materia nº 2/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
Ofício n" 02/2.023 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Iturama-MG, 19 de janeiro de 2023. 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador DELEON MARTINS 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 02/2.023 que "Dispõe sobre a revisão geral 
anual dos salários bases dos agentes públicos do Município de IturamafMG para o 
exercício financeiro de 2.023 edioutras providências". 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
DEFREITAS 
Iwo de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandlita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 02/2.023 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 02/2.023, que. 
"Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos salários bases dos servidores 
públicos do Município de Iturama/MG para o exercício financeiro de 2.023 e dá 
outras providências.". 
Nobres vereadores, inicialmente vale ressaltar os desafios enfrentados 
pela atual gestão, pois, é de conhecimento de todos que a gestão que antecedeu deixou 
inadimplente diversos pagamentos que se relacionam aos servidores públicos 
municipais, bem como demais inadimplências, e a pandemia de covid-19. 
Porém com a gestão proba atual foi possível ter uma melhora nas contas 
públicas municipais, após os anos de 2.021 e 2.022, o que reflete na possibilidade de 
revisão e reajuste salarial para os servidores. 
Considerando essa organização nas contas públicas desde o ano de 2021 
para resolver esses principais problemas, se faz possível que se conceda a revisão geral 
anual dos servidores no ano de 2.023 no percentual de 5,93%, bem como um reajuste 
nos salário no percentual de 2,07%, perfazendo um total de 8% a ser aplicado à partir de 
01 de janeiro de 2.023, sem que para tanto não haja comprometimento com as demais 
despesas públicas, ou sem que se incorra em riscos financeiros e orçamentários que 
comprometam o pagamento das folhas de pagamento e pagamento de encargos de 
forma pontual. 
Diante o exposto, contando com a costumeira colaboração, aguarda a 
aprovação do presente por esta Casa Legislativa. 
Iturama/MG, 19 de janeiro de 2023. 
CLAUDIO ÇT Z DE FREITAS 
Prefeito do icipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N" 02/2023. 
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste 
dos salários base dos servidores públicos do 
Município de Iturama/MG para o exercício 
financeiro de 2023 e(Idoutras providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder revisão 
geral anual ao vencimento dos seus servidores, com escopo de preservar o valor 
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo, no percentual de 
5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) de acordo com o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor -- INPC-IBGE, acumulado no período 
compreendido de janeiro -a dezembro de 2.022 e a reajustar o vencimento de seus 
servidores públicos no percentual de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), 
totalizando 8% (oito por cento). 
, 
Parágrafo único. Aos Agentespoliticos,tais como Prefeito Municipal, 
Vice-Prefeito e Secretários somente será concedido à revisão geral anual de 5,93% 
(cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) de acorddcorno Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor — INPC-IBGE, acumulado no período compreendido de 
janeiro a dezembro de 2.022. 
Art.2°. As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias previstas para o orçamento de 2.023. 
Art.3° - Não serão contemplados pela revisão e reajuste propostos nesta Lei 
os professores do quadro do magistério público municipal, os quais têm sua revisão 
anual em cada ano com base no Índice Divulgado pelo Governo Federal, os Agentes 
Comunitários deSande (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE), os quais 
também têm sua revisão anual com base no Índice Divulgado pelo Governo Federal. 
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus 
efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2.023. 
Iturama/MG, 19 de janeiro de 2023.. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do nicz io de Iturama/MG. 
Prefeitura !Municipalccturama — Av. Alexandrita; 1314 Jardim Eldorado 
l'elefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES VISTO 00 PIESIDENTE 
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Presidente da Camas 
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- Seta das Sessões em ...... / 
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