materia nº 94/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/NIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adrn: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 94/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 94/2022, que, 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR 0 CONVÊNIO N° 02/2022 
COM A CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA 
APARECIDA LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Município de Iturama firmou termo de compromisso n° 
389/7830/2021. 
Citado convênio tem por objeto o repasse de recurso financeiro de 
incentivo para o Módulo de Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do Estado de 
Minas Gerais - Valora Minas conforme Resolução SES/MG N° 7.830 de 05 de 
novembro de 2021, visando a execução de ações e serviços no âmbito do Sistema único 
deSande— SUS, mediante a definição de indicadores e metas. 
Pelas ações e serviços constantes dos convênios a SES/MG repassara ao 
Municipio/SMS o valor estimado de R$ 168.978,86 (cento e sessenta e oito mil 
novecentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos). 
Portanto, a aprovação do presente projeto beneficiará o Município com o 
recebimento de valores a serem aplicados na saúde nos termos dos convênios a serem 
fumados. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama/MG, 01 de novembro de 2022. 
CLAUDIO T E FRUTAS 
Prefeito do Al pi de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturarna Av, Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3311 9500 CEP 38.280-000 -CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA- MINAS GERAIS 
NoCK:r2-. 
TUtiAMA Prefeitura de 
ITURAMA/NIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 94/2022. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR 0 CONVÊNIO N° 02/2022 COM A 
CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE 
NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Rurama autorizado a firmar Termo de 
Convênio com a CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA 
APARECIDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ. sob o n. 
19.109.198/0001-74, inscrita no CNES. n. 2208040, habilitada a prestação de serviços 
SUS — Sistema Único deSande,para fins de execução e prestação de contas do recurso 
financeiro que será repassado do Módulo de Eletivas da Política de Atenção Hospitalar 
do Estado de Minas Gerais - Valora Minas. 
Art. 2° 0 convênio tem por objeto o repasse de recurso financeiro de 
incentivo para o Módulo de Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do Estado de 
Minas Gerais - Valora Minas conforme Resolução SES/MG N° 7.830 de 05 de 
novembro de 2021, visando a execução de ações e serviços no âmbito do Sistema único 
deSande — SUS, mediante a definição de indicadores e metas. 
Art.3" Pelas ações e serviços de sonde constantes do Convênio n° 
02/2022, a SES/MG repassará ao Municipio/SMS o valor total estimado de R$ 
168.978,86 (cento e sessenta e oito mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta e seis 
centavos). 
Prefeitura Mundpal de turarna - Mr. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone 34 9500- CEP 38.280-000 -CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal 
Telefone (34l 3411 9500— CEP 0-000 —CNN 
PURANIA — MINAS GERAIS 
dim Eldorado 
7.242/0002-74 
ITURAMP! 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adin: 2021/2024 
Art. 4° 0 Termo de Convênioseraregido pela Lei Federal 13.019 cle‘skt
a. 
de julho de 2014. 
Art. 5° 0 Termo de Convênio n°. 02 terá vigência de 36 (trinta e seis) 
meses, a partir de sua assinatura. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentarias 02.12.03.10.302.0053.2.0174.3.3.90.39.00.00— fonte 155 
Transferências de Recursos do Fundo Estadual deSandedo exercício atual e superavit 
financeiro na fonte 255 Transferências de Recursos do Fundo Estadual deSande 
apurado no balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2021. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 01 de novembro de 2022. 
FRUTAS 
de Iturama/MG. 
CLAUDIO 
Prefeito do 
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