| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Município de Iturama, Estado de Minas Gerais a permutar, afeta e desafeta bens imóveis que menciona. |
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1TURAMA oor Coti, Oficio n" 3012.023 Prefeitura de ITURA.MA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm. 2021/2.024. IøIAj 045*' Oka 1° /SO ° (11) lit 111 Iturama/MG, 15 de fevereiro de 2.023. Excelentissimo Senhor, VereadorDeleonMartins de Almeida Presidente daCamaraMunicipal ITURAMA-MG. Prezado Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe encaminhar o incluso PROJETO DE LEI N° 21/2.023, que "Autoriza o Município de Iturama, Estado de Minas Gerais a permutar, afeta e desafeta bens imóveis que menciona". Requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência. Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, CLAUDIO T 40i; E FREITAS Prefeito do .11/L • de Iturama/MG. Pr;y1.E.Itura M......cipi de to Av. Alexandrita, 131.4 — Jardim Eldorado rufeforic: (31)3411 090C 3 8 2 30 • 00 0CNN18.457.242/0001-74 IT;JO,AMA MINAS GERAIS CLAUDIO Prefeito do E FREITAS to de Iturama/MG. Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2.024. ITURAMA CRECIILUIA 711Aboll,10OVEGC“ OtCSJLTACPC3 MENSAGEM N° 21/2.023. C9 au, Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Tenho a satisfação de encaminhar o PROJETO DE LEI N° 21/2.023, que "Autoriza o Município de Iturama, Estado de Minas Gerais a permutar, afeta e desafeta bens imóveis que menciona". Referido projeto visa a permuta de imóvel de propriedade do Município com área de 10.844,95 m2com imóvel de propriedade de ANILTON REZENDE DE OLIVEIRA e MARIA RUTE DOS SANTOS REZENDE com área de 11.559,75 m2. Evidenciado resta que o imóvel a ser recebido pelo Município possui extensão maior do que o imóvel a ser permutado, num total de 674,80 m2. Ademais, os imóveis foram avaliados pela Comissão de Avaliação do Município em R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais) cada, inexistindo, portanto, prejuízo ao erário. Importante destacar que o imóvel a ser recebido pelo Município faz divisa com a área verde "5" do Bairro viva Mais II. Desta forma, concluída a permuta, estará o Município a unificar asareas verdes dos Bairros Universitário e Viva Mais II, aumentando sua utilidade e evitando que eventuais proprietários de lotes lindeiros venham a invadir área verde municipal. Assim, tendo em vista que o imóvel a ser recebido pelo Município possui maior extensão, e ainda trará mais utilidade vez que unificará as áreas verdes dos Bairros Universitário e Viva Mais II dificultando eventuais invasões de divas públicas, roga-se pela aprovação, contando com o habitual discernimento dos nobres vereadores. Iturama/MG, 15 de fevereiro de 2.023. Pro.foitura !Municipal de lturarna — Av. Alexandrita, 1314 --Jardim Eldorado relefone (34) 3411 9500 CEP 38,280-.000 CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAIVIA NlINAS GERAIS ITURAMA IREVEITU44 PE ,ADAINO DUE OCIEA tr Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2.024. PROJETO DE LEI N° 21/2.023. "Autoriza o Município de Iturama, Estado de Minas Gerais a permutar, afeta e desafeta bens imóveis que menciona". 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 111 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, sem benfeitorias, formado pela Quadra 26 do Bairro Universitário, oriundo da matricula n°. 23.285 do Serviço Registral de Imóveis local comareade 10.844,95 m2; com uma gleba de propriedade do Sr. ANILTON REZENDE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF. sob o n°. 866.036.126-15 e MARIA RUTE DOS SANTOS REZENDE, inscrita no CPF. sob o n°. 931.381.306-82, dentro dos seguintes limites e confrontações: "0 imóvel inicia junto ao marco V.5B, cravado em uma cerca de arame, pela divisa com Residencial Viva Mais II; dai segue pela referida cerca de arame e nesta última confrontação, com rumo e distancia de 72°12'4" SE — 70,29 metros, ao marco V.6; dai, deflete à esