materia nº 10/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Oficio n" 15/2.023 
Adm: 2021/2.024. 
Iturama-MG, 02 de fevereiro de 2.023. 
Excelentíssimo Senhor, 
VereadorDeleonMartins de Almeida 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso Projeto de Lei IV 10/2.023 que "Autoriza o Poder Executivo 
efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, e dá 
outras providências", requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO S DE FREITAS 
Prefeito do M pio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 •-•• CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA -- MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 10/2.023 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 10/2.023, que 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros it 
entidade que especifica, edioutras providências.". 
Como é de conhecimento, a entidade queserabeneficiada pelo Projeto 
de Lei ora apresentado, presta relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros 
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados 
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e 
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando 
preservar o erário quanto A. ma utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados 
população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 02 de fevereiro de 2.023. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do pio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturarna - Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000- CNPJ 18.457,242/0001-74 
TU RAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021 /2.024. 
PROJETO DE LEI N° 10/2.023. 
• a it, 
Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses - 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, e dá outras providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2023, à entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (RS) 
Associação 
Miguel 
dos Moradores do Bairro São 20.058.723/0001-59 R$12.000,00 
Art.2°. 0 repasse da subvenção as entidade Associação dos Moradores 
do Bairro Jardim São Miguel, serão divididas em 11 parcelas, sendo a ultima parcela 
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 10 parcelas no valor R$ 1.000,00 (hum mil 
reais) com inicio de pagamento em fevereiro de 2.023 e término em Dezembro de 
2.023. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 02 d evereiro de 2.023. 
CLAUDI !AZ DE FREITAS 
Prefeito do 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandritat1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18,457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
unicipio de Iturama/MG.