Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Oficio n° 06/2.023
Iturama-MG, 23 de janeiro de 2.023.
Excelentíssimo Senhor,
VereadorDeleonMartins de Almeida
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 05/2.023, que Autoriza a alienação de bem
imóvel que especifica edioutras providencias, requerendo, desde já, a sua aprovação
em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLAUDIO
Prefeito do
E FREITAS
mcipio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74
ETURAMA — MINAS GERAIS
P,EFETORAOE
ITURAMA
TRARALI. Ct, CERAFt 4.
1lTA00
Prefeitura de
ITURAMA/MG
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MENSAGEM N° 05/2.023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 05/2.023, que
Autoriza a alienação de bem imóvel que especifica edioutras providências.
Preliminarmente impõe destacar que o citado imóvel comareade
2.786,842 metros quadrados fora em 2009 então desafetado e posteriormente doado
pelo Município de Iturama à Unido Federal, com destinação ao Tribunal Regional do
Trabalho da 3' Regido.
Ocorre que ultrapassados mais de 12 (doze) anos da doação não houve o
inicio das obras necessárias, tendo o TRT informado que esta não mais se efetivará, ou
seja, não haverá a implantação e construção de sede da Justiça do Trabalho em nosso
Município, razão pela qual o imóvel então doado reverteu ao património do Município.
Desta forma, o projeto em debate visa a alienação do imóvel de
propriedade do Município de Iturama para fins de obtenção de recurso para pagamento
de contrapartida(s) destinada(s) à realização de obra(s) de infraestrutura no Município.
Citada alienaçãoseraprecedida de licitação na modalidade concorrência.
Constitui parte integrante do presente projeto laudo de avaliação de lavra
da comissão de avaliação de imóveis constituída por meio da Portaria n. 10/2022.
Portanto, conta-se, desde já, com o pleno apoio dos nobres Edis para a
aprovação do Projeto de Lei aqui apresentado.
Iturama/MG, 23 d eiro de 2023.
CLAUDIO DE FREITAS
Prefeito doiirucipio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
ITURAMA
TRABA,10 nor CFP.»
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PROJETO DE LEI N° 05/2.023.
Autoriza a alienação de bem imóvel qu
especifica e da outras providencias.
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas noart. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 01 (um)
imóvel urbano de sua propriedade, constante da matricula n. 23.701 do Serviço
Registral de Imóveis local, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Sem
benfeitorias, terreno de forma irregular, localizado no cruzamento das ruasDr. Paulo
EmilioFontoura,AnaniasJosé de Queiroz e Expedito Gonçalves, medindo 46,46
metros de frente para a RuaDr.PauloEmilioFontoura + 2,50 metros em chanfro com
a ruaAnaniasJosé de Queiroz + 2,50 metros em chanfro com a Rua Expedito
Gonçalves; aos fundos medindo 50,704 metros confrontando com área rural; de um
lado medindo 49,82 metros confrontando com a ruaAnaniasJosé de Queiroz e do
outro lado medindo 58,239 metros confrontando com a rua Expedito Gonçalves,
perfazendo um total de 2.786,842 m2."
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo fora avaliado
pela Comissão Permanente para Avaliação de Imóveis no Município de Iturama
nomeada pela Portaria n° 10/2022 em R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais),
conforme Laudo de Avaliação que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art.2° A alienação de que trata o artigo 1°. desta lei dependerá de
licitação na modalidade de concorrência, obedecidos os parâmetros da Lei Federal n.
8666/1993.
Art.3° As despesas referentes A. lavratura e registro da escritura pública
de compra e venda dos imóveis de que trata o artigo 10desta lei, bem como eventuais
despesas referentes ao Imposto Sobre TransmissãoInter-Vivos de Bens Imóveis — ITBI
serão de inteira responsabilidade do adquirente.
Art.4° 0 Poder Executivo Municipal fica obrigado a empregar a
totalidade dos recursos havidos com a alienação do imóvel de que trata esta lei no
pagamento de contrapartida(s) destinada(s) à realização de obra(s) de infraestrutura(s)
no Município.
Art.5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com as
averbações necessárias junto ao Serviço Registral de Imóveis local.
Art.6° Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, em razão
da alienação, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
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Art.70 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. (c3b
Iturama/MG, 23 de janeiro de 2023.
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES
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CLAUDIOF
DE FREITAS
Prefeito do c pio de Iturama/MG.
A Comissão de Finanças, Justiça e
Legislação para oferecerparocer.
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Rejeitado em r r dcb'
Por
Sala das Sess6es em0)i2,
0.Presidente
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