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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária CM
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaDISCIPLINA O USO DE TELEFONE CELULAR EM SALAS DE AULA.
native_id2372

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAA115:it- - 
ESTADO DE MINAS GERAIS o 
FelbaNs or 
e 
PROJETO DE LEI N°CMGS, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023. Ntly. 
"Disciplina o uso de telefone celular em salas de 
aula." 
A Camara Municipaldecreta: 
Art. 10t, vedada a conversação em telefone celular e o uso de dispositivo 
sonoro do aparelho em salas de aula e demais espaços destinados ao estudo no 
Município de Iturama-MG. 
Art.2° 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta lei naquilo que 
couber. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 13 de fevereiro de 2023. 
Vere arreto 
1 mar Barreto 
Vereador Márcio Fortunato de Godoy 
Marcinho da Ambulância 
00Nd 07-I 
CL)14 lf\,00 
Vereadora na Carolina Freitas Miranda 
CarolMiranda 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAlylfr74;>;„ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto de lei, que proibe o uso de celular em salas de aula e 
outros ambientes de estudo no Município visa obter melhor aproveitamento dos alunos 
que ficam desligados da aula apresentada pelos professores e, por vezes, atrapalham os 
colegas que tem interesse em aprender e os professores que estão tentando ministrar 
conteúdo para os alunos. 
Sendo assim, diante da importante finalidade do Projeto de Lei, com a 
certeza da acolhida dos nobres Pares, justificamos a proposição legislativa e 
aguardamos a respectiva aprovação. 
Iturama, 13 de fevereiro de 2023. 
Vere ado a Barreto 
Vereador Márcio Fortunato de Godoy 
Marcinho da Ambulância 
1(YVAONV 
Vereadora Ana Carolina Freitas Miranda 
CarolMiranda 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

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