| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Oficio n° 22/2.023 Adm: 2021/2.024. Iturama/MG, 06 de fevereiro de 2.023. Excelentíssimo Senhor, VereadorDeleonMartins de Almeida Presidente daCamaraMunicipal ITURAMA-MG. Prezado Presidente, It. 1'71; Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 16/2.023, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR DA ' OUTRAS PROVIDÊNCIAS, requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência. Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama/MG. Prefeitura MuDicipal de turama — Av. Alexandrita. , 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2.024. MENSAGEM N° 16/2.023. Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, YEEFE 10 ,61k DE ITU RAMA 0. GERA FEI /lT/E,C Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 16/2023, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 Município de Iturama desde o ano de 2018, por força de TAC — Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto o Ministério Público local, ficou proibido de subvencionar a ASSUNIVI — Associação dos Universitários de Iturama (cópia anexa). Desde então, os alunos que necessitam se deslocar para outros Municípios visando cursar o ensino superior, ficaram tolhidos de ajuda por parte do executivo, tendo que custear integralmente as despesas com suas viagens. Desta forma, o presente projeto visa conceder auxilio aos alunos que se deslocam para cursar o ensino superior em outros municípios, destaque-se, desde que não ofertados em nosso Município. Resta ainda estabelecido que o local onde o curso se dará, deve estar compreendido em um raio de 120 (cento e vinte) quilômetros da sede do Município. Neste sentido, impõe-se salientar que os alunos que se enquadram nesta situação se deslocam para o Estado de São Paulo, para as cidades de Votuporanga, Fernandópolis, Jales e Santa Fé do Sul. 0 auxilio se vincula ainda à comprovação de que o estudante deve estar regularmente matriculado, não receber auxilio público de outras fontes para o seu transporte escolar, apresentar a documentação exigida na lei ou em regulamento, comprovar mensalmente junto A Secretaria Municipal da Educação a frequênciaminima de 75% das aulas e deslocamento diário, através de folha de frequência emitida pela instituição de ensino e documentos comprobatórios de viagem, não possuir renda pessoal superior a 02 (dois) salários mínimos e a quitação de tributos com a Fazenda Municipal. Além do mais, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente o atestado de frequência As aulas, expedido pela instituição educacional ao qual o aluno esteja vinculado. Prefeitura Municipal de Iturama -- Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000-- CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm 2021/2.024 0 valor da bolsa-auxilio, a ser concedida a cada estudante que estiver comprovadamente matriculado em cursos presenciais de instituições de ensino superior se limitará a R$ 150,00 (cento e cinquenta) mensais, relativos aos meses deMargoa Dezembro. Fo404° I. cf-P-D,4 Os gastos com a bolsa-auxilio de que trata a presente lei ficam limitados ao valor total de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), podendo ser concedidas no máximo 150 (cento e cinquenta) bolsas. Ressalte-se tratar-se de pleito encampado pelo próprio Poder Legislativo conforme cópia da Ata de Reunião que segue anexa. Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação imediata. Iturama/MG, 06 de fevereiro de 2.023. CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama/MG. Prefeitura IVIunicipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 CEP :38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74 1TURAMA — MINAS GERAIS var rt. 10Y• 01/. ITU RAMA 1R413ALHOOURGERAORS1,4,0 Prefeitura de ITURA.MA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Min: 2021/2.024. PROJETO DE LEI N° 16/2.023 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXiLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxilio Transporte aos estudantes de Curso Superior, presenciais, não ofertados neste município, e que se deslocam diariamente para outras cidades, dentro de um raio de 120 (cento e vinte) quilômetros da sede do município para cursar ensino superior. § 10 0 curso superior de que trata este artigo corresponde apenas a cursos de "graduação", assim definido como curso de nível superior, sendo o primeiro nível da formação universitária. Art.2° 0 beneficio previsto nesta lei será concedido, sob a forma de bolsa-auxilio. aoestudante que preencher os seguintes requisitos: I - for estudante universitário regularmente matriculado em curso superior, presencial, não ofertado no município, em instituições de ensino que estejam em regular funcionamento; II - não receber auxilio público de outras fontes para o seu transporte escolar; III- apresentar a documentação exigida nesta lei ou em regulamento. IV - comprovar mensalmente junto à Secretaria Municipal da Educação a frequênciaminimade 75% das aulas e deslocamento diário, através de folha de frequência emitida pela instituição de ensino e documentos comprobatórios de viagem; V - não possuir renda pessoal superior a 03 (três) salários mínimos; VI - quitação de tributos com a Fazenda Municipal. §1° 0 candidato ao beneficio deverá preencher a Ficha de Inscrição que estará disponibilizada na sede da Secretaria Municipal de Educação: I - Devem ser anexados A. Ficha de Inscrição, para comprovação do preenchimento dos requisitos contidos nos incisos I a VI deste artigo, os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada, acompanhados de cópias simples: Prefeitura Municipal de lturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA - MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2.024. a) comprovante de matricula e contrato de prestação de serviço educacionais; b) Documento de Identidade e CPF; c) cópia de comprovante de residência (energia elétrica ou água), em caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato ou do recibo mensal de pagamento; d) documentos comprobatórios da situação econômica, podendo a Secretaria Municipal de Educação requisitar à Secretaria Municipal de Ação Social que emita parecer técnico ou estudo social para aferir se o estudante enquadra no critério descrito no inciso V do artigo 2° desta lei. e) declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade. § 2° Além dos documentos acima referidos, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente o atestado de frequência As aulas, expedido pela instituição educacional ao qual o aluno esteja vinculado. Art.3° 0 valor da bolsa-auxilio, a ser concedida a cada estudante que estiver comprovadamente matriculado em cursos presenciais de instituições de ensino superior, não ofertados no município, se limitará a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, a serem pagos durante 10 (dez) meses, compreendidos entreMargoe Dezembro. § 1° Os gastos com a bolsa-auxilio de que trata a presente lei ficam limitados ao valor total de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), podendo ser concedidas no máximo 150 (cento e cinquenta) bolsas. Art.4° 0 Município não manterá vinculo com os transportadores escolares, limitando sua obrigação ao repasse da bolsa ao aluno beneficiário. Art.5° A Secretaria Municipal de Educação criará comissão composta por 05 (cinco) pessoas escolhidas do quadro de seus servidores para seleção dos beneficiários e avaliação periódica dos documentos. Art.6°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 - Poder Executivo Unidade: 07 - Secretaria Municipal de Educação Sub- Unidade: 05— Ensino Superior Elemento da Despesa: 3.3.90.18 Auxilio Financeiro a Estudantes Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 -- CNPi 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm. 2021/2.024. • „ ITURAMA Ficha: 193 Fonte de Recurso: 01.0500.0000.0000 Recursos Ordinários. 'N.it at Art. 7° 0 cadastramento dos estudantes interessados no beneficio, a ser concedido de forma pessoal, deverá ser feito, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação da presente lei, na Secretaria Municipal de Educação. Art.8° 0 Chefe do Poder Executivo poderá expedir os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei. Art.9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO Z DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama/MG. Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado le.lefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.2£30-000 CNPJ 18,457.242/0001-74 auRAMA — MINAS GERAIS