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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2379

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Oficio n° 22/2.023 
Adm: 2021/2.024. 
Iturama/MG, 06 de fevereiro de 2.023. 
Excelentíssimo Senhor, 
VereadorDeleonMartins de Almeida 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
It. 
1'71; Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 16/2.023, que AUTORIZA A CONCESSÃO 
DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR DA 
' 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de 
urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura MuDicipal de turama — Av. Alexandrita.
, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 16/2.023. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
YEEFE 10 ,61k DE 
ITU RAMA 0. GERA FEI /lT/E,C 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 16/2023, que 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS 
ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Município de Iturama desde o ano de 2018, por força de TAC — Termo 
de Ajustamento de Conduta firmado junto o Ministério Público local, ficou proibido de 
subvencionar a ASSUNIVI — Associação dos Universitários de Iturama (cópia anexa). 
Desde então, os alunos que necessitam se deslocar para outros 
Municípios visando cursar o ensino superior, ficaram tolhidos de ajuda por parte do 
executivo, tendo que custear integralmente as despesas com suas viagens. 
Desta forma, o presente projeto visa conceder auxilio aos alunos que se 
deslocam para cursar o ensino superior em outros municípios, destaque-se, desde que 
não ofertados em nosso Município. 
Resta ainda estabelecido que o local onde o curso se dará, deve estar 
compreendido em um raio de 120 (cento e vinte) quilômetros da sede do Município. 
Neste sentido, impõe-se salientar que os alunos que se enquadram nesta 
situação se deslocam para o Estado de São Paulo, para as cidades de Votuporanga, 
Fernandópolis, Jales e Santa Fé do Sul. 
0 auxilio se vincula ainda à comprovação de que o estudante deve estar 
regularmente matriculado, não receber auxilio público de outras fontes para o seu 
transporte escolar, apresentar a documentação exigida na lei ou em regulamento, 
comprovar mensalmente junto A Secretaria Municipal da Educação a frequênciaminima 
de 75% das aulas e deslocamento diário, através de folha de frequência emitida pela 
instituição de ensino e documentos comprobatórios de viagem, não possuir renda 
pessoal superior a 02 (dois) salários mínimos e a quitação de tributos com a Fazenda 
Municipal. 
Além do mais, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente o 
atestado de frequência As aulas, expedido pela instituição educacional ao qual o aluno 
esteja vinculado. 
Prefeitura Municipal de Iturama -- Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000-- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021/2.024 
0 valor da bolsa-auxilio, a ser concedida a cada estudante que estiver 
comprovadamente matriculado em cursos presenciais de instituições de ensino superior 
se limitará a R$ 150,00 (cento e cinquenta) mensais, relativos aos meses deMargoa 
Dezembro. 
Fo404°
I. 
cf-P-D,4 
Os gastos com a bolsa-auxilio de que trata a presente lei ficam limitados 
ao valor total de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), podendo ser 
concedidas no máximo 150 (cento e cinquenta) bolsas. 
Ressalte-se tratar-se de pleito encampado pelo próprio Poder Legislativo 
conforme cópia da Ata de Reunião que segue anexa. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama/MG, 06 de fevereiro de 2.023. 
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura IVIunicipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP :38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74 
1TURAMA — MINAS GERAIS 
var rt. 10Y• 01/. 
ITU RAMA 
1R413ALHOOURGERAORS1,4,0 
Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Min: 2021/2.024. 
PROJETO DE LEI N° 16/2.023 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXiLIO 
TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE 
CURSO SUPERIOR DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxilio Transporte 
aos estudantes de Curso Superior, presenciais, não ofertados neste município, e que se 
deslocam diariamente para outras cidades, dentro de um raio de 120 (cento e vinte) 
quilômetros da sede do município para cursar ensino superior. 
§ 10 0 curso superior de que trata este artigo corresponde apenas a cursos 
de "graduação", assim definido como curso de nível superior, sendo o primeiro nível da 
formação universitária. 
