materia nº 100/2022

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Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adir 2021/2.024 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
MENSAGEM N° 100/2.022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 100/2022, que "AUTORIZA 
A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais do Poder Executivo 
do Exercício de 2022. 
O crédito suplementar ocorre devido ao reforço orçamentário para suprir 
as despesas com Pessoal ( Salários e Decimo Terceiro)e Obrigações Patronais 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei 
e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 
17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização 
legislativa e a indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização 
para que haja a inerente suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama-MG, 25 de novembro de 2.022. 
CLAUDI&LThMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Munici 
TelefoneCVO341 
— Av, Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242E0001-M 
UNAS GERAiS 
Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adnr 2021/2.024. 
./C; 
N * 00/A 
âS/ -'r— 
aa￾PROJETO DE LEI N° 100 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDI 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart.69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder 
Executivo, a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município no valor de 
R$ 4.558.000,00 (Quatro Milhões quinhentos e cinquenta e oito mil), tendo como 
origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, 
conforme demonstrado a seguir: 
C CA E 
i 1 _ PESA 
., 
. 
- 
CREDITO SUPLEMENTAR 
26 02.03.01 04.122.00 1.2.0013 3.1.90.04.00.00 
Contratação por 
Tempo 
Determinado 100 5.000,00 
39 02.04.01 01.121.0011.2.0014 3.1 90.11.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 100 5.000,00 
58 02.05.02 04.123.0011.2.0016 3.1.90.04.00.00 
Contratação por 
Tempo 
Determinado 100 10.000,00 
59 02.05.02 04.123.0011 2.0016 3.1.90.11.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 100 52.000,00 
155 02.07.01 12.122.0011.2.0020 3.1.90.04.00.00 
Contratação por 
Tempo 
Determinado 101 27.000,00 
156 02.07.01 12.122.0011.2.0020 3.1.90.11.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 101 75.000,00 
157 02.07.01 12.122.0011.2.0020 3.1.90.13.00.00 
Obrigações 
Patronais 101 18.000,00 
168 02.08.01 12.122.003 2.0101 3.1.90.04.00.00 
Contratação por 
Tempo 
Determinado 101 7.000,00 
Prefeitura Muni 
Telefone (34) 
de urama - Av. Alexandrita, 1314 tardint Eldorado 
9500 -- CEP 38.280-000 - CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERMS 
ITURAMA 
Prefeitura de 
ITURA1VM/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
169 02.08.01 12.122.0031.2.0101 3.1.90.11.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 101 
Steil-nit 
12.0600— 
170 02.08.01 12.122.0031.2.0101 3.1.90.13.00.00 
Obrigações 
Patronais 101 5.000,00 
186 02.08.01 12.361.0033.2.0121 3.1.90.04.00.00 
Contratação por 
Tempo 
Determinado 101 495.000,00 
187 0/08.01 12.361.0033.2.0121 3.1.90.11.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 101 990.000,00 
188 02.08.01 12.361.0033.2.0121 3.1.90.13.00.00 
Obrigações 
Patronais 101 202.000,00 
226 02.08.04 12.365.0032.2.0111 3.1.90.13.00.00 
Obrigações 
Patronais 101 12.000,00 
237 02.08.04 12.365.0032.2.0112 3.1.90.13.00.00 
Obrigações 
Patronais 101 7.000,00 
368 02.10.01 04.122.0011.2.0021 3.1.90.04.00.00 
Contratação por 
Tempo 
Determinado 100 42.000,00 
369 02.10.01 04.122.0011.2.0021 3.1.90.11.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 100 46.000,00 
370 02.10.01 04.122.0011.2.0021 3.1.90.13.00.00 
Obrigações 
Patronais 100 27.000,00 
380 02.10.02 15.122.0071.2.0201 3.1.90.04.00.00 
Contra* por 
Tempo 
Determinado 100 29.000,00 
392 02.10.03 15.452.0072.2.0211 3.1.90.11.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 100 52.000,00 
557 02.13.01 04.122.0011.2.0023 3.1.90.04.00.00 
Contratação por 
Tempo 
Determinado 100 5.000,00 
558 02.13.01 04.122.0011.2.0023 3.1.90.11.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 100 12.000,00 
595 02.15.01 04.122.0011.2.0025 3.1.90.11.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 100 13.000,00 
614 02.15.01 20.605.0131.2.0300 3.1.90.04.00.00 
Contratação por 
Tempo 
Determinado 100 20.000,00 
639 02.16.01 23.691.0012.2.0046 3.1.90.04.00.00 
Contratação por 
Tempo 
Determinado 100 40.000,00 
640 02.16.01 23.691.0012.2.0046 3.1.90.11.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 100 70.000,00 
641 02.16.01 23.691.0012.2.0046 3.1.90.13.00.00 
Obrigações 
Patronais 100 14.000,00 
705 02.20.01 08.122.0011.2.0035 Contratação por 100 14.000,00 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexanorita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNN 18.457.242/0001-74 
