materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA„ 
ESTADO DE MINAS GERAIS it 
, 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA CM N9 02, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 
"Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município 
de iturama/MG e do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Iturama/MG." 
0 Povo do Município de lturama/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, nos termos doart. 37,1V e 47,1 da Lei Orgânica, Decreta: 
Art.12 Altera § 52, do artigo 28, o inciso II, do § 5P, doart. 31 da Lei Orgânica 
do Município de Iturama/MG, que passa a vigorarcorna seguinte redagào: 
"Art. 28.... 
§ 52 A eleição da Mesa Diretora da CamaraMunicipal, para as sessões 
legislativas posteriores, far-se-á em sess5o extraordinária, a ser realizada no 
mês de dezembro, até dia 10 (dez), com posse automática no dia 12 (primeiro) 
de janeiro, do ano seguinte. 
Art. 31.... 
§ 52 A eleição das comissões permanentes será realizada: 
II — após a eleição da Mesa Diretora, até o dia 20 (vinte) de dezembro nos 
demais anos." 
Art.212 Altera a redação do 432 do artigo 10 e o inciso II doart.60 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de lturama/MG, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 10.... 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- tefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 EP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMbs /v.( 
ESTADO DE MINAS GERAIS Pt 
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§ 32A eleigao da Mesa Diretora daCamaraMunicipal, para as seitteet.--
legislativas posteriores, far-se-6 em sessão extraordinária, a ser realizada no 
mês de dezembro, até dia 10 (dez), cornposse automática no dia 1° (primeiro) 
de janeiro, do ano seguinte.. 
II — após a eleição da Mesa Diretora, até o dia 20 (vinte) de dezembro nos 
demais anos." 
Art. 32Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de lturama entra em vigor na 
data de sua publicação. 
lturama/MG, 10 de outubro de 2022. 
A Canis-silo de Finanças, Justiça e 
L69131800 pars oferecerpareoer. 
Salvias Sessdes, °D( 
MESA Caraara DIRETORA presidents 
Ver. eleon Martins de Almeida 
Presidente Vice-Presidente 
Ver. Mareio 
1° Secretário 
91-1 
Ver: Edilson rerrein da Silva 
2° Secretário 
A comissão de Finangas, Justiça e 
Legislação peie of erecer 
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Av. P efeito JucaPadua, 235 - telefax (034) '415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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