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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, dá outras providências.
native_id2380

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
1./.. 
ITU RAMA 
7,0,40 GI"RA Rf.i.ItTOCC: 
Adm. 2021/2.024. 
Oficio n" 38/2023 
,40•
..
:a 
Iturama-MG, 23 de fevereiro de 2.023 
Excelentíssimo Senhor, 
VereadorDeleonMartins de Almeida 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, solicito a substituição do Projeto de 
Lei n° 17/2023 que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de 
recursos financeiros à entidade que especifica, edioutras providências", 
requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO T DE FREITAS 
Prefeito do Munapt°de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 .... CNP.118,457,242/0001.-74 
iftiRAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
MENSAGEM N° 17/2023 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 17/2023, que 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros h 
entidade que especifica, e dá outras providências.". 
Como é de conhecimento, a entidade quesellbeneficiada pelo Projeto 
de Lei ora apresentado, presta relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros. 
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados 
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e 
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando 
preservar o erário quanto A. ma utilização e a qualidade dos serviços queseed()prestados 
população. 
Expostas, assim, razão de minha iniciativa submete o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 09 de fevereiro de 2.023. 
CLAUDIO 
Prefeito do 
DE FREITAS 
rcipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS 
`C 
A.1 ' 
f 
'CD S4, 
Adm: 2021/2.024. 
PROJETO DE LEI N° 17/2.023. ••• 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, edioutras providências.". 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
',Mfr.110VA VE 
ITU RAMA 
T.ABALHO OtIr CERA RIS ATADif 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2023, à entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Iturama/MG. 
23.368.145/0001-45 R$ 414.360,26 
Art.2' 0 repasse da subvenção a entidade Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Iturama/MG, serão divididos em 11 parcelas, sendo 10 parcelas 
no valor de R$ 37.670,00 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta reais) e 01 parcela no 
valor de R$ 37.670,26 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta reais e vinte e seis 
centavos) com inicio de pagamento em fevereiro de 2023 e término em Dezembro de 
2023. 
Art.3' Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentaria: 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. AIexancirita, 1314 —1ardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- (S.E.P 38.280-000 --CNN18,457,242/0001-74 
ITURAMA -- MINAS GERAIS 
• VERE IURA 
ITURAMA 
TRARALMO DLitGERA. RES /1TROG 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
(WOW: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 08 - FUNDEB 
Sub- Unidade: 01- FUNDEB 
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 SubvençãoSocials 
Ficha: 246 
Fonte de Recurso: 01.0540.0000.0000 Recursos Ordinários. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 fevereiro de 2.023. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do cipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 

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