materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAIV)A.,-; 
ESTADO DE MINAS GERAIS Akita° Ci 
a-7-Z 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 04, DE 2022. 
Altera oart. 61-B da Lei Complementar n° 
93/2016 - que "Dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa, Organizacional e do Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos daCamaraMunicipal 
de Iturama, edioutras providências". 
ACamaraMunicipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar: 
Art.1° Altera oart.6I-B, da Lei Complementar n° 93/2016, que passa a vigorar 
corna seguinteretinae￾Art.61-B. 0 auxilio alimentação, previsto no inciso XI do artigo 50, 
desta Lei Complementar,serafornecido, aos servidores ativos, da 
CamaraMunicipal de Iturama, por meio de cartão magnético, no valor 
de R.$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). 
Art.2° As despesas decorremes desta Lei Complementar correrão b. conta da 
dotação própria do orçamento daCamaraMunicipal de Iturama e suplementadas se 
necessário. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos financeiros retroativos a 1° de novembro de 2022. 
A Comissão de Finanças, Justiça a 
Lagisiação para °former parses; 
5,21a das S assets, 
Praedente da câmara 
Ver. econMartins de Almeida 
Vice-Presidente 
CieCpr 
Ver. Edilson Ferreira da Silva 
2° Secretário 
Iturama-MG, 04 de novembro de 2022. 
A Sanção 
Satedas Sessetes 
O Presidente 
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Aprovado em ..1).Z.:2— disCesna 
Saladas Sessees ern ../ \ 1 tiiic•?».;.• 
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dua, 23$,- telefax (034) 3415-855y 
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EM / 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA,;;;0444,-> 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR 
Para fins de cumprimento do incisoITdo artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, declara que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Iturama/MG, 04 de novembro de 2022. 
ao iago de Queiroz 
Presidente 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
BENEFICIÁRIO DIFERENÇA AUXILIO 2022 2023 2024 
Servidores R$ 318,72 R$ 30.597,12 R$ 145.846,27 R$ 176.473,99 
TOTAL GERAL R$ 30.597,12 R$ 145.846,27 R$ 176.473,99 
0 Calculo foi realizado considerando o Valor atualizado do auxílio alimentação de R$ 881,28 (oitocentos e oitenta e urnreais e vinte e oito centavos) 
considerou que existem 32 (trinta e dois) servidores naCamaraMunicipal 
considerou uma inflação de 10% (dez por cento) ao ano para o calculo do impacto em 2023 e 2024 
Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente