materia nº 97/2022

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Prefeitura de 
ITURAMA/NIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Mm: 2021/2024. 
MENSAGEM N°97/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
TURAMA 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 97/2022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais do Poder Executivo do 
Exercício de 2022. 
O crédito suplementar decorre de remanejo Orçament&io no Fundo 
Municipal deSande. 
0 referido Crédito Suplementar terá como objetivo o pagamento do 
CONVÊNIO N. 01/2022 COMO ISSRV — INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE 
A VIDA E CONVÊNIO N. 02/2022 COM A CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE 
NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei e 
abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei ri° 4.320, de 17 
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e 
a indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a 
inerente suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata 
Iturama-MG, 03 de novembro de 2022. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do o de Iturama/MG. 
Prefeitura Ni unicipal de(CommaAv. Aexandrita. 1314 
Telefone C14 t 3411 9500 - CEP 382808000 CNPJ 18 
ITURANI A MINAS GERAIS 
Eldorado 
1 -74 
Prefeitura de 
ITURAMAJMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2024. 
TURA A 
PROJETO DE LEI N° 97/2.022 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR; POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO DO " ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart. 69, da Lei Orgõnica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art,1° Fica autorizada, mediante Decreto do Poder Executivo, a Abertura 
de crédito suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 972216,34 (novecentos 
e setenta e dois mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), tendo como 
origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, 
conforme demonstrado a seguir: 
PAW 
e 
CREDITO SUPLEMENTAR 
515 02.12.03 10.302.00532.0174 33.90.39.00.00 
Serviços Terc. 
Pessoa Juridica 155 99.166,14 
02.12.03 10.302.0053.2.0174 3.3.50.85.00.00 
Contrato de 
Gestão 155 873.050,20 
TOTAL R$ 972.216,34 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
512 02.12.03 10.302.0053.2.0174 3.3.50.39.00.00 
Serviços Terc. 
Pessoafuddles 155 99.166,14 
512 02.12.03 10.302.0053.2.0174 3.3.50.39.00.00 
Serviços Terc. 
Pessoa Juridica 155 873.050,20 
TOTAL R$ 972.216,34 
PrefUitura Municipal 
Idol-one ($1i 311 I 
A uldrila. 1314 Jardim Eldorado 
(11,1P.I 18.457.242/0001-71 
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TURA A 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrara em 
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CLAUDIO T FREITAS 
Prefeito do Mu o e Ituraina/MG 
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A Comissão de Orçamento e tomada 
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Prefeitura de 
ITURAMA/NIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 03 de novembro de 2.022.