materia nº 103/2022

Prefeitura de 
ITURAMATMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021 /7.024. 
MENSAGEM N" 103/2.022. - 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadoras, 
Stniore VcreLdores, 
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1- Fofte K. LAI- 
(1771 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 103/2.022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A. abertura de crédito suplemmtar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 7dcmarço de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do superávit 
financeiro, conforme saldo apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2.021. 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei 
e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização 
legislativa a in&.eacg.o dos recursos, por isso também a necessidade de autorização 
para que ir reme StIpiernentação 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposigão de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Tt.I.rama-MG. 26 de dezembro de 2.022. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Preji!ito do Munict:pio de Iturama/MG. 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
PROJETO DE LEI N° 103/2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO'`...tr. • 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art, 1" Fica autorizada a Abertara de créd;iw suplementar no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$ 46.659,28 
(Quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte oito centavos) para fazer 
face as despesas da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício de 2.022 , na 
seguinte dotação e fonte: 
FICHA UNIDADE t CLASSIFICAÇA0 COD.ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA DESPESA 
FONTE VALOR 
316 02.09.01 — 12.365.0032.2.0111 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens 
218 27.736,78 
316 02.09.01 12 365.0032.2.0111 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens 
219 18.922,50 
TOTAL R$ 46.659,28 
Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2.021 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realizaçAo das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente 
lei. 
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Sala das Sessbes, 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 202112.024. 
Art,40Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Eturna/MG. 26 de dezembro de 2.022. 
CLAUDIO TO E FREITAS 
Prefeito do Municipic- de Intranio41G.