materia nº 9/2023

TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
ITURATMA 
IRSAIAAHO outGERAPr; 
Oficio n" 14/2.023 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG Mti
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AIM 1 /4-11 
e 
Iturama-MG. 02 de fevereiro de 2.023. 
Excelentíssimo Senhor, 
VereadorDeleonMartins de Almeida 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 09/2.023 que "Autoriza o Poder Executivo 
efetuar repasses voluntários de recursos financeiros i entidade que especifica, edi 
outras providencias", requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO E FREITAS 
Prefeito do io de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
1.1PP 
ITURAMA 
I*4.11 O CR0. C CC 
I ¡AU 0.17 . '%•.• 
Foikv/ N." 
444, 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
PROJETO DE LEI N° 09/2.023. 
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"Autoriza o Poder Executivo efetuar repas4.s..8...".. 1
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, e dá outras providencias.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições,cornfundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1'. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2.023. à entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Lar dos Velhinhos D. Maria Abadia de 
Freitas Lima 
20.053.328/0001-83 R$76.000,00 
Art.2°. 0 repasse da subvenção as entidade Lar dos Velhinhos D. Maria 
Abadia de Freitas Lima, serio divididas em 11 parcelas, sendo a ultima parcela no 
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais ) e 10 parcelas no valor R$ 6.900,00 (seis mil e 
novecentos reais) com inicio de pagamento em fevereiro de 2.023 e término em 
Dezembro de 2.023. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 02 de fevereiro de 2.023. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do apt°de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000- CAPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS