materia nº 6/2023

A Secretarlafara oficiar e arquivar. 
Sala das 
(A-G 
Presidents do Cdmoro 
Iturama/MG, 11 de Janeiro de 2023. 
Márcio ortunato de Godo 
Vereador 
trf 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 341 -8500 e 34M:543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
INDICAÇÃO N° 06/20 
Excelentíssimo Senhor 
DELEON MARTINS DE ALMEIDA 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA/ MG 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa 
Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, que crie 
normas e disciplinas para que a Vigilância sanitária de nosso município, seja capaz 
em suas funções de fiscalização, notificação e autuação de irregularidades sanitárias, 
cometidas em nossa cidade. Elas permitem a autuação de estabelecimentos que não 
se adequam as normas sanitárias. 
JUSTIFICATIVA 
A Vigilância Sanitária tem feito papel brilhante em nossa cidade, 
verificando e notificando as empresas que não seguem as normas sanitárias, causando 
assim prejuízos a saúde pública, individual e coletiva, porém esse órgão não tem 
ainda poder de autuação e somente de notificação das infrações, cabendo ao Sr. 
Prefeito Municipal criar esses mecanismos para que essa possa desempenhar 
fiscalização mais efetiva e menos política. 
Saúde é coisa séria e não adianta brincar agora e depois ter a sociedade 
pagando pela irresponsabilidade dessa gestão pública. Várias outras cidades polos 
corno a nossa já há muito tempoternsido pontual nesta questão. 
Prevenir é melhor do que remediar, e saúde deve ser sempre o carro-chefe 
desta gestão municipal. As multas podem ser bem elevadas no descumprimento de 
exigências higiênico-sanitárias. Além disso, pode haver também a suspensão da 
autorização para que o estabelecimento continue a funcionar dependendo da infração.