) membros constituída na forma deste Regi to. 
• • • 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
PROCURADORIA GERAL 
pt.CA MARA MUNICIPAL DE ITURAMA: 4"4- 
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e. g• k• 
-...,... . § 30 0 vereador poderá propor, individualmente, a 
concessão de 01 (um) Titulo de Cidadão Honorário, de 01 
(um) Diploma de Honra ao Mérito e de 01 (um) Mérito 
Desportivo por ano. 
§ 40 As homenagens constantes do § 30 deverão ser 
concedidas a qualquer momento. (N.R.) (Alterado através da 
Resolução n° 447/2021); 
• • • 
Art. 251. Passam por duas discussões os projetos de lei e de 
resolução. 
§ 1° Os projetos concedendo titulo de Cidadania Honorária, 
Diploma de Honra ao Mérito ou Mérito Desportivo tem, 
apenas uma discussão. 
• • • 
Art.263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode a Câmara Municipal: 
••• 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportivo; 
Verifico, porém, que o currículo deve estar devidamente comprovado por 
órgão ou pessoa idônea para assim tenha eficácia, o que ocorre no caso, e consta ter se 
destacado na vida pública. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação de Comissão Especial, 
vejamos: 
Art.188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão Especial de 
três (3) membros constituída na forma deste Regimento. 
O quárum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores 
deemprosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 (DOIS TERÇOS), 
conforme preleciona oart. 263, IX da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Especial, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art. 263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode a Câmara Municipal: 
••• 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos s idadania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Despo 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA.._ tdwiesci 
PROCURADORIA GERAL 
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Diante do exposto. OPINO pela possibilidade de tramitação tendo em 
vista a juridicidade do projeto em análise. 
0 parecer não vincula a comissão especial nem reflete o pensamento dos 
edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Resolução. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 11 de janeiro 2022 
David Tri Corrêa 
Advo do 
III —CONCLUSÃO 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
ra vat .
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e 
legalidade, 
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Aprovado em discusslio 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 
Vice residente 
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MARCINHO DA AMMAANCIA 
VEREADOR_____ 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAIY1
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. ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(OES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 01/2022 PARECER PARAla 
DISCUSSA0(6ES) 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AODR.DIMER DE TOLEDO RIBEIRO - DELEGADO DA POLÍCIA 
CIVIL NO MUNICÍPIO DE ITURAMA" 
AUTOR: VEREADOR LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS 
COMISSÃO: ESPECIAL 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução 
CM N° 01/2022, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
vopvAveL como está redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que — preenche os requisitos da constitucionalidade e da