materia nº 1/2023

A Secretaria para oficiar e arquivar. 
Sala das Sessties,./Z_-1J.71-5 
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Preside* do Ctimoro 
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Iturama/MG, 11 de janeiro de 2023 
a da Costa 
ido Karfrios 
Ron 
Edilson Ferreira da Silva 
Terrinha 
Luiz Paulo Dias de Freitas 
Paulinho Dias 
Márcio AntônioMolina 
Márcio da Auioescola 
flyy---t/c)z. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° CM 
Excelentíssimo Senhor 
DELEON MARTINS DE ALMEIDA 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA/ MG 
Senhor Presidente, 
Os Vereadores que esta subscrevem, ouvido o plenário, requer A. Vossa 
Excelência, QUE ENCAMINHE ESSE REQUERIMENTO AO SR. PREFEITO 
MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE 0 CANIL MUNICIPAL, 
ENVIANDO CÓPIA DO: 
1- Registro do Canil Municipal de Iturama junto ao Conselho de Medicina 
Veterinária de Minas Gerais; 
2- Alvará Sanitário; 
3-Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CRMV-MG; 
4- Alvará de Funcionamento; 
5- Documentos comprobatórios de entrada e saída dos animais; 
6- Prontuário de cada animal a partir de 01 de janeiro de 2021 até a presente 
data. 
Chegaram noticias a esses vereadores que o Canil Municipal está em desacordo 
com os parâmetros mínimos estabelecidos por Lei, além de ter irregularidades de caráter 
técnico. 
Os documentos que se pede são de caráter obrigatório nos termos da Lei n. 
5.517/68,art.50
, alíneas a), c), e), e Resolução CFMV n. 1177 de 17/10/2017,a rt. 1' inc. 
XXVI. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 415-8543 - CEP 38280-000