materia nº 3/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Oficio n" 03/2.023/GP 
Adm: 2021/2024. 
Iturama - MG, 19 de janeiro de 2.0237 
Excelentíssimo Senhor, 
VereadorDeleonMartins de Almeida 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA-MG. 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o 
Projeto de Lei IV 03/2.023, que, Dispõe sobre a fixação de adicional, denominadas 
Ieton", aos representantes do Poder Executivo nomeados para compor o Conselho, 
Municipal de Saneamento Básico — COMUSAB da Prefeitura Municipal(la 
Iturama/MG, e dá outras providências", requerendo, desde já, a sua aprovação em,8, 
regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
EFREITAS 
lo de lturama/MG. 
Prefeitura Municipal de!luminaAv. Alexandrita. 1314 Jardim Eldorado 
"1. eiene (34) 3411 9500 CEP 3a28O0o()....CNPJ 18.457,242/0001-74 fo 
ITU RAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 03/2.023 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 03/2.023, que, 
Dispõe sobre a fixação de adicional, denominada "jeton", aos representantes do 
Poder Executivo nomeados para compor o Conselho Municipal de Saneamento 
Básico — COMUSAB da Prefeitura Municipal de Iturama/MG, edioutras 
providências. 
Conforme se sabe, os jetons são tradicionalmente pagos àqueles servidores 
que compõem órgão colegiado no âmbito da Administração Municipal, como já é o caso 
daqueles que compõem as "Comissões Administrativas Disciplinares", "Permanente de 
Licitação" e "Comissão Especial para Acompanhamento, Fiscalização e Julgamento de 
Impugnações e Recursos de Concurso Público ou Processos Seletivos", conforme previsto 
na Lei Municipal n° 3.543/06, alterada pela Lei Municipal n°4.483/15). 
Tal iniciativa visa estimular o servidor a continuar prestando o seu serviço 
em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência(art.37 da Constituição Federal de 1988). A criação do jeton fará 
com que o servidor se sinta como parte indispensável ao Executivo Municipal quando do 
cumprimento de suas funções junto ao COMUSAB, protegendo o direito fundamental ao 
saneamento. 
Por fim, ressalta-se que a Lei Complementar Federal n° 173/20 esgotou o 
seu marco temporal de validade (31/12/2.021), não se aplicando mais as suas vedações 
previstas noart. 8°. Além disso, segue anexo A. esta mensagem o relatório contábil de 
impacto financeiro e orçamentário do presente Projeto de Lei em respeito ao §1° doart. 
169 da Constituição Federal. 
Pelo exposto, submeto o Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores 
dessa Casa de Leis, contandocorna costumeira colaboração para sua aprovação. 
Iturama-MG 19 de janeiro de 2.023. 
CLAUDIO TO E FREITAS 
Prefeito do Mun io de Iturama/MG. 
Prefeitui a Municipal Iturama Av. Alexandrita. 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34)341 1 9500 CEP 38.2804100 CNP.1 18.457.2410001-74 
111.1RAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
/0 i221. 
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Dispõe sobre a fixação de adicional, denominada 
"jeton", aos representantes do Poder Executivo 
nomeados para compor o Conselho Municipal de 
Saneamento Básico - COMUSAB da Prefeitura 
Municipal de Iturama/MG, e dá outras 
providências. 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 03/2.023. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart.69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fixar o adicional de 
vencimentos, no valor de R$838,60 (oitocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) 
mensais, denominada "jeton", aos representantes do Poder Executivo Municipal que 
tenham sido nomeados para compor o Conselho Municipal de Saneamento Básico 
COMUSAB. 
§ 1' Somente fardo jus ao -jeton" previsto no capuz' todo e qualquer membro 
do Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMUSAB vinculados ao Poder 
Executivo como servidores públicos. 
§ 2° Fica assegurado o direito de revisão geral e anual do "jeton", na mesma 
época e no mesmo percentual concedido aos servidores públicos municipais. 
§3° O adicional somente será pago enquanto o servidor estiver nomeado 
para a função, não se incorporado a qualquer titulo. 
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária existente no orçamento vigente. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 19 de janeiro de 2.023. 
CLAUDIO TO 
Prefeito do Mun io 
E FREITAS 
e Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama- Av. Alexandrita. 1314 -- Jardim Eldorado 
Telefone (A) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 CNP,J 18.457.242/0001-74 
ITURAMA ....MINAS GERAIS 
A Corniso 
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