materia nº 85/2022

Prefeitura de 
ITURA.MANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Oficio n° 199/ 2022 
Adm 2021/2.024. 
Iturama-MG, 14 de Dezembro de 2022. 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador Sebastigo Tiago de Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal 
ITIJRAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
reencaminhar o incluso Projeto de Lei n° 85/ 2022, que "Estima a Receita e Fixa as 
Despesas do Município de Iturama/MG, para o exercício financeiro de 2023" 
requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDI • Z DE FRUTAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Preteitura aftunic xan 4 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34. 000 -- CNPJ 1.8.45T242/OOOi74 
(J S GERAIS 
Vartir ;1.1; 
Pt.— 
D￾As diretrizes que orientam o PPA, e que também ordenam esta proposta 
orçamentária, sôo sintetizadas nas ações dirigidas: a promoção do desenvolvimaento 
' 
s 
Prefeitura Miinicipal de ituratra —Av. Atexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Teiefone (34) 3411 9500 —CEP 38.280-000 — CNR1 M457.242/0001-74 
it URANIA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMARVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Mm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 85/ 2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso 
Projeto de Lei n° 85/2022, que "Estima a Receita e Fixa as Despesas do 
Município de Iturama/MG, para o exercício financeiro de 2023". 
A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e noart. 
165 de nossa Carta Magna, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para o 
próximo ano, bem corno as disposições constantes da Lei Federal n° 4320, de 17 de 
março de 1964, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que fixa 
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
Como veremos no referido Projeto de Lei, as metas fiscais traçadas na 
Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2023 foram mantidos, havendo 
apenas mudança nos recursos provenientes da União e do Estado, principalmente nas 
areas da saúde e educação. Continuamos, assim, primando pela responsabilidade fiscal, 
que tem sido o norte do nosso governo. 
Corn o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de priorizar e 
disseminar a discussão de proposições juntamente com as diretorias da administração 
envolvid. s diretamente na elaboração e execução orçamentária, bem como pela busca 
do aprimoramento de procedimentos concernentes a esse processo. 
Na sua elaboração, foram também consideradas as estratégias que 
nortearam a preparação do Plano Plurianual — PPA, relativo ao periodo de 2022 a 2025. 
Suas proposições configuram uma agenda quadrienal, que abriga políticas públicas 
orientadas por diretrizes de ação que objetivam construir alternativas para o nosso 
município estar apto, como reconhecidamente esta, para dar continuidade ao 
enfrentamento de novas realidades, cujos principais desafios já se apresentam nos 
campos demográfico, econômico e social. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2 024. 
econômico com qualidade de vida; A indução do desenvolvimento econômico 
ambientalmente sustentável e comprometido com as futuras gerações; e ao fomento de 
boas práticas na gestão pública, com a sua melhoria constante. 
Essa é a finalidade essencial desta proposição. 0 amplo conjunto de 
iniciativas programadas para o próximo ano esta direcionado à consolidação, ao 
aprimoramento e A ampliação do dinamismo que todos precisamos. 
Esta peça orçamentaria leva em conta, ainda, os anseios desta Egrégia 
Casa, através dos Nobres Edis, como representantes legítimos do povo de Iturama 
Minas Gerais, significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, 
com base no entendimento, respeito mútuo e independência, sendo uma ratificação dos 
dispositivos contidos nos planejamentos, que com certeza, continuam sendo as 
diretrizes baseadas nas políticas públicas de Inclusão Social; Infraestrutura.eGestalt), 
com ênfase na Geração de Emprego, Trabalho e Renda visando à melhoria da qualidade 
de vida dos cidadãos. 
Este é o breve relato dos principais aspectos que fundamentam nossa 
proposta orçamentária para o próximo ano Reitero que na sua elaboração foram 
fielmente respeitados os preceitos e disposições contidos na Lei de Responsabilidade 
Fiscal e na citada proposição de Diretrizes Orçamentdrias para 2023, o que significa 
estrita observância ao principio de austeridade fiscal. 
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei As vossas considerações, 
reitero mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o 
Legislativo municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa 
população 
Iturama-MG, 31 de Agosto de 2022. 
