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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaDesafeta, autoriza a permuta e afeta bens imóveis que menciona.
native_id2370

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-07T12:59:28.610759-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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EVETE TURA OE 
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Oficio n" 07/2.023 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Iturama-MG, 23 de janeiro de 2.023. 
Excelentíssimo Senhor, 
VereadorDeleonMartins de Almeida 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 06/2.023, que Desafeta, autoriza a permuta e 
afeta bens imóveis que menciona, requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de 
urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do nicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Te.lefone (34) 3411 9500 - CEP 38,280-000 CNPJ 18.457,242/0001-74 
URANIA -MINAS GERAIS 
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Senhor Presidente, *•._ 11 ")(» 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 06/2.023, que 
Desafeta, autoriza a permuta e afeta bens imóveis que menciona. 
Referido projeto visa a permuta de imóvel de propriedade do Município 
com área de 120,70 m2com 02 (duas) áreas de propriedade de José Antônio de Oliveira 
e João Batista Barbosa que juntas totalizam 405,60m2. 
Citada permuta se faz necessária uma vez que as áreas de propriedade 
dos Srs. José Antônio de Oliveira e João Batista Barbosa são há muito utilizadas pelo 
Município como fazendo parte das Ruas Armando Fratari eDr.Diógenes de Souza. 
Logo, está o Município a se beneficiar com a utilização das áreas de 
propriedade particular as quais frisamos novamente já são utilizadas como ruas. 
Ademais, as áreas a serem recebidas pelo Município possuem maior 
extensão do que a área a ser dada em permuta. 
Segue em anexo croqui, memoriais descritivos e laudos de avaliação de 
lavra da Comissão de Avaliação do Município que demonstram a inexistência de 
qualquer prejuízo ao erário. 
Tem por finalidade o presente projeto regularizar documentalmente uma 
situação fática, onde a área do particular se encontra em utilização como ruas pela 
municipalidade. 
Iturama/MG, 23 de janeiro de 2023. 
CLAUDI Z DE FREITAS 
Prefeito do Muni ipio de lturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
ITU RAMA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 06/2.023. 
-10 COE Ofr, 
P,Err 
ITU 
TRAHAL-10 COE CERA RES WE•C•C RAMA Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
PROJETO DE LEI N° 06/2.023. 
Mor.4
2,4 
• 
Desafeta, autoriza a permuta e afeta bens 
imóveis que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 111 da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica desafetado passando à condição de bem dominical o imóvel 
abaixo mencionado: 
I -Areainstitucional 01 do Bairro Alto da Boa Vista, matricula 15.915 
doSRIlocal comareade 120,70 metros quadrados, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "Medindo 17,75 metros de frente para a RuaDr. Diogénes de Souza; 
aos Fundos por 22,36 metros, confrontando com o Conj. Hab. Iturama Agropec; do 
lado direito por 13,60 metros, confrontando com a Rua A2, perfazendo um total de 
120,70 m2." 
Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito 
no Artigo 10desta Lei com 02 (duas)Areasde propriedade José Antônio de Oliveira, 
inscrito no CPF. 579.218.736-34 e João Batista Barbosa 065.682.068-30, abaixo 
descritas: 
I — Parte do imóvel urbano situado no bairro Iturama 11/19, constante da 
matricula 52.300 doSRIlocal com área de 102,67 m2, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "área sem benfeitoria, medindo 12,61 metros de frente para a Rua Al, 
pela lateral direita medindo 20,60 metros confrontando com Carlos Alberto de 
Oliveira, atualmente Rua Armando Fratari; pela lateral esquerda medindo 16,29 
metros confrontando com aarearemanescente da mesma matricula 52.300, perfazendo 
um total de 102,67m2" e; 
II - Parte do imóvel urbano situado no bairro Iturama 11/19, constante da 
matricula 52.292 doSRIlocal comAreade 302,93 m2, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "área sem benfeitoria, medindo 21,47 metros de frente para a Rua A3, 
pela lateral direita medindo 35,65 metros confrontando com Carlos Alberto de 
Oliveira, atualménte RuaDr. Diógenes de Souza; pela lateral esquerda medindo 27,98 
metros confrontando com aarearemanescente da mesma matricula 52.292, perfazendo 
um total de 302,93 m2." 
Parágrafo Único. Os imóveis objetos da permuta foram avaliados pela 
Comissão nomeada pela Portaria n°. 07 de 04 de abril de 2022, conforme tabela abaixo, 
e laudos de avaliação que ficam fazendo parte integrante desta lei: 
Areainstitucional 01 Proprietário: Matricula Area Avaliação: 
Município de Iturama 15.915 120,70 m2 R$ 56.783,80 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38 280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Parte imóvel Iturama 
11/19 
Proprietários: 
José Antônio de Oliveira 
e Outro 
Matricula 
52.300 
Area 
102,67 m2 
N 
Avaliação: 
R$ 14.373,80 
Parte imóvel Iturama 
11/19 
Proprietários: 
José Antônio de Oliveira 
e Outro 
Matricula 
52.292 
Area 
302,93 m2 
Avaliação: 
R$ 42.410,00 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES YISTO 00 PRESIDENTE 
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Art.3° Fica a área descrita no inciso I do artigo 2° de propriedade de 
José Antônio de Oliveira e João Batista Barbosa, afetada, passando a compor o sistema 
viário da Rua Armando Fratari. 
Art.4° Fica aAreadescrita no inciso II do artigo 2° de propriedade de 
José Antônio de Oliveira e João Batista Barbosa, afetada, passando a compor o sistema 
viário da RuaDr.Diógenes de Souza. 
Art.5° Fica o Município autorizado a efetuar os desmembramentos 
necessários dos imóveis permutados, matriculas ns. 52.300 e 52.292, perante o Serviço 
Registral de Imóveis local, com as consequentes averbações. 
Art.6° As despesas relativas A. lavratura, registro da escritura pública de 
permuta dos imóveis e tributos ficarão a cargo dos Srs. José Antônio de Oliveira e João 
Batista Barbosa. 
Art.7' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 23 de janeiro de 2023. 
Z DE FREITAS 
ic pio de Iturama/MG. 
CLAUDIO 
Prefeito do 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
Sal das Sassões,_QL1 0.21 Jc9Oo2- 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. AlexaildritiTT3T —Jardim Eldorado 
Telefone (34.) 34.11 9500 ..... CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.2.42/0001-74 
Ii URANIA — MINAS GERAIS 

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