materia nº 3/2023

. CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAKevi. 
ESTADO DE MINAS GERAIS, 
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PROJETO DE LEI CM N203, DE 11 DE JANEIRO DE 2023. 
"Autoriza "Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X, 
doart.37, da Constituição Federal e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.12 Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, autorizado a conceder 
revisão geral anual ao vencimento dos seus servidores, com escopo de preservar o valor 
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo, no percentual de 5,93% 
(cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) de acordo com o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor — INPC-IBGE, acumulado no período compreendido de janeiro a 
dezembro de 2022 e a reajustar o vencimento de seus servidores públicos no percentual de 
4,07% (quatro inteiros e sete centésimos por cento). 
Art.2° Fica autorizada a revisão geral anual ao vencimento dos Vereadores do 
Município de Iturama, com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as 
perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e 
noventa e três centésimos por cento) de acordo com o Índice Nacional de Pregos ao 
Consumidor — INPC-IBGE, acumulado no período compreendido de janeiro a dezembro de 
2022, observado o teto constitucional. 
§ 12 A revisão geral anual disposta no caput deste artigo obedecerá aos 
seguintes tetos constitucionais: 
I — R$ 8.840,99 (oito mil oitocentos e quarenta reais e noventa e nove centavos) 
a partir de 1° de janeiro de 2023; 
II — R$ 9.371,45 (nove mil trezentos e setenta e um reais e quarenta e cinco 
centavos) a partir de 1° de abril de 2023; 
Ill — R$ 9.901,91 (nove mil novecentos e um reais e noventa e 
partir de 1° de fevereiro de 2024; 
IV — R$ 10.432,39 (dez mil quatrocentos e trinta e dois reais 
centavos) a partir de 12 de fevereiro de 2025. 
§ 2° Caso a população de lturama-MG supere os 50.000 (cinquenta mil) 
habitantes, a revisão geral anual disposta no caput deste artigo obedecerá aos seguintes teto 
constitucionais: 
I — R$ 11.787,99 (onze mil setecentos e oitenta e sete reais e noventa e nove 
centavos) a partir de 12 de janeiro de 2023; 
II — R$ 12.495,27 (doze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e sete 
centavos) a partir de 1° de abril de 2023; 
III— R$ 13.202,55 (treze mil duzentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos) 
a partir de 12 de fevereiro de 2024; 
IV — R$ 13.909,85 (treze mil novecentos e nove reais e oitenta e cinco centavos) 
a partir de 12 de fevereiro de 2025. 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES VISTA 00 PRESIDENT! 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAVIOten. 
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Art. 32As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à contaT 
recursos orçamentários daCamaraMunicipal, nos termos da Lei Complementar Federal n.2 
101, de 04 de maio de 2000. 
Art.42Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
a partir de 12 (primeiro) de janeiro de 2023. 
CamaraMunicipal de Iturama/MG, em lide janeiro de 2023. 
MESA DIRETORA 
Presidente 
Ver. Ana Carolina Freitas Miranda 
12Secretario 
Ver. Márcio Fortunato de Godoy 
Vice-Presidente 
A Comissão da Finanças, Justige m 
Legisieção para oferecor. psnscer. 
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Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
aeon artins deAlmeida 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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• 
1 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR 
Para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, declara que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual 
e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
IturamaiMG, 11 de janeiro de 2023. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
BENEFICIÁRIO QUANTIDADE 2023 2024 2025 
Servidores 35 R$ 167.483,30 R$ 175.857,47- R$ 184.650,34 
INSS 21% R$ 35.171,49 R$ 36.930,07 R$ 38.776,57 
TOTAL GERAL R$ 204.677,79 R$ 214.811,54 R$ 225.451,91 
0 Calculo foi realizado considerando 13° e férias 
considerou que existem 35 (trinta e cinco) servidores naCamaraMunicipal 
considerou um reajuste de 4,07% em 2023 e atualização de 5% para o calculo do impacto em 2024 e 2025 
(e.4e n Martins de Almeida )\-ejlal
Presidente