Marcio Fortunato e odoy
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI CIA ( i ) 2023 N‹a
DA DENOMINAÇÃO QUE MENCIONA:
A Camara Municipal de Iturama,Decreta:
Art.10Passa a denominar-se Cemitério da Consolação, o atual cemitério
municipal do distrito de Alexandrita.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama, em 11 de Janeiro de 2023.
VEREADOR
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A Comissito de FAsinges, Jusiks e
Legislação pare oferecer parecer.
Sala saes,)(DI°I :z
Presidente de alitnere
A Sargglo
Sala das SessOes em /
O Presidente
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Av. Prefeito Loa Pidua, 235 - telefax (034 34Itze5t7 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
0 Cemitério Municipal do distrito de alexandrita existente há muitos anos, porém ainda não
foi denominado nome, agora agraciamos este local e seus moradores como Cemitério da
Consolação.
A comunidade de Alexandrita, agradece pelo apoio desta casa legislativa em dar nome a este
cemitério municipal, abrangendo Católicos e evangélicos que suas devoções.
Iturarna, em 11 de Janeiro de 2023.
Marcio Fortimato de Godoy
VEREADOR
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
Corn relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto
Projeto de Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica res,
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA
PROCURADORIA GERAL
PARECER JURÍDICO n° 02/2023
PROJETO DE LEI CM N° 01/2023 — DA
denominação que menciona.
I — RELATÓRIO
De autoria do Vereador Márcio Fortunato de Godoy, o projeto pretende,
em apertada síntese, denominar de "CEMITÉRIO DA CONSOLAÇÃO" ao cemitério
municipal do distrito de Alexandrita, Município de Iturama/MG.
Compete aos Senhores Edis, desta Casa de Leis, constatar a importância,
ou não, da proposição.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Observo não haver vicio na iniciativa conforme considerando que os
Vereadores podem propor projetos de lei dessa natureza, vejamos:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art.39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansio do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, na
forma estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição
Estadual e por esta Lei, especialmente:
0 artigo 257 da Lei Orgânica Municipal rege a possibilidade de dar
nome de pessoas falecidas a bens e serviços públicos, transcrevo:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art.257. 0 município somente poderá dar nomes de pessoas
falecidas à bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes
serviços ao Município, ao Estado ou ao Pais e à Humanidade,
devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o
Curriculum Vitaedo homenageado.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA
PROCURADORIA GERAL
I. ef.
expressamente A. Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação
matéria através de proposição de Lei Ordinária, reproduzo:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara
Municipal, observados os demais termos de votação das leis
ordinárias.
§ Único.Seri()leis complementares, dentre outras previstas nesta
Lei Orgânica:
I — Código Tributário do Município;
II— Código de obras;
III— Código de Posturas;
IV — Plano Diretor;
V — lei instituidora do regime jurídico único dos servidores
municipais;
VI— lei instituidora da Guarda Municipal;
VII— lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
VIII— Estatutos dos Servidores Municipais;
IX — normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo;
X — todas as Codificações.
0 Projeto de Lei atende artigo 169 do Regimento da Casa, reproduzo:
REGIMENTO INTERNO
Art. 169. A Mesa só recebe proposição redigida com clareza,
assinada pelo autor ou autores e observância do estilo parlamentar,
dentro das normas constitucionais e regimentais e que verse sobre
matéria de competência da Câmara. (alterado pela Resolução n°
34/96).
Atende também ao artigo 5° da Lei Complementar Federal n° 95/1998 e
inciso XVII do Decreto Federal n° 9.191/2017, vejamos:
LEI COMPLEMENTAR IV 95/1998
Art.511A ementa será grafada por meio de caracteres que a real em
e explicitará, de modo conciso e sob a forma de titulo, o objeto da
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
DECRETO FEDERAL N° 9.191/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURANIA
PROCURADORIA GERAL •••171'N, kbo
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Art. 15. 0 texto da proposta de ato normativo observará as seguintes
regras:
•••
XXVII - a ementa é alinhada à direita da página, com nove
centímetros de largura.
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças
Justiça e Legislação, reproduzo:
REGIMENTO INTERNO
Art.68. Compete à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação
manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e todos os
assuntos entreguesitsua apreciação quanto ao aspecto gramatical e
lógico de todas as proposições submetidas à deliberação daCamara,
bem como elaborar a redação final das proposições aprovadas.
O quórum das deliberações do projeto em questão, caso os vereadores
deemprosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona oart.261, do
Regimento Interno daCamaraMunicipal, caso aprovado na Comissão Permanente,
vejamos:
REGIMENTO INTERNO
Art.261. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de
votos, presentes mais da metade de seus membros, salvo disposições
em contrário.
III —CONCLUSÃO
Diante do exposto, OPINO pela juridicidade do projeto de lei em análise.
O parecer não vincula as comissões permanentes, nem iflete o
pensamento dos Vereadores, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei.
Salvo melhor juizo, este é o parecer.
Av. Prefeito jucaPadua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
ktel
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
PROCURADORIA GERAL
lturama - MG, 11 de janeiro de 2023.
David b Correa
Advogado
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
1 - Aprovado em docusalks
per
) ,^1 Sob das Sessões em 1(
Qpresidents
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA DA COMISSÃO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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.
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PROJETO DE LEI CM N° 01/2023
DENOMINAÇÃO: "DÁ DENOMINAÇÃO QUE MENCIONA."
AUTOR: VER. MÁRCIO FORTUNATO DE GODOY
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da Comissão resolveram: ser AI,W4 como está
redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que preenche
os requisit s da constitucionalidade e da legalidade,
")7/ •
Favorável Contrário Em separado com
parecer anexo
Presidente Ricardo Oliveira de Freitas
— Ricardo Baiano de._
Vice-Pres. Wender Peresde Lima —
Túlio do Lanche
..
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41
Relator Vilmar da Silva Barreto ot• ' .,
Camara Municipal de Iturama, /0 /2023
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000