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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, e dá outras providências.
native_id2371

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-07T12:52:46.295099-03:00 Aprovado 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
Oficio n" 12/2.023 
Iturama-MG, 02 de fevereiro de 2.023. 
Excelentíssimo Senhor, 
VereadorDeleonMartins de Almeida 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 07/2.023 que "Autoriza o Poder Executivo 
efetuar repasses voluntários de recursos financeirositentidade que especifica, edi 
outras providências", requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do pio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av, Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280 -000 CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
4E, 14.24• 
ITURAMA 
tRAIIAtt/0 CERAEEG /LTA.", 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024 
MENSAGEM N° 07/2.023 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 07/2.023, que 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros 
entidade que especifica, edioutras providências.". 
Como é de conhecimento, a entidade queserabeneficiada pelo Projeto 
de Lei ora apresentado, presta relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros 
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados 
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e 
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando 
preservar o erário quanto à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados 
população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, emmiterde urgência. 
Iturama-MG, 02 de fevereiro de 2.023. 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
E FREITAS 
de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
PROJETO DE LEI N° 07/2.023. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, edioutras providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2023, à entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (RS) 
Associação dos Moradores do Bairro Jardim 
América 
23.368.384/0001-03 R$ 12.000,00 
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Associação dos Moradores do 
Bairro Jardim América, serão divididas em 11 parcelas, sendo a primeira parcela no 
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 10 parcelas no valor R$ 1.000,00 (hum mil 
reais) com inicio de pagamento em fevereiro de 2.023 e término em Dezembro de 
7.03. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 02 de ereiro de 2.023. 
CLAUDIO • DE FREITAS 
Prefeitodo Munici lo de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 --CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 

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