| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, dá outras providências. |
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Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO 1./.. ITU RAMA 7,0,40 GI"RA Rf.i.ItTOCC: Adm. 2021/2.024. Oficio n" 38/2023 ,40• .. :a Iturama-MG, 23 de fevereiro de 2.023 Excelentíssimo Senhor, VereadorDeleonMartins de Almeida Presidente da Câmara Municipal ITURAMA-MG. Prezado Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, solicito a substituição do Projeto de Lei n° 17/2023 que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, edioutras providências", requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência. Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, CLAUDIO T DE FREITAS Prefeito do Munapt°de Iturama/MG. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 .... CNP.118,457,242/0001.-74 iftiRAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2.024. MENSAGEM N° 17/2023 Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 17/2023, que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros h entidade que especifica, e dá outras providências.". Como é de conhecimento, a entidade quesellbeneficiada pelo Projeto de Lei ora apresentado, presta relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos financeiros. Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto A. ma utilização e a qualidade dos serviços queseed()prestados população. Expostas, assim, razão de minha iniciativa submete o assunto a essa Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. Iturama-MG, 09 de fevereiro de 2.023. CLAUDIO Prefeito do DE FREITAS rcipio de Iturama/MG. Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457,242/0001-74 ITURAMA MINAS GERAIS `C A.1 ' f 'CD S4, Adm: 2021/2.024. PROJETO DE LEI N° 17/2.023. ••• "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, edioutras providências.". Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO ',Mfr.110VA VE ITU RAMA T.ABALHO OtIr CERA RIS ATADif 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de recursos financeiros, no exercício de 2023, à entidade adiante discriminada, nos valores especificados; Entidade CPNJ Valor (R$) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama/MG. 23.368.145/0001-45 R$ 414.360,26 Art.2' 0 repasse da subvenção a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama/MG, serão divididos em 11 parcelas, sendo 10 parcelas no valor de R$ 37.670,00 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta reais) e 01 parcela no valor de R$ 37.670,26 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta reais e vinte e seis centavos) com inicio de pagamento em fevereiro de 2023 e término em Dezembro de 2023. Art.3' Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento de parceria e do plano de trabalho. Art.5° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria: Prefeitura Municipal de Iturama Av. AIexancirita, 1314 —1ardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 -- (S.E.P 38.280-000 --CNN18,457,242/0001-74 ITURAMA -- MINAS GERAIS • VERE IURA ITURAMA TRARALMO DLitGERA. RES /1TROG Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2.024. (WOW: 02 - Poder Executivo Unidade: 08 - FUNDEB Sub- Unidade: 01- FUNDEB Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 SubvençãoSocials Ficha: 246 Fonte de Recurso: 01.0540.0000.0000 Recursos Ordinários. Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 09 fevereiro de 2.023. CLAUDIO DE FREITAS Prefeito do cipio de Iturama/MG. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457,242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS