materia nº 23/2022

RA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ADO DE MINASGERAIS , 
PROJETO DE LEI CM NO3, DE 2022. 
"Altera e acresce oart.40 da Lei n. 
5.039 de 20 de abril de 2022, que 
Regulamenta a manutenção das 
atividades politicas-parlamentares e 
administrativas daCamaraMunicipal 
em virtude de deslocamentos da sede 
do Município de Iturama/MG e da 
outras providências." 
ACamaraMunicipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1" Altera, acresce e revoga disposições noart. 147-13, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art 4" A autorização de diária a vereadores e servidores, limitada a 4 
(quatro) mensais, fica condicionada a existência de dotação orçamentaria e 
disponibilidade financeira e os valores são os definidos no Anexo I, integrante dessa 
§ 4' A concessão de diárias acima do limite estabelecido no caput deste 
artigo somentesera permitida, em caráter eventual, de urgência devidamente 
justificada e de notório interesse público, observado o parágrafo único do artigo 3° 
desta Lei, sob pena de devolução integral,ern Folha de Pagamento, dos valores 
recebidos, sem prejuízo da aplicação de sanções cabíveis, 
§ 5" Em nenhuma hipotese, a percepção de diárias em viagens oficiais 
terá caráter cumulativo, sendo que a quantidade limitada no calmt deste artigolard 
validade apenas no mês em que se autorizou a sua concessão." 
Art.2° Esta Lei entra em vigorratdata de sua publicação. 
Av. Prefeito Juca Pedua, 235- telefax (034)3415- 00 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
RA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ADO DE MINASGERAIS 
A Comissëo de Finanpaa Justice e 
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Av. Prefeito Juca Padua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - GEP 38280-000 
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Edilson Ferreira da Silva 
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eleon Martins de Almeida 
Presidente 
AUTOR: TORA 
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Presidente 
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