materia nº 93/2022

Prefeitura de 
ITURA1VIA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021/2024. 
MENSAGEM N° 93/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
iTuRAmiot 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 93/2022, que, 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR 0 CONVÊNIO N° 01/2022 
COM 0 ISSRV — INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE A 'VIDA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Município de Iturama firmou termos de compromisso ns° 
389/7844/2021. 
Citados convénios tem por objeto o repasse de recurso financeiro de 
incentivo para o modulo Hospital Plataforma conforme Resolução SES/MG N° 7.844 e 
termo de compromisso n° 389/7844 de 25 de Novembro de 2021 e, adesão do 
MUNICIPIO/SMS as regras previstas nas Resoluções SES/MG N° 7 225 de 16 de 
setembro de 2020 e alterações que regulamenta o Módulo Novos Vínculos, Novos 
Prestadores do Valora Minas, visando a execução de ações e serviços no âmbito do 
Sistema único deSande,mediante a definição de indicadores e metas. 
Pelas ações e serviços constantes dos convênios a SES/MG repassara ao 
Municipio/SMS os valores estimados de R$ 4.186.213,20 (quatro milhões, cento e 
oitenta e seis mil, duzentos e treze reais e vinte centavos). 
Portanto, a aprovação do presente projeto beneficiará o Município com o 
recebimento de valores a serem aplicados na saúde nos termos dos convénios a serem 
firmados. 
Prefeitura Municipal Iturama Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone 41 9500 — CEP 38.280-000 CNIel 19.457.242/0001-74 
NORMA — MINAS GERAIS 
TURAMA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG Zt AL.__ 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2024 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa submeto o assunto a ess • 
Casa de Leis, contando com a aprovagáo da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama/MG, 01 de novembro de 2022. 
CLAUDIO A DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeftura Municipal de Iturame —Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 —CEP 33.280-000 -- CNPI 18.457242/0001-74 
URAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMARVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Ada2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 93/2022. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR OS CONVÊNIOS Ne 01/2022 COM 
O ISSRV — INSTITUTO SOCIAL SAÚDE 
RESGATE A VIDA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições quethesão conferidas por Lei, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art,1" Fica o Município de Iturama autorizado a fuanar Termos de 
Convênio com o ISSRV — INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE À VIDA, 
entidade sem fins lucrativos, inscrita noCNN. sob o n. 07.900.613/0012-87, gestora do 
HOSPITAL MUNICIPAL DELFINA ALVES BARBOSA,corncadastro no CNES 
2201542, com a gestão firmada por intermédio do Contrato n. 117/2018, para fins de 
execução e prestação de contas do recurso financeiro queserarepassado do Modulo 
Hospitais Plataforma daPoliticode Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais, 
Valora Minas e, execução e prestação de contas do recurso financeiro quesera 
repassado no Modulo Novos Vínculos, Novos Prestadores do Valora Minas do Estado 
de Minas Gerais, respectivamente, conforme Termo anexo. 
Art.20 0 convênio tem por objeto o repasse de recurso financeiro de 
incentivo para o modulo Hospital Plataforma conforme Resolução SES/MG N° 7.844 e 
termo de compromisso n° 389/7844 de 25 de Novembro de 2021 e, adesão do 
MUNICIPIO/SMS as regras previstas nas Resoluções SES/MG 7.225 de 16 de 
setembro de 2020 e alterações que regulamenta o Modulo Novos Vínculos, Novos 
Prestadores do Valora Minas, visando a execução de ações e serviços no âmbito do 
Sistema único deSande,mediante a definição de indicadores e metas. 
Art.3° Pelas ações e serviços de saúde constantes do Convênio n° 
01/2022, a SES/MG repassara ao Municipio/SMS o valor total estimado de R$ 
Iturama/MG, 01 de 
001 CLAUDIO Th E FREITAS 
022. 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
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A Comissão de Educação. Cultura 
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4.186.213,20 (quatro milhões cento e oitenta e seis mil, duzentos e treze reais e vinte 
centavos). 
Art. 400 Termo de Convênioseraregido pela Lei Federal 13.019 de 31 
de julho de 2014. 
Art.5° 0 Termo de Convênioif. 01 terá vigência de 60 (sessenta) 
meses, a partir de sua assinatura. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentarias 02.12.03.10.302.0053.2.0174.3.3.50.85.00.00 — fonte 155 
Transferências de Recursos do Fundo Estadual deSandedo exercício atual e superávit 
financeiro na fonte 255 Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 
apurado no balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2021. 
Art. 7° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Prefrito do Mumeipio de Iturama1/140. 2
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