A Comissão de Finanças, Justiça •
Legisiagéo para oferecer parecer.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
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SUBSTITUTIVO N I /2023, AO PROJETO DE LEI N° 02/2023
Acrescenta a redação o artigo 2°, que passam a dispor da seguinte redação:
Art.1° Fica autorizada a realização de pregações eevangelism°
religiosos ao ar livre em praças e ruas de Iturama-MG, no período das 07:00 (sete)
as 22:00 (vinte e duas) horas, exceto aos sábados e na véspera de dias feriados ou
de datas religiosas de expressão popular, quando então serão livres as realizações
de pregações e evangelismos.
Art.2° Para eventos com aglomeração de pessoas, fechamento de
ruas e praças, estruturas de som, palco e tendas, será necessária a autorização e
vistoria dos órgãos públicos competentes.
Art3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Iturama/MG, 15 Janeiro de 2022.
Márcio Fo odoy
Vereador
A sanção
Sala das Sessões em /
0, Presidente
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Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
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Justificativas
Em Marcos 16:15 Jesus Cristo disse-: Ide por todo o mundo, e pregai o evangelho a
toda criatura.
2 Timóteo 4:2-4 Pregue a palavra, esteja preparado a tempo e fora de tempo.
Preciso que valorizemos as coisas de Deus, que a liberdade religiosa sej a respeitada
e praticada por cada um. Valorizando a familia e as religiões.
Pelo exposto a tendo em vista trata-se de matéria de relevante interesse social e
religiosa, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei, contando com a
colaboração dos nobres Vereadores.
Iturama — MG 11 de Janeiro de 2023
Ma
Vereador
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA .
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PARECER JURÍDICO N.° 03/2022
3 )
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PROJETO DE LEI CM N° 02/2023 —
Autoriza a pregação e evangelismo religioso
ao ar livre em praças e ruas de nosso
município.
I — RELATÓRIO
De autoria do Vereador Marcio Fortunato Godoy, em análise por esta
Procuradoria Geral, pretende autorizar a pregação e evangelismo religioso ao ar livre no
município de iturama.
H— FUNDAMENTAÇÃO
Observo não haver vicio na iniciativa. A competência para proposição
sobre a matéria está de acordo com o estabelecido no artigo 30, 1, da Constituição
Federai, na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 39 e artigo 9° do Regimento Interno,
vejamos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art.30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
LEI ORGANICA
Art.39. Compete àCamaraMunicipal legislar, com a sansão do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, na
forma estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição
Estadual e por esta Lei, especialmente:
REGIMENTO INTERNO
Art.9° Competeit(—Amara Municipal legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, na
forma estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição
Estadual e pela LOM, especialmente:
Cornrelação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do
Projeto de Lei em exame NÃO esta entre aquelas em que a Lei Organic'
reservou expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta
apresentação desta matéria através de proposição de Lei Ordinária, reproduzo:i
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - teiefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM
PROCURADORIA GERAL I I 4 47-‘ 141.•
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Camara
Municipal, observados os demais termos de votação das leis
ordinárias.
§ Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas
nesta Lei Orgânica:
I — Código Tributário do Município;
II— Código de obras;
III— Código de Posturas;
IV — Plano Diretor;
V — lei instituidora do regime jurídico único dos servidores
municipais;
VI— lei instituidora da Guarda Municipal;
VII — lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
VIII— Estatutos dos Servidores Municipais;
IX — normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo;
X — todas as Codificações.
O Projeto de Lei atende o artigo 169 do Regimento da Casa, a Lei
Complementar Federal n° 95/1998 e o Decreto Federal n°9.191/2017.
0 projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de
Finanças Justiça e Legislação, reproduzo:
REGIMENTO INTERNO
Art. 68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os
assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto
gramatical e lógico de todas as proposições submetidas
deliberação daCamara,bem como elaborar a redação final das
proposições aprovadas.
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso
vereadoresdeemprosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, confo
preleciona oart.261, do Regimento Interno daCamaraMunicipal, caso aprova
na Comissão Permanente, vejamos:
REGIMENTO INTERNO
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMbe"'"
PROCURADORIA GERAL —044111,
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas por maioPi
de votos, presentes mais da metade de seus membros, salvo
disposições em contrário.
III —CONCLUSÃO
Diante do exposto, OPINO pela juridicidade do projeto de lei em
análise.
0 parecer não vincula as comissões permanentes, nem reflete o
pensamento dos Vereadores, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei.
Salvo melhor juizo, este é o parecer.
Iturama - MG, 11 de janeiro de 2023.
David-I b i Corrêa
Advog do
Av. Prefeito JucaPadua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
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Aprovadoem diseumect
Por
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0 ',evident.,
•
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
. 060-
PARECER DA COMISSÃO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇA
PROJETO DE LEI CM N° 02/2023
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA PREGAÇÃO E EVANGELISMO
RELIGIOSO AO AR LIVRE EM PRAÇAS E RUAS DE NOSSO
MUNICÍPIO".
AUTOR: VER. MARCINHO DA AMBULÂNCIA
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da Comissão resolveram: ser r7,)g/V6- - L como está
redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que preenche
OS requisitos da c n titucionalidade e da legalidade,
Favorável Contrário Em separado com
parecer anexo
Presidente Ricardo Oliveira de Freitas
— Ricardo Baiano
Vice-Pres. Wender Peresde Lima —
l'Illio do Lanche
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Relator Vilmar da Silva Barreto
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Camara Municipal de Iturama, /2023
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000