CLAUDIO tt DE FREITAS 
Prefeito do u > iph de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. AIexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (30) 34,11 9500 CEP 38180-000 CNN 18.457.242/0001-74 
CURAMA — MINAS GERAIS 
ITURA A 
Outras Receitas Correntes 
DEDUCAO DO FLTNDEB 
Pretetu.ra MunidpaL dt turarna -Av. Alexandritd, 1314 mlardim Eldorad 
Telefone(34) 31.11. 9500- CEP 38.2E0-000 - CNN 18.457.242/0001-74 
ITT/RAMA- MINAS GERMS 
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ITURAMA/MG 
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Mm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 85/2022 
Art. 2° A Receitaserarealizada mediante a arrecadação dos tributos, 
rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando-se o seguinte 
desdobramento, e as despesas segundo as categorias econômicas: 
1. RECEITAS CORRENTES 
Receita de Contribuições 4.030.000,00 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
66.124.690,51 
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 208.566.147,40 
ADM.DIRETA 
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA R$ 
668.000,00 
(29.556.518,40) 
238.122.665,80 
30.742.984,05 Impostos e Taxas 
1.344.103,24 
52.000,00 
103.117.888,00 
140.000,00 
29.320.000,00 
Transferencias Correntes Unido 
Transferências Correntes Estado 
Transferências Correntes Municípios 
Transferências Recursos do FUNDEB 
Prefeitura de 
ITURANIA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
TURAMA 
Adm: 2021/2.024. 
ADM.DIREA 
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA RS 
1. DESPESAS CORRENTES 181.297.395,44 
Pessoal e Encargos Sociais 91.690.998,81 
Juros e Encargos da Divida 576.000,00 
Outras Despesas Correntes 89.030.396,63 
2. DESPESAS DE CAPITAL 16.368.751,96 
Investimentos 11.078.751,96 
Inversões Financeiras 0 
Amortização da Divida 2.100.000,00 
Reserva de Contingência 1.090.000,00 
TOTAL DA DESPESA 208.566.147,40 
Art.3° A Despesa será realizada de acordo com a programação 
estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos e Unidades Orçamentárias e, 
ainda, por Funções, Subfunções e Programas, conforme o seguinte desdobramento: 
Art. 4° Fica Autorizado o Poder Executivo realizar as alterações e 
adequações nas Leis do Plano Plurianual 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2023 após a aprovação da Lei Orçamentaria para o exercício de 2023, 
com as normas da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 até dia 31 de 
Dezembro de 2022. 
Art50 E parte integrante da presente Lei quadro discriminativo da 
Receita em termos de evolução, estimativa, previsão e projeção, bem como o quadro 
contendo a previsão da receita e metodologia de calculo, em cumprimento ao disposto 
no § 6° do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II do artigo 5° da Lei 
Complementar 101/00. 
Art. 6° Para a liberação das verbas constantes das dotações 
orçamentárias destinadas As transferências voluntárias, constantes da presente lei, o 
poder executivo municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins 
de cumprimento e adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar 
101/00. 
PrefmturaMuncipa de Iturama—Av Alexandn'ta, 1314—Jardim Eldora 
TeIefone (34) 3411 9500 CEP 38 280-000 — CNP1 18.457.242/0001T7 
11URAMA — MINAS GERMS 
Tyrowk, 
Prefeitura de 
ITURAMA/NIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2024 (2 Art.7° Durante a execução orçamentária fica o Executivo Murucikt.tic • 
autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte cinco por cento) da 
despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo 
para tanto: 
I- Anular parcial ou totalmente dotações oryamentarias, conforme 
disposto no incisoIII,§ I°,Art.43 da Lei Federal n.° 4320/64; 
II- Utilizar o "excesso de arrecadação" apurado nos termos do inciso 
II, § 1°,Art.43 da Lei Federal n.° 4320/64; 
III- Utilizar o "superavit" financeiro, apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior; 
IV-Utilizar recursos resultantes de operações de créditos autorizados, em 
forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las; 
Art. 8° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do 
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser 
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e 
especifica autorização legislativa. 
Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no 
artigo 165, § 8° da Constituição Federal, artigo 157, § 3° da Constituição Estadual de 
Minas Gerais e, ainda, artigo 159 da Lei Orgânica do município: 
a) Realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante 
contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido 
em resolução do Senado Federal; 
b) Realizar operação de crédito até o valor das despesas de capital. 
Art. 10 Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei 
de Diretrizes Orçamentarias e da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 
2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso. 
PrefeituraMimic 
Telefone (34) 3 
de turama - Av, Alexandrita, 1314 -jardim Eldorado 
9500- CEP 382S0000 -CRP)lg 457 247/0001-74 
I I URANIA - MINAS GERAIS 
Aprovado 
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ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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Adm. 202112.024 
Art. 11 Os órgãos da administração direta, indireta, fundação, autarci 
e Poder Legislativo, durante a execução orçamentária, cumprirão no que couberem, 
todas as prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal 101/00. 
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de Janeiro de 2023. 
Iturama-MG, 31 de Agosto de 2022. 
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Prefeito do unicapio de Iturama/MG. 
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Sala das Sessão 
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Prefeitura Municipal de Aureola — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 —CEP 38280-000 GNP) 1.8-457.24210001-74 
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