| Tipo | Projeto de Lei Ordinária CM |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OPRÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA MG. |
| native_id | 2328 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAIV1S 4 74 ESTADO DE MINAS GERAIS . 01-4°- PROJETO DE LEI N° CM 28,16 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento daCamara Municipal de Iturama-MG. Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere oart.114, inciso I do Regimento Interno eart. 37, incisoIII da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$. 92.000,00 (Noventa e dois mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentarias, no Orçamento da Câmara Municipal de Iturama, para o exercício de 2022. 01 — Poder Legislativo 01 —CamaraMunicipal 01 — Legislativo 01.031 — Ação Legislativa 0001 — Legislativo Municipal em Ação 2.0001 — Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil 01 — Poder Legislativo 01 — Câmara Municipal 02 — Administração 01.031 — Ação Legislativa 0001 — Legislativo Municipal em Ação 1.0001 — Manutenção e Investimento 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$. 50.000,00 01 — Poder Legislativo 01 — Câmara Municipal 02 — Administração 01.031 — Ação Legislativa 0001 — Legislativo Municipal em Ação 2.0002 — Manutenção das Atividades Administrativas 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$. 19.200,00 TOTAL R$ 92.000,00 Art.2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da segui te dotação orçamentária: Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - C7538280-000 22.800,00 ... A • nça Justiça e I A Comissio de Or ento e tomada Legislação ra ofe cerpa per. i de contas par Sale das Sessões, Q.) I k oz) ,4-0-,),)_/ iszia das Sessões, I (-I I. SarKtio Sala das Sessões em 0 Presidents •••••••••••• ORDER DOS DIAS OAS la4 EM Pre* da CArr ra CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA...., ESTADO DE MINAS GERAIS -ta (d. 01 —CamaraMunicipal 02 — Administração 01.031 —Ação Legislativa 0001 — Legislativo Municipal em Ação 2.0005 — Assistência e Previdência INSS 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 92.000,00 TOTAL .... R$ 92.000,00 Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Iturama/MG, 16 de Dezembro de 2022. Mesa Diretora 1,0 ueiroz cO,lon Martins de Almeida Vice-presidente FOLIN Edilson er Oreira da Silva 2°. Secretário MárcftrFtiãftle Godoy 1° Secretário Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 415-8543 - CEP 38280-000