Art.2° 0 beneficio previsto nesta lei será concedido, sob a forma de 
bolsa-auxilio. aoestudante que preencher os seguintes requisitos: 
I - for estudante universitário regularmente matriculado em curso 
superior, presencial, não ofertado no município, em instituições de ensino que estejam 
em regular funcionamento; 
II - não receber auxilio público de outras fontes para o seu transporte 
escolar; 
III- apresentar a documentação exigida nesta lei ou em regulamento. 
IV - comprovar mensalmente junto à Secretaria Municipal da Educação a 
frequênciaminimade 75% das aulas e deslocamento diário, através de folha de 
frequência emitida pela instituição de ensino e documentos comprobatórios de viagem; 
V - não possuir renda pessoal superior a 03 (três) salários mínimos; 
VI - quitação de tributos com a Fazenda Municipal. 
§1° 0 candidato ao beneficio deverá preencher a Ficha de Inscrição que 
estará disponibilizada na sede da Secretaria Municipal de Educação: 
I - Devem ser anexados A. Ficha de Inscrição, para comprovação do 
preenchimento dos requisitos contidos nos incisos I a VI deste artigo, os seguintes 
documentos, em original ou cópia autenticada, acompanhados de cópias simples: 
Prefeitura Municipal de lturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
a) comprovante de matricula e contrato de prestação de serviço 
educacionais; 
b) Documento de Identidade e CPF; 
c) cópia de comprovante de residência (energia elétrica ou água), em 
caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato ou do recibo mensal de 
pagamento; 
d) documentos comprobatórios da situação econômica, podendo a 
Secretaria Municipal de Educação requisitar à Secretaria Municipal de Ação Social que 
emita parecer técnico ou estudo social para aferir se o estudante enquadra no critério 
descrito no inciso V do artigo 2° desta lei. 
e) declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das 
informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de 
falsidade. 
§ 2° Além dos documentos acima referidos, o beneficiário deverá 
apresentar trimestralmente o atestado de frequência As aulas, expedido pela instituição 
educacional ao qual o aluno esteja vinculado. 
Art.3° 0 valor da bolsa-auxilio, a ser concedida a cada estudante que 
estiver comprovadamente matriculado em cursos presenciais de instituições de ensino 
superior, não ofertados no município, se limitará a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) 
mensais, a serem pagos durante 10 (dez) meses, compreendidos entreMargoe 
Dezembro. 
§ 1° Os gastos com a bolsa-auxilio de que trata a presente lei ficam 
limitados ao valor total de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), podendo 
ser concedidas no máximo 150 (cento e cinquenta) bolsas. 
Art.4° 0 Município não manterá vinculo com os transportadores 
escolares, limitando sua obrigação ao repasse da bolsa ao aluno beneficiário. 
Art.5° A Secretaria Municipal de Educação criará comissão composta 
por 05 (cinco) pessoas escolhidas do quadro de seus servidores para seleção dos 
beneficiários e avaliação periódica dos documentos. 
Art.6°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 07 - Secretaria Municipal de Educação 
Sub- Unidade: 05— Ensino Superior 
Elemento da Despesa: 3.3.90.18 Auxilio Financeiro a Estudantes 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 -- CNPi 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2.024. 
• „ 
ITURAMA 
Ficha: 193 
Fonte de Recurso: 01.0500.0000.0000 Recursos Ordinários. 
'N.it at 
Art. 7° 0 cadastramento dos estudantes interessados no beneficio, a ser 
concedido de forma pessoal, deverá ser feito, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da 
publicação da presente lei, na Secretaria Municipal de Educação. 
Art.8° 0 Chefe do Poder Executivo poderá expedir os atos que se 
fizerem necessários à regulamentação da presente lei. 
Art.9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
le.lefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.2£30-000 CNPJ 18,457.242/0001-74 
auRAMA — MINAS GERAIS 

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