materia nº 19/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE !TURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N2 19, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. 
"Revoga e altera Leis que menciona e dá 
outras providências." 
A Câmara Municipal de lturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.12Ficam revogados, voltando os bens públicos a suas denominações 
anteriores: 
I — a Lei n23.165, de 18 de dezembro de 2022, que "Dá denominação de 
Rodovia DeputadoAndersonAdauto Pereira a estrada que liga a BR-497 ao Município de 
União de Minas"; 
II — a Lei ng 3.464, de 17 de agosto de 2005, que "Dá denominação de D. 
Estelia de Almeida Luz ao centro de referência de Assistência Social, situado nesta cidade de 
Iturama-MG"; 
III— a Lei n23.579, de 06 de dezembro de 2006, que "Dá denominação de 
galeria de honraJuarezBarbosa Gonçalves à galeria dos ex-presidentes da Câmara Municipal 
de Iturama, Estado de Minas Gerias, criada pela Resolução n° QM60/98"; 
iV — a Lei n23.580, de 06 de dezembro de 2006, que "D6 denominação de 
galeria de honra Vaituir Tomaz Dias a galeria dosex-vereadores da Câmara Municipal de 
lturarna, Estado de Minas Gerais, criada pela Resolução n2CM 60/98"; 
V — a Resolução n2CM 198, de 07 de maio de 2007, que "Cria e denomina de 
Eleusa Maria Queiroz Santos a biblioteca pública do Legislativo Municipal de Iturama-MG, e 
dá outras providências"; 
VI -- a Lei n2 3.772, de 21 de outubro de 2008, que "Dá denominação de João 
Beba ao conjunto habitacional I do Distrito de Alexandrita, Município de Iturama-MG"; 
VI — a Lei n2 3,773, de 21 de outubro de 2008, que "Dá denominação de 
Otacilio Alves de Oliveira — Beijinho. - ao conjunto habitacional II do Distrito de Aiexandrita, 
Município de Iturama-MG"; 
VII — a Leirig 3.805, de 18 de fevereiro de 2009, que "Dá denominação de 
Milton Dias de FreitasáoSagu'a'o. do Prédio Aciministrativci da Câmara Municipal de Iturama, 
Estado de Minas Gerais"; 
VIII — a Lei nc-' 3.871., de 23 de setembro de 2009, que "Denomina de 
Professora Aideni Janones, a Casa da Memória do Município de Iturama-MG"; 
iX --- a Lei n23.879; de 20 de outubro de 2009, que . "Dá denorninagão de 
Vereador janUário Francisco de Andrade ao atuai Centro de Lazer do Conjunto Habitacional 
NewtonCardoso, nesta cidade"; 
" X — a"Lei• n 23.989, de 21 de outubro de 2010; que "Denomina de Edson . .riel 
Moysés o Arquivo Público IVIunicipaI,, no Município de iturarna-MG"; 
Xi — o inciso II, do artigo lq, da Lei 3.993, de 26 de outubro de 2010, que. 'Dá 
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AyPrefeito Juca Pádua, 235 - teiefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 3828 -000 
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denominação às Unidades Básicas de Saúde que estão sendo edificadas no Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, no Bairro Alto cia Boa Vista, Avenida da Saudade, area 
institucional 02 e a do Conjunto Habitacional NewtonCardoso, situada na RuaDr.Sérgio da 
Cunha"; 
AMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
XII — a Lei n° 4.036, de 22 de fevereiro de 2011, que "D6 denominação de 
VereadorEdison Menezes a Sala de Reuniões do Bloco Administrativo da Câmara Municipal 
de Iturama, Estado de Minas Gerais"; 
XIII — a Lei n'2 4.049, de 23 de março de 2011, que "Dá o nome de Bairro 
Distrito Industrial Alceu"Correa de Queiroz, a Loteamento situado nesta cidade"; 
XIV — a Lei n2 4.273, de 22 de outubro de 2013, que "Dá a denominação de 
VereadorDr. José Nunes Marras ao Edifício do Plenário da Câmara Municipal de Iturama, 
Estado de Minas Gerais"; 
XV — a Lei n24.276, de 22 de outubro de 2013, que "D6 a denominação de 
Edson Gabriel Moysés a sala utilizada pela Imprensa no Plenário da Câmara Municipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais"; 
XVI — a Lei n24.305, de 21 de janeiro de 2014, que "Denomina-se de Ivan 
Nunes de Freitas a atual Rua 4, do Bairro Santa Rosa, em Iturama, Estado de Minas Gerais"; 
XVII -- a Lei n24.308, de 21 de janeiro de 2014, que "Denomina-se de 
Guilherme Izidoro da Silva a atual Rua 5, do Bairro Santa Rosa, nesta cidade"; 
XVIII — a Lei n24.363, de 11 de abril de 2014, que "Altera a Lei n24.305, de 21 
de janeiro de 2014, que "Denomina-se de Ivan Nunes de Freitas a atual Rua 4, do Bairro 
Santa Rosa, em Iturama, Estado de Minas Gerais"; 
XIX — a Lei n24.364, de 11 de abril de 2014, que "Altera a Lei n24.308, de 21 
de janeiro de 2014, que dá denominação de Guilherme lzidoro da Silva à Rua 5 do Bairro 
Santa Rosa"; 
XX — a Lei n24.488, de 21 de agosto de 2015, que "Altera a ementa e art. 12da 
Lei n24.305, de 21 de janeiro de 2014"; 
XXI — a Lei n° 4.489, de 21 de agosto de 2015, que "Altera ementa eart.12da 
Lei n24.308, de 21 de janeiro de 2014"; 
XXII — a Lei n° 4.509, de 27 de outubro de 2015, que "Denomina-se deDr. 
