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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaAutoriza alienação de bem imóvel que especifica e dá outras providências.
native_id2369

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-07T12:59:09.761250-03:00 Rejeitado 8 5 0
2023-12-07T12:44:42.384834-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Oficio n° 06/2.023 
Iturama-MG, 23 de janeiro de 2.023. 
Excelentíssimo Senhor, 
VereadorDeleonMartins de Almeida 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 05/2.023, que Autoriza a alienação de bem 
imóvel que especifica edioutras providencias, requerendo, desde já, a sua aprovação 
em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO 
Prefeito do 
E FREITAS 
mcipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ETURAMA — MINAS GERAIS 
P,EFETORAOE 
ITURAMA 
TRARALI. Ct, CERAFt 4.
1lTA00 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 05/2.023. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 05/2.023, que 
Autoriza a alienação de bem imóvel que especifica edioutras providências. 
Preliminarmente impõe destacar que o citado imóvel comareade 
2.786,842 metros quadrados fora em 2009 então desafetado e posteriormente doado 
pelo Município de Iturama à Unido Federal, com destinação ao Tribunal Regional do 
Trabalho da 3' Regido. 
Ocorre que ultrapassados mais de 12 (doze) anos da doação não houve o 
inicio das obras necessárias, tendo o TRT informado que esta não mais se efetivará, ou 
seja, não haverá a implantação e construção de sede da Justiça do Trabalho em nosso 
Município, razão pela qual o imóvel então doado reverteu ao património do Município. 
Desta forma, o projeto em debate visa a alienação do imóvel de 
propriedade do Município de Iturama para fins de obtenção de recurso para pagamento 
de contrapartida(s) destinada(s) à realização de obra(s) de infraestrutura no Município. 
Citada alienaçãoseraprecedida de licitação na modalidade concorrência. 
Constitui parte integrante do presente projeto laudo de avaliação de lavra 
da comissão de avaliação de imóveis constituída por meio da Portaria n. 10/2022. 
Portanto, conta-se, desde já, com o pleno apoio dos nobres Edis para a 
aprovação do Projeto de Lei aqui apresentado. 
Iturama/MG, 23 d eiro de 2023. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito doiirucipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
ITURAMA 
TRABA,10 nor CFP.» 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
PROJETO DE LEI N° 05/2.023. 
Autoriza a alienação de bem imóvel qu 
especifica e da outras providencias. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 01 (um) 
imóvel urbano de sua propriedade, constante da matricula n. 23.701 do Serviço 
Registral de Imóveis local, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Sem 
benfeitorias, terreno de forma irregular, localizado no cruzamento das ruasDr. Paulo 
EmilioFontoura,AnaniasJosé de Queiroz e Expedito Gonçalves, medindo 46,46 
metros de frente para a RuaDr.PauloEmilioFontoura + 2,50 metros em chanfro com 
a ruaAnaniasJosé de Queiroz + 2,50 metros em chanfro com a Rua Expedito 
Gonçalves; aos fundos medindo 50,704 metros confrontando com área rural; de um 
lado medindo 49,82 metros confrontando com a ruaAnaniasJosé de Queiroz e do 
outro lado medindo 58,239 metros confrontando com a rua Expedito Gonçalves, 
perfazendo um total de 2.786,842 m2." 
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo fora avaliado 
pela Comissão Permanente para Avaliação de Imóveis no Município de Iturama 
nomeada pela Portaria n° 10/2022 em R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), 
conforme Laudo de Avaliação que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Art.2° A alienação de que trata o artigo 1°. desta lei dependerá de 
licitação na modalidade de concorrência, obedecidos os parâmetros da Lei Federal n. 
8666/1993. 
Art.3° As despesas referentes A. lavratura e registro da escritura pública 
de compra e venda dos imóveis de que trata o artigo 10desta lei, bem como eventuais 
despesas referentes ao Imposto Sobre TransmissãoInter-Vivos de Bens Imóveis — ITBI 
serão de inteira responsabilidade do adquirente. 
Art.4° 0 Poder Executivo Municipal fica obrigado a empregar a 
totalidade dos recursos havidos com a alienação do imóvel de que trata esta lei no 
pagamento de contrapartida(s) destinada(s) à realização de obra(s) de infraestrutura(s) 
no Município. 
Art.5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com as 
averbações necessárias junto ao Serviço Registral de Imóveis local. 
Art.6° Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, em razão 
da alienação, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000-- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Mm: 2021/2.024. 
Art.70 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. (c3b 
Iturama/MG, 23 de janeiro de 2023. 
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
cQv Qr\iim<11451-a 
EM / 
VISTO 00 PRESIDER 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
V• gYit,I 
ki 
*Ye, 
CLAUDIOF 
DE FREITAS 
Prefeito do c pio de Iturama/MG. 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecerparocer. 
S das 0e,/ C) -) 
President, 0 C4V011; 
Rejeitado em r r dcb' 
Por 
Sala das Sess6es em0)i2, 
0.Presidente 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000— CNPJ 18,457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 

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