materia nº 28/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° CM 28/20 
Excelentíssimo Senhor 
DR. SEBASTIÃO TIAGO DE QUEIROZ — TIÃO TIAGO 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA/ MG 
sconcelos 
kl/zd 
Márcio Antônio Mor a 
Senhor Presidente, 
Os Vereadores que esta subscrevem, ouvido o plenário, requer a Vossa 
Excelência, QUE ENCAMINHE ESSE REQUERIMENTO AO SR. PREFEITO, 
SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIDORES QUE ESTÃO 
TRABALHANDO NO RECESSO, COM SUAS ESCALAS E INFORMAÇÕES SOBRE 
PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TRABALHO DURANTE 0 RECESSO. 
Chegaram noticias a esses vereadores que servidores municipais não estão 
recebendo o adicional. 
De acordo com o Estatuto do Servidor, Lei n 2.692 DE 11/09/92, oart.83a 
dispõe que: 
Art.83a - Os servidores que trabalharem durante os Recessos ou 
Pontos Facultativos, percebera um adicional de dedicação. 
Parágrafo 10- o adicional de dedicaçãoseradevido pelo desempenho 
na função, na ordem de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da 
hora normal trabalhada, extraído do salário base. 
Parágrafo 2° - 0 adicional de dedicação, nãoserautilizará para efeito 
de incorporação de demais cálculos posteriores. 
Parágrafo 3° - 0 superior imediato, fica obrigado a apresentar escala, 
assinada pelo Secretario Municipal a que está vinculado, nominando 
os servidores que atuaram durante o período de Recesso ou Ponto 
Facultativo, com a respectiva carga horária. 
Estatuto noart. 2° define que servidor publico, para os efeitos da lei, são 
funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em 
comissão. 
0 Decreto n. 8.264 de 30 de novembro de 22 decreta recesso nas repartições 
da administração pública municipal direta no período de 4de dezembro de 20 à 06 de 
janeiro de 2023. 
Iturama/MG, 14 de dezembro de 2022. 
Ronaldb leira da Costa Luiz PafIl Dias de Freitas 
Cot 0'77 
Edilson I erreira da Silva 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000