materia nº 98/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Mini 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 98/2.022. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
ITURAMA 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 98/2.022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
A abertura de crédito suplementar esta prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer à despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do superávit 
financeiro da fonte 255 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Sande, 
conforme saldo apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2021. 
0 referido Crédito suplementarturdcomo objetivo o pagamento do 
CONVÊNIO N. 02/2022 COM A CASA DE SAL-DE E MATERINIDADE NOSSA 
SENHORA APARECIDA LTDA. 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei 
e abertos por derreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 
17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização 
legislativa e a indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização 
para que haja a inerente suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos a disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama-MG, 03 de embro de 2022. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do ode Itw-ama/MG. 
Prefeitura Mtnicipal de [turma — Av. Alexandrita, 1314— lardim Eldorado 
Telefone (34)3411 9500 — CEP 38.280-0.00 —CNN 18.457.242/0001-74 
ITIJRAMA MINAS GERAIS 
ITIJRANIA 
Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
PROJETO DE LEI N° 98/2.022 
515 02.12.03 Outros Serv. P. 
Juridica 
10.302.0053.2.0174 3.3.90.39.00.00 255 R$ 56.326,22 
TOTAL R$ 56.326,22 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT 
FINANCEIRC}NO ORÇAMENTO VIGENTE 
E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1°Fica autorizada a Abertura de credito suplementar no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$ 56.326,22 
(Cinquenta e seis mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos) para fazer 
face As despesas da Secretaria Municipal deSandepara o exercício de 2022, na 
seguinte dotação e fonte: 
Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021„ na fonte 255 — 
Transferências de Recursos do Fundo Estadual deSande. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações, 
anulações e alterações de fontes que se fizeremnecessariespara cumprimento do objeto 
da presente lei. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandritae1314 —Jardim El a o 
Telefone (34) 34119500 — CEP 38.280-000 — CW118.457242/0001-74 
ITURAMA— Milmn5GERMS 
A Comissão de Educação, Cultura 
e Saúde para • erecer parecer 
Sala das Sessõ / /-2 
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Aprovado em 
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A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para' parecer 
Sala das Sessde 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2,024. 
TURAMA 
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Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 03 de novembro de 2022. 
CLAUDIO T FREITAS 
Prefeito do Mu e Iturama/MG. 
A Comissão de Finanças, Justio 
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Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000- GNP118.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS