materia nº 99/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021/2024. 
ITu RAMA 
MENSAGEM N° 99/2.022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 99/2022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO 170 E 136 VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" a fim de viabilizar as ações governamentais 
para pagamento das Folhas de Pagamento, Décimo Terceiro e Obrigações Patronais, 
utilizando o excesso de arrecadação Fonte de Recurso 136 — Auxilio Financeiro — 
Outorga Crédito Tributário ICMS —Art.5°, Inciso V.ECn° 123/2022 e 170 — Outras 
receitas não vinculadas. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do Excesso de 
Arrecadação Fonte de Recurso 136 — Auxilio Financeiro — Outorga Crédito Tributário 
ICMS —Art50, Inciso V.ECn° 123/2022 e 170— Outras receitas lido vinculadas 
Os créditos especiais e suplementares serão sempre autorizados 
previamente por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 
42, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a 
prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama-MG. 25 de novembro de 2.022. 
CLAUDIO • Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura 1Aunicip Av. Alexandrite: 1314 —Jardim Eldorado 
Telefune 3,(1 34 000 - CM41 /3.4.57,242/0002-74 
ITURAN111— MINAS GERAIS 
Iturama —Av. Alexanorita, 1314 —JardimEldora 
00-- CP 38.280-000 CNPJ 18 457 242/0001-7 
MURAMA— MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMARVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Admit 202112.024. 
ITURAMA 
, 
PROJETO DE LEI N°99 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NA FONTE DE 
RECURSO 170 E 136 VIGENTE E CONTEM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município no valor total de R$ 1.454.500,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e 
quatro mil e quinhentos reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2022, na 
seguinte dotação e fontes: 
Ficha Unidade 
= 
Classificação COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento da 
Despesa 
Fonte Valor 
02 02.01.01 02.062.0011.2.0011 3 90 00.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
136 142.000,00 
03 02.01.01 02.062.0011.2.0011 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
136 30.000,00 
224 02.08.04 12.365.0032.2.0111 3.1.90.04.00.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
136 100.000,00 
27 02.03.01 04.122.0011.2.0013 3.1.90.1L00.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
170 130.000,00 
28 02.03.01 04.122.00 1.2.0013 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
170 27.000,00 
88 02.05.04 04.129.0011.2.0018 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
170 93.000,00 
89 02.05.04 04.129.0011/.0018 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
170 19.500,00 
98 02.06.01 04.122.0011.2.0019 3.1.90.04.00.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
170 152.000,00 
99 02.06.01 04 122.0011.2.0019 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
170 330.000,00 
100 02.06.01 04.122.0011.2.0019 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
170 68.000,00 
391 02.10.03 15.452.0072.2.0211 3.1.90.04.00.00 Contratação por 170 363.000,00 
Prefeitura Municip 
Telefane (34) 34 
Tele o 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Mm: 2021/2.024 
TO RAMA" • 
Tempo Determinado 
TOTAL 1.454.500,00 
Art. 2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 1° 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão 
utilizados como origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na Fonte 
de Recurso 136 - Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, 
Inciso V.ECn° 123/2022 e 170- Outras receitas não vinculadas. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrara em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 25 de novembro de 2.022. 
CLAUDI 
Prefeito do 
AZ DE FROTAS 
ipto de Iturama/MG. 
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AvMexandrita, 1314—JardimEldorado 
500- CEP 38180-000 — CNN 18 457 242/0001-74 
ELUHAMA — MINAS GERMS