materia nº 21/2022

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Presidente da Ulmer 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0,2k DE 2022. 
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ITURAMENSE AO 
DEPUTADO ESTADUAL SR. ARNALDO SILVA JUNIOR, 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas. 
Gerais, decreta e eu promulgo a seguinte resolução: 
Art. 1° Fica concedido ao Exmo. Deputado Estadual Sr. ARNALDO 
SILVA JÚNIOR, TITULO DE CIDADÃO ITURAMENSE, pelos relevantes 
serviços prestados ao povo Ituramense, tendo conquistado o respeito e 
o carinho de toda sociedade. 
Art. 2° Em reunião solene, que se realizará oportunamente, 
será feita a entrega do referido titulo. 
Art. 31 Esta Resolução entrará em vigor na data/de sua 
publicação. 
Iturama, 10 de Outubro de 2022. 
Marci -ei-Geeley 
• A Cornissâo Especial para oferecer 
parecer. 
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Aprovado em ...... .. . *t_-. • ,,, 
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Av. Prefeito Juca Pedua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
.ntt f.444,0 
FoOva K.° 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DADOS PESSOAIS: 
Nome: ARNALDO SILVA JÚNIOR 
Naturalidade: Frutal- MG 
Nascimento: 08 de Março de 1973 
Filiação: 
Estado civil: 
Esposa: 
Filhos: 
Endereço: 
Escolaridade: Superior Completo 
ATIVIDADES PROFISSIONAIS 
Advogado. Assumiu, em 2021, seu segundo mandato na Assembleia de 
Minas, em função da abertura de vaga na Coligação Juntos para 
Reconstruir Minas, da qual foi primeiro suplente nas eleições de 2018, 
quando recebeu 47.711 votos. 
Foi também deputado da 18a Legislatura, entre 2015 e 2019. 
Formou-se em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. 
É mestre e doutor em Direito Público pela PUC Minas. 
Também é pós-graduado em Direitos Fundamentais pela Universidade 
deCastilla-LaMancha (UCLM), em Toledo, na Espanha. Especialista, 
ainda, em Contratação Pública pelo Centro de Estudos de Direito 
Público e Regulação (Cedipre) da Faculdade de Direito Universidade de 
Coimbra, em Portugal. Em 2020, atuou como secretário Municipal de 
Gestão Estratégica em UberlAndia. 
Legislaturas: 
1 8a- 2015-2019- Efetivo 
de 01/02/2015 até 31/01/2019 (Em exercício em 01/02/2015) 
1 9a- 2019-2023- Efetivo 
de 28/04/2021 até 31/01/2023 (Em exercício em 28/04/2021 - 
Falecimento do efetivo Luiz Humberto Carneiro - Vaga decorrente do 
falecimento do deputado Luiz Humberto Carneiro.) 
Eleito para seu novo mandato de 2023 -2026 como Deputado Estadual 
com 61.059 votos sendo 317 votos em lturama-MG. 
0 Deputado Estadual destinou mais de 01 milhão em emendas para 
nossa cidade. 
lturama 07 de Outubro de 2022 
Vereador: odoy 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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4-CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA .0$* 44411e,- PROCURADORIA GERAL 41) 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 21/2022 - 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO 
ITURAMENSE AO DEPUTADO 
ESTADUAL SR. ARNALDO SILVA 
JUNIOR. 
I — RELATÓRIO 
De autoria do Vereador Márcio Fortunato de Godoy, em análise por esta 
Procuradoria Geral, verifico que, em apertada síntese, o projeto de resolução, tem como 
finalidade prestar uma homenagem de Titulo de Cidadão Honorário ao Senhor 
Deputado Estadual Sr. Arnaldo SilvaJunior,pelos relevantes serviços prestados ao 
povo ituramense que na a atual legislatura encaminhou mais de R$ 1.000.000,00 (hum 
milhão de reais) em emendas parta nossa cidade. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Verifico que o projeto apresenta Currículo anexo para demonstrar a 
prestação de relevantes serviços prestados ao Município ou nele se destacado, como 
disposto no inciso XIX doart.40, da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art.40. Compete, privativamente à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
XIX - conceder Titulo de Cidadão Honorário ou conferir 
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se 
destacado, pela atuação exemplar na vida pública e 
particular, devidamente comprovado, por escrito, por 
órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada 
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. 
0 Regimento Interno trata do tema, vajamos: 
Art.177. 0 projeto de resolução destina-se a regular matéria 
da exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como: 
••• 
IX- concessão de diploma de Honra ao Mérito, Titulo de 
Cidadão Honorário e Mérito Desportivo; 
• • • 
Art.188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serio apreciados por uma Comisse jecial de 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMV-,,,.
, PROCURADORIA GERAL r'pola • 
m. 
ISO 
três (3) membros constituída na forma deste Regimento. 404 
••• 
§ 30 0 vereador poderá propor, individualmente, a 
concessão de 01 (um) Titulo de Cidadão Honorário, de 01 
(um) Diploma de Honra ao Mérito e de 01 (um) Mérito 
Desportivo por ano. 
§ 40 As homenagens constantes do § 3° deverão ser 
concedidas a qualquer momento. (N.R.) (Alterado através da 
Resolução n° 447/2021); 
••• 
Art. 251. Passam por duas discussões os projetos de lei e de 
resolução. 
§ 1° Os projetos concedendo titulo de CidadaniaHonoraria, 
Diploma de Honra ao Mérito ou Mérito Desportivo tem, 
apenas uma discussão. 
••• 
Art.263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode a Câmara Municipal: 
••• 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportivo; 
Verifico que o currículo esta devidamente comprovado por órgão ou 
pessoa idônea para assim tenha eficácia e deve constar ter se destacado na vida pública 
ou privada. 
0 projeto deve ser submetido à apreciação de Comissão Especial, 
vejamos: 
Regimento Interno 
Art.188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão Especial de 
três (3) membros, constituída na forma deste Regimento. 
O quárum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores 
deemprosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 (DOIS TERÇOS), 
conforme preleciona oart. 263, IX da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Especial, reproduzo: 
Regimento Interno 
Art. 263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, 
pode aCamaraMunicipal: 
••• 
IX — aprovar projetos de concessão de Títulos d idadania 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
\\*, at 
I. 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL P414,0, 
Honorária, Diploma de Honra e Mérito Desportivo; 
III — CONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINO pela juridicidade do projeto em análise. 
0 parecer não vincula a comissão especial nem reflete o pensamento dos 
Vereadores, que deverão apreciar o presente Projeto de Resolução. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 14 de outubro de 2022 
DavidTri.oTi Corrêa 
Advoga o 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Aprovadoem discuss 
Por.(.1):: (11--`7L9--) 
01.1J Ões am . .4. / 
o ptesidente 
11 
SaladasSs 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS • •„IiL 4444„--, 
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C/ - 
PARECER DA COMISSÃO PARA DISCUSSÃO E VOTAQ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 21/2022 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO DEPUTADO ESTADUAL SR. ARNALDO SILVA JUNIOR". 
AUTOR: VER. MÁRCIO FORTUNATO DE GODOY 
COMISSÃO: ESPECIAL 
Os membros da Comissão resolveram: ser ,c,q VoR-W1/6 - -2 como está 
redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que preenche 
os requisitos da consti ucionalidade e da legalidade, 
-720- 7,7 cga-- -Z-yi'..? 
Favorável Contrário Em separado com 
parecer anexo 
Presidente 
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Vice-Pres. 
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Relator '") 
4..) -ne...k 
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p.- 
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Câmara Municipal de Iturama, /‘0/2022 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 34 -8543 - CEP 38280-000