materia nº 8/2022

ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N°01 , DE 2022. 
"CONCEDE TITULO DE CIDADÃO 
ITURAMENSE AO Sr. WALLACE BATISTA 
PEREIRA — INVESTIGADOR DA POLICIA 
CIVIL NO MUNICIPAL DE ITURAMA" 
ACamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu promulgo 
a seguinte resolução: 
Art.1° Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE AO Sr. 
WALLACE BATISTA PEREIRA, pelos relevantes serviços prestados como 
INVESTIGADOR De Policia Civil No Município de ITURAMA-MG, está ha 3 anos na 
cidade de Iturama, exercendo sua função com grande esmero. 
Art.2° Em reunião solene, que se realizará oportunamente, será feita a entrega 
do referido diploma. 
Art.3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 10 de fevereiro de 2022. 
Í
A Comissto Espacial para oferecer 
7recer. Vereador yilm' r 
, 
, 
Av. uca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8 --CEP 38280-000 
POLÍCIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ITURAMA 
Av. Alencastro n° 1170 - Centro - 38.280-000 - Iturama/MG 
Telefones (34)3411-0650 
Wallace Batista Pereira nascido na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de 
Janeiro, aos 26 dias do mês de junho do ano de 1976, filho de Tiago Batista Pereira 
e Maria de Fátima Passos Pereira, casado Joelma Bezerra de Freitas, pai de três 
filhos: Gabrielle, Gabriel e Lucas. 
Começou sua vida acadêmica assim que finalizou o ensino médio, Graduando￾se em Direito, com pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal, pela 
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DESA, em seguida se graduou ern Farmácia￾Bioquímica pela UNIGRANRIO e realizou, também, outros cursos voltados às 
áreas de segurança pública ministrados pela Academia de Polícia de Minas Gerais 
— Acadepol, Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e pela Secretária Nacional 
de Segurança Pública—SENASP. 
Mineiro de coração, estandohá3(três) anos lotado na Delegacia Regional de 
ltu rama no setor de investigação o que lhe permitiu apurar alguns crimes como: 
pedofilia; roubos; agressão à mulheres; homicídios e estelionatos, levando os 
autores à prisão. 
Para finalizar uma frase que carrego comigo: 
"Porque nele se descobre a justiça de Deus de fé em fé, como está escrito: Mas o 
justo viverá pela fé". 
DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ITURAMA 
Av. Alencastro n° 1170 - Centro - 38.280-000 - Iturama/MG Telefones (34)3411-0650 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
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ft PROJETO DE RESOLUÇÃO - CONCEDE14: 
TITULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SENHOR WALLACE BATISTA 
PEREIRA — INVESTIGADOR DA 
POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA. 
I — RELATÓRIO 
De autoria do Vereador Vilmar da Silva Barreto, em análise por esta 
Procuradoria Geral, verifico que, em apertada síntese, o projeto de resolução, tem como 
finalidade prestar uma homenagem de Titulo de Cidadão Honorário ao Senhor Wallace 
Batista Pereira por desempenho da função de investigador na Comarca de Iturama. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Verifico que o projeto apresenta Currículo anexo para demonstrar a 
prestação de relevantes serviços prestados ao Município ou nele se destacado, como 
disposto no inciso XIX doart.40, da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art.40. Compete, privativamente à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
XIX - conceder Titulo de Cidadão Honorário ou conferir 
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se 
destacado, pela atuação exemplar na vida pública e 
particular, devidamente comprovado, por escrito, por 
órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada 
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros daCamara. 
0 Regimento Interno trata do tema, vajamos: 
Art.177. 0 projeto de resolução destina-se a regular matéria 
da exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como: 
••• 
IX- concessão de diploma de Honra ao Mérito, Titulo de 
Cidadão Honorário e Mérito Desportivo; 
• • • 
Art.188. Os projetos concedendo Títulos de Ci adania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e érito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão alde 
três (3) membros constituída na forma deste Regi e 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
 0.4444 
§ 30 0 vereador poderá propor, individualmente, V.4:4' P—'721'1" atilt7p￾concessão de 01 (um) Titulo de Cidadão Honorário, de 01 
(um) Diploma de Honra ao Mérito e de 01 (um) Mérito 
Desportivo por ano. 
§ 4° As homenagens constantes do § 3° deverão ser 
concedidas a qualquer momento. (N.R.) (Alterado através da 
Resolução n° 447/2021); 
• • • 
Art.251. Passam por duas discussões os projetos de lei e de 
resolução. 
§ 1° Os projetos concedendo titulo de Cidadania Honorária, 
Diploma de Honra ao Mérito ou Mérito Desportivo tem, 
apenas uma discussão. 
• • • 
Art.263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode aCamaraMunicipal: 
••• 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportivo; 
Verifico que o currículo está devidamente comprovado por órgão ou 
pessoa idônea para assim tenha eficácia e deve constar ter se destacado na vida pública 
ou privada. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação de Comissão Especial, 
vejamos: 
Art. 188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivosera()apreciados por uma Comissão Especial de 
três (3) membros, constituída na forma deste Regimento. 
O quárum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores 
deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 (DOIS TERÇOS), 
conforme preleciona oart. 263, IX da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Especial, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art.263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode a Câmara Municipal: 
• • • 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Despor 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
• • • 
adania 
"Via Ito e jams., 
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!CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
III —CONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINO pela juridicidade do projeto em análise. 
0 parecer não vincula a comissão especial nem reflete o pensamento dos 
Vereadores, que deverão apreciar o presente Projeto de Resolução. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 14 de fevereiro de 2022 
Da 'd ii. olliCorrêa 
A vogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
legalidade, 
Presidente 
Vice-Presidente 
Relator 
Aprovado em discussia 
pn, J-u,\DAAk),,N:ciod. 
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CA' avow. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA._ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 40,10, z-b 
MOri' 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕE5) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 08/2022 PARECER PARAla 
DISCUSSÀO(OES) 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SR WALLACE BATISTA PEREIRA — INVESTIGADOR DA 
POLICIA CIVIL NO MUNICIPIO DE ITURAMA" 
AUTOR: VEREADOR VILMAR BARRETO 
COMISSÃO: ESPECIAL 
Os membros da Comissão após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução 
CM N° 08/2022, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
CAN'0 ea/G.L como está redi ido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que \preenche os iequisitos da constitucionalidade e da 
Av. Prefeito Juca Páclua, 235 - telefax (034) Ï 43 - CEP 38280-000