materia nº 96/2022

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PROCURADORIA GERAL 
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PARECER JURÍDICO N.;„CfLos 
PROJETO DE LEI n° 96/2022—
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL, POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
I— RELATÓRIO 
De autoria do Poder Executivo, em análise por esta Procuradoria Geral, o 
Projeto de Lei, em apertada sintese, visa abrir crédito adicional especial no orçamento 
vigente, criando autorização de despesas 
Na ficha NOVA 
Órgão 02— Poder Executivo 
Unidade 12 — Fundo Municipal de Saúde 
Subunidade 03 —MAC— media e alta complexidade 
Função 10— Saúde 
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0053 — Reforma ou Ampliação Hospital do Povo 
Projeto/Atividade 2 0174— Manutenção do Hospital Municipal 
Elemento de despesas para Contrato de Gestão no total de RS 139.764,22 (cento e trinta e 
nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos). 
Para tanto usa como fonte de receitas a fonte 255 
2— Recursos de Exercícios Anteriores; 
55 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde — Fonte usada 
para recursos de Transferência do Estado para o Município, referente ao Fundo Estadual de 
Sande,que não sejam repassados por meio de convênios. 
Este é o relatório. 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Executivo propor projetos 
desta natureza, nos termos do inciso IV,art.Soda Lei Orgánica Municipal. Reproduzo: 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art.50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis q!dignham 
Av. Prefeito Juca Páclua, 235 - Telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
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sobre: 
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IV — matéria Orçamentaria, e a que autorize a abertura de créditos ou 
conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
necessário analisar o Projeto de Lei, com relação as vedações constantes do 
inciso V doart. 167 da Constituição Federal. Transcrevo: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art. 167 São Vedados: 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem infração dos recursos correspondentes. 
Verifico ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais constantes 
nos termos do inciso 1 doart.41 e 42 da Lei 4.320/64, transcrevo o seguinte: 
LEI FEDERAL N.° 4.320/64 
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
II — especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária especifica; 
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Deve-se ressaltar que: "A autorização pare créditos adicionais será feita em lei 
própria. Comisto se salvaguarda o principio da prévia autorização e evita-se o abuso pelos 
Poderes de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. 
A abertura dos créditos especiais e suplementares deve ser precedida de 
exposição justificativa e depende da existência e da indicação de recursos disponíveis e 
descomprometidos para acorrer à despesa", conforme consta do inciso I. do § 10 doart.43 da 
Lei n.° 4.320/64, transcrevo: 
LEI FEDERAL N.° 4.320/64 
Art.43 A abertura de créditos suplementares e especiais, dep iide da 
existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa esera dida 
de exposição justificativa; 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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§ I° Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; 
Verifico que a abertura de crédito suplementar existentes no projeto em 
comento serão cobertas através de superavit financeiro do exercicio anterior da Fonte 255 — 
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Sande, como estipulado no inciso I, do § 1°, 
doart. 43, da Lei Federal n°4.320/64. 
Verifico a inconsistência na ementa do projeto devendo taxerconstar em 
redação final: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiçaa e 
Legislação e Comissão de Orçamento e Tornada de Contas, reproduzo: 
REGIMENTO INTERNO 
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 
manifestar-se sobre matéria financeira, tributaria e todos os assuntos 
entregues à sua apreciação quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas 
as proposições submetidas a deliberação da Câmara, bem como elaborar a 
redação final das proposições aprovadas. 
Art.69. Compete à Comissão de Orçamento e Tomada de Contas 
manifestar-se sobre matéria orçamentária, créditos adicionais, bem como 
sobre as contas do Prefeito e do Presidente daCamara. 
O quánun das deliberações do projeto em questão, caso os vereadoresdeem 
prosseguimento e acatem o presente parecer. e de MAIORIA SIMPLES(ART.261 R.I.), 
caso aprovados nas Comissiões Permanentes. 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 261. As deliberações daCamara são tomadas por maioria fie votos, 
presentes mais da metade de seus membros, salvo dispop -es em 
contrario. 
III -CONCLUSÃO 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
Diante do exposto, APÓS CORREÇÃO DA EMENTA, OPINÓst./ 
juridicidade do projeto de lei em análise. 
O parecer não vincula as comissnes permanentes nem reflete o pensamento dos 
vereadores, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Roam - MG, 3 de novembro,de 2022. 
olli Corrêa 
AdVogado 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Davi 4