I URANIA - MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
3.1.90.04.00.00 
Tempo 
Determinado 
.?4,9 6:44 • " 
706 02.20.01 08.122.0011.2.0035 3.1.90.11.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 100 21.000,00 
852 02.22.01 04.122.0011.2.0029 3.1.90.04.00.00 
Contratação por 
Tempo 
Determinado 100 11.000,00 
594 02.14.01 04.306.0015.2.0071 
3.3.90.32.00.00 
Material Bem ou 
Serviço p/ 
Distribuição 
Gratuita 100 90.000,00 
592 02.14.01 04.122.0011.2.0031 
3.1.90.01.00.00 
Aposentadorias 
Reserva 
Remunerada e 
Reformas 100 260.000,00 
TOTAL 2.688.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
390 02.10.03 15.451.0071.1.0006 4.4.90.51.00.00 
Obras e 
Instalações 100 2.383.794,00 
99 02.06.01 04.122.0011.2.0019 3.1.90.11.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 100 165.000,00 
391 02.10.03 15.451.0072.2.0211 3.1.90.04.00.00 
Contratação por 
Tempo 
Determinado 100 139.206,00 
TOTAL 2.688.000,00 
DESPESA￾D 0 
CREDITO SUPLEMENTAR 
Contra* por 
Tempo 
294 02.09.01 12.361.0033.2.0121 3.1.90.04.00.00 Determinado 118 300.000,00 
Vencimentos e 
295 02.09.01 12.361.0033.2.0121 3.1.90.11.00.00 Vantagens Fixas 118 330.000,00 
Vencimentos e 
295 02.09.01 12.361.0033.2.0121 3.1.90.11.00.00 Vantagens Fixas 119 210.000,00 
Obrigações 
296 02.09.01 12.361.0033.2.0121 3.1.90.13.00.00 Patronais 118 80.000,00 
Prefeitura Mun 
Telefone (ee) 
ipa e I urama - Av, Alexanoritai 1314 -Jardim Eldorado 
5 - CEP 38.280-000 - CNRi 1.8,157.24240001-71 
fi DRAMA - MINAS GERAIS 
ITURAMA 
Prefeitura de 
ITURANIAMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
315 02.09.01 12.365.00322.0111 3.1.90.04.00.00 
Contratação por 
Tempo 
Determinado 118 115.000,00 
317 02.09.01 12.365.0032.2.0111 3.1.90.13.00.00 
Obrigações 
Patronais 118 20.000,00 
363 02.09.01 12.367.0037.2.0146 3.1.90.11.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 118 99.000,00 
364 02.09.01 12.367.0037.2.0146 3.1.90.13.00.00 
Obrigações 
Patronais 118 21.000,00 
TOTAL 1.175.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
302 02.09.01 12.361.0033.2.0121 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços 
de Terceiros P. 
Juridica 119 52.000,00 
305 02.09.01 12.361.0038.2.0436 3.1.90.04.00.00 
Contratação por 
Tempo 
Determinado 119 110.000,00 
306 02.09.01 12.361.0038.2.0436 3.1.90.11.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 119 66.000,00 
307 02.09.01 12.361.0038.2.0436 3.1.90.13.00.00 
Obrigações 
Patronais 119 33.000,00 
309 02.09.01 12.361.0038.2.0436 3.3.90.30.00.00 
Material de 
Consumo 119 89.000,00 
310 02.09.01 12.361.0038.2.0436 3.3.90.39.00.00 
Outros Serviços 
de Terceiros P. 
Juridica 119 130.000,00 
311 02.09.01 12.361.0039.2.0440 3.1.90.04.00.00 
Contratação por 
Tempo 
Determinado 119 86.000,00 
323 02.09.01 12.365.0032.2.0111 4.4.90.51.00.00 
Obras e 
Instalações 119 300.000,00 
351 02.09.01 12.365.0039.2.0442 3.1.90.11.00.00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 119 192.000,00 
352 02.09.01 12.365.0039.2.0442 3.1.90.13.00.00 
Obrigações 
Patronais 119 45.000,00 
361 02.09.01 12.366.0034.2.0132 
4.4.90.52.00.00 Equip.e Material 
Permanente 119 6.000,00 
367 02.09.01 12.367.0037.2.0146 
4.4.90.52.00.00 Equip.e Material 
Permanente 119 66.000,00 
TOTAL 1.175.000,00 
Prefeitura 
Telefone (54) 
ip I de iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
411 9500 -CEP 38.280-000 - CNPJ 18457.242/0001-74 
URAMA - MINAS GERAIS 
TORAM-MA 
Prefeitura de 
ITURAMAJMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
AWN' 2021/2.024 
Li . LLE 
CREDITO SUPLEMENTAR 
Obrigações 
426 02.12.01 10.122.0051.2.0151 3.1.90.13.00.00 Patronais 102 15.000,00 
Contratação por 
Tempo 
450 02.12.02 10.301.0052.2.0161 3 1 90.04.00.00 Determinado 102 240.000,00 
Vencimentos e 
451 02.12.02 10.301.0052.2.0161 3.1.90.11.00.00 Vantagens Fixas 102 200.000,00 
Obrigações 
452 02.12.02 10.301.0052.2.0161 3.1.90.13.00.00 Patronais 102 70.000,00 
Contratação por 
Tempo 
547 02.12.02 10.305.0055.2.0192 3.1.90.04.00.00 Determinado 102 100.000,00 
Obrigações 
549 02.12.02 10.305.0055.2.0192 3.1.90.13.00.00 Patronais 102 70.000,00 
TOTAL 695.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Outros Serviços 
de Terceiros P. 
463 02.12.03 10.302.0017.2.0450 3.3.90.39.00.00 Juridica 102 258.000,00 
Outros Serviços 
de Terceiros P. 
512 02.12.03 10.302.0053.2.0174 3.3.90.39.00.00 Juridica 102 257.000,00 
Subvenções 
870 02.12.03 10.302.0053.2.0174 3.3.50.43.00.00 Sociais 102 180.000,00 
TOTAL 695.000,00 
Art.2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Prefeftura MuncipaI deIguana - Av. Alexandrita, 1314 -lardim Eldorado 
Telefone (18) 3411. 9500 -CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
sanq50 • 
Seer;Zee em 
.............