Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Oficio n" 12/2.023
Iturama-MG, 02 de fevereiro de 2.023.
Excelentíssimo Senhor,
VereadorDeleonMartins de Almeida
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 07/2.023 que "Autoriza o Poder Executivo
efetuar repasses voluntários de recursos financeirositentidade que especifica, edi
outras providências", requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLAUDIO DE FREITAS
Prefeito do pio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av, Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280 -000 CNPJ 18.457,242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
4E, 14.24•
ITURAMA
tRAIIAtt/0 CERAEEG /LTA.",
Prefeitura de
ITURAMA/MG
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Adm: 2021/2.024
MENSAGEM N° 07/2.023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 07/2.023, que
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros
entidade que especifica, edioutras providências.".
Como é de conhecimento, a entidade queserabeneficiada pelo Projeto
de Lei ora apresentado, presta relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo,
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos
financeiros
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando
preservar o erário quanto à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados
população.
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, emmiterde urgência.
Iturama-MG, 02 de fevereiro de 2.023.
CLAUDIO T
Prefeito do M
E FREITAS
de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457,242/0001-74
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PROJETO DE LEI N° 07/2.023.
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses
voluntários de recursos financeiros à entidade
que especifica, edioutras providências.".
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários
de recursos financeiros, no exercício de 2023, à entidade adiante discriminada, nos
valores especificados;
Entidade CPNJ Valor (RS)
Associação dos Moradores do Bairro Jardim
América
23.368.384/0001-03 R$ 12.000,00
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Associação dos Moradores do
Bairro Jardim América, serão divididas em 11 parcelas, sendo a primeira parcela no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 10 parcelas no valor R$ 1.000,00 (hum mil
reais) com inicio de pagamento em fevereiro de 2.023 e término em Dezembro de
7.03.
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019,
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de
2015.
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do
instrumento de parceria e do plano de trabalho.
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 02 de ereiro de 2.023.
CLAUDIO • DE FREITAS
Prefeitodo Munici lo de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 --CNN 18.457.242/0001-74
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