Aparecido Martins Bernardo o logradouro anteriormente denominado Rua 1, dos Bairros 
Iturama i, Santa Helena e Jardim Califórnia, em Iturama, Estado de Minas Gerais e revoga a 
Lei n 24.397 de 26/06/2014 e Lei n24.496, de 11 de novembro de 2015"; 
XXIII — a Lei n24.510, de '27 de outubro de 2015, que "Denomina-se de 
Professora Euliria Freitas a Avenida anteriormente denominada de Eurilia Macedo Freitas, 
Localizada no Bairro Baiano Cirino e Antônio Bráulio, nesta cidade de Iturama-MG e revoga a 
Lei n24.417, de 7 de agosto de 2014"; 
XXIV — os incisos I, !V, V, 'XI, XIV e XV, do artigo 12, da Lei n23.054, de 28 d 
janeiro de 1998, que f'Dá denominação às vias publicas do conjunto habitacionalNewt 
Cardoso"; 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-0 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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XXV — a Lei n2 4.627, de 08 de maio de 2017, que "Denomina-se Cai 16 
Queiroz de Freitas a atuar Rua 05, do Residencial Morado do Sol, ernIturama, Estado de 
Minas Gerais"; 
XXVI — a Lei n2 4.676, de 09 de novembro de 2017, que "Denomina-se de 
Eulâmpia Alves de Queiroz o Centro Cultural do Distrito de Alexandrita, neste Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais"; 
XXVII — a Lei n24.634, de 12 de Junho de 2017, que "Denomina-se de Ildevan 
Amaral de Freitas a atual rua 07, do Residencial Morada do Sol, em Iturama, Estado de Minas 
Gerais"; e 
XXVIII — a Lei n24.658, de 06 de setembro de 2017, que "Denomina-se deDr. 
Wellington Andraus a atual Rua 08, do Residencial Morada do Sol, em Iturama, Estado de 
Minas Gerais"; 
XXIX — a Lei n23.086, de 10 de dezembro de 1.998, que "Altera a redação do 
artigo 12da Lei n23.071, de 17 de junho de 1.998". 
Art.22Altera a redação do Artigo 12, da Lei n23.071, de 17 de junho de 1998, 
que "D6 denominação às escolas municipais que menciona, situadas no município de 
lturama-MG, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.12Passa a denominar-se de "Escola Municipal Diretora MariaSarahde 
Primeira a Quarta série do Ensino Fundamental", situada na sede deste 
município, na Rua Ribeiro Silo Domingos, n21.159; "Escola Municipal João 
Ribeiro Rosa de Primeira a Oitava série do Ensino Fundamental", situada na 
sede deste município, na avenida Duque de Caxias, n269; "Escola Municipal 
de Primeira a Quarta Série do Ensino Fundamental", situada na sede deste 
município, na Rua "D", número 516; "Escola Municipal de Primeira a Quarta 
Série do Ensino Fundamental", situada na sede deste município, na Avenida 
Airton Senna do Brasil, n21.034; "Escola Municipal José Tiago de Queiroz de 
Primeira a Quarta Série do Ensino Fundamental", situada na sede deste 
município, na Praça Santa Rosa, n276; "Escola Municipal de Primeira a Quarta 
Série", situada na sede deste município, na Rua Rio Bonito, n2632. 
Art.32Altera a redação da Ementa e do Artigo 19-, da Lei n23.134, de 2 de 
março de 2000, que "Dá denominação de "Deputado Federal Nárcio Rodrigues" e "Prefeito 
Alípio Soares Barbosa" aos pavilhões da Fundação Deifina Alves Barbosa — Hospital do Povo — 
situado à Rua Cidade do Prata n2415, nesta cidade, que passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
DA A DENOMINAÇÃO DE "PREFEITO ALÍPIO 
SOARES BARBOSA", A UM DOS PAVILHÕES 
FUNDAÇÃO DELFINA ALVES BARBOSA - 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - teiefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
MESA DIRETORA 
er. ebas, ião Tiago e Queiroz 
Presidente 
Ver. leleo Martins de Almeida 
Vice-Presidente 
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OM DOS OAS OASREUNIÕES 
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Aprovado em diSCulleita 
Por 
Sala c! .s sem 
O pdante 
• 41.111. 41.11141..• elks• ...P.1041111104114 
Sanção 
Sala das Sessões e 
O Presidonte 
1‘, 
1111.000111111.01.0101rliffe 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ; ESTADO DE MINAS GERAIS 
(. QL1.6"'' le.z1 41 tali, 
4P9 C9 
HOSPITAL DO POVO, NESTA CIDADE. tup es • 
Art. 1' Passa a denominar-se de "PREFEITO ALÍPIO SOARES BARBOSA" um dos 
Pavilhões da Fundação Delfina Alves Barbosa - Hospital do Povo - situado 
Rua Cidade do Prata n° 415, nesta cidade. 
Art.42 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias: 
I - o Poder Executivo realizará inspeção nos documentos de aprovação de 
Ioteamentos para constatação e retificação daqueles que constarem bens públicos com 
nome de pessoas vivas; e 
II - os Poderes Executivo e Legislativo farão revisão de suas comunicações para 
constatar e retificar aquelas que fizerem menção de bens públicos com nomes de pessoas 
vivas. 
Parágrafo único. As retificações realizadas serão publicadas no sitio eletrônico 
do Município de Iturama-MG. 
Art.52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de iturama/MG, em 11 de outubro de 2022. 
Ver. Márcio For 'u rato de Godoy 
Secretário 
Cornissilo de Finances! Justiça e 
Legislação para ofe erpanscer. 
Ver. Edilson Ferreira da Silva 
22 Secretário 
1 5.-; 59.0 taa4.15713,54.a4zEp 8280-000 
MVANh.