materia nº 102/2022

Prefeitura de 
ITU RAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
rn : 2021/2024. 
MENSAGEM N° 102/2.022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
ei] osVeraderes, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 102/2.022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."a fim de 
viabilizar as ações governamentais- para pagamento das Folha de Pagamento, do mês de 
Dezembro e Obrigações Patronais, utilizando o excesso de arrecadação do corrente ano. 
A i,ib:-.rtura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do Excesso de 
ArrocadWo no correnie ano. 
Os créditos especiais e suplementares serão sempre autorizados previamente 
por lei e abertos pv decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 
4.320, de 17 de tnarçf.7! de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização 
legislativa e a indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocámo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovaçãop.:: 
imediata. t•Jt, 
rz4: 
Iturama-MG, 26 de dezembro de 2.022 
CLAUII L Z DE FREiTAS 
Prefeito dúkuni,ipio de Ituraina/MG. 
Eldorado 
7..2 4210001-74. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 102/2.022 4p) 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município no valor total de R$ 2.806.542,43(dois milhões oitocentos e seis mil quinhentos 
e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos) para fazer face às despesas para o 
exercício de 2022, na seguinte dotação e fontes: 
Ficha Unidade Classificação COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento da 
Despesa 
Fonte Valor 
02 02.01.01 02.062.0011.2.0011 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
136 51.000,00 
03 02.01.01 02.062.0011.2.0011 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
136 11.500,00 
155 02.07.01 —12.122.0011.2.0020 3.1.90.04.00.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
101 12.000,00 
156 02.07.01 12.122.0011.2.0020 3.1,90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
101 23.200,00 
157 02.07.01 12.122.0011.2.0020 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
101 12.000,00 
168 02.08.01 12.122.0031.2.0101 3.1.90.04.00.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
101 
2.200,00 
169 02.08.01 12.122.0031.2.0101 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
101 6.200,00 
170 02.08.01 12.122.0031.2.0101 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
101 3.000,00 
186 02.08.01 12.361.0033.2.0121 3.1.90.04.00.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
101 
275.000,00 
187 02.08.01 12.361.0033.2.0121 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
101 
919.193,63 
188 02.08.01 12.361.0033.2.0121 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
101 
270.000,00 
198 02.08.01 12.361.0038.2.0436 3.1.90.04.00.00 Contratação por 
Tempo Deteiminado 
101 
5.670,00 
" exandrita, —Jardirn Eldorado 
• )00 ••••• CNP 6.4.5 242/0001-74. 
NAS GERAIS 
al de 
95k.: 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
200 02.08.01 12.361.0038.2.0436 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
101 700,0W! - 
208 02.08.02 12.363.0035.2.0141 3.1.90.04.00.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
101 10.683,20 
209 02.08.02 
---1-- 
12.363.0035.2.0141 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
101 33.200,00 
210 02.08.02 2.3(3.0035.2.0141 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
101 13.500,00 
224 02.08.04 12.365.0032.2.0111 3.1.90.04.00.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
101 203.000,00 
225 02.08.04 12.365.0032.2.0111 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
101 3.100,00 
226 02.08.04 12.365.0032.2.0111 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
101 1 45.750,00 
235 02.08.04 12.365.0032.2.0112 3.1.90.04.00.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
101 79.900,00 
136. 236 02.08.04 12.365.0032.2.0112 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e .400,00 
Vantagens Fixas 
101 
237 02.08.04 12.365.0032.2.0112 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
101 56.000,00 
246 02.08.04 12.365.0038.2.0437 
i 
3.1.90.04.00.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
101 1.300,00 
254 02.08.04 I 12.365.0038.2.0438 3.1.90.04.00.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
101 2.900,00 
255 02.08.04 12.365.0038.2.0438 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
101 7.050,00 
256 02.08.04 12.365.0038.2.0438 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
101 2.600,00 
283 02.08.05 12.366.0038.2.0439 3.1.90.04.00.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
101 750,00 
284 02.08.05 , 12.366.0038.2.0439 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
101 960,00 
414 ' 02.11.01 10.122.0011.2.0022 3.1.90.04.00.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
102 90.600,00 
450 02.12.02 10.301.0052.2.0161 3.1.90.04.00.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
132 198.768,00 
490 02.12.03 1 0.302.0053.2.0172 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
102 77.000,00 
499 02.12.03 0.302.0053.2.0173 
1 
' 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
102 58.000,00 
500 02.12.03 ! 10.302.0053.2.0173 
i 
3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
102 14.500,00 
522 ' 02.12.04 10.303.0054.2.0181 3.1.90.13.00.00 Obrigações 102 2.000,00 
:xandrita, . —,lardim Eldorado 
•,)00 CAR. ' .657.262/0001-74 
GEP 415 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
,-TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
.Adm: 2021/2024. 
A Comissão 
Legislação pare oferecer 
Sale das Sessões, 
A Comissão de 
1 
 de contas para ofe 
Sala das Sessões, aç6 
o e tomada 
Presidente da Cdmar 
Patronais .......... 
547 02.12.06 10.305.0055.2.0192 3.1.90.04.00.00 Contratação por 
Tempo Determinado 
132 96.917,60 
549 02.12.06 10.305.0055.2.0192 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais 
102 40.000,00 
549 02.12.06 0.305.005:5.2.0192 3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patrcnais 
132 40.000,00 
TOTAL 2.806.542,43 
Art. 2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 1° 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,sera()utilizados 
como origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação no corrente ano. 
Art.30Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 26, de dezembro de 2.022 
CLAUDIO O DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
\,
, 
,
.•4
.....aitel. 
44
) 
• N...IF ats • 
\4, 
 A Sangao 
Sala das Sessões em I 
0 Presidente 
.04 
••••••••••••••••••••• ••••••••• 
,------------------ 
\ ROM DOS W6 WkS 
P. -- 
EM 
Eldorado 
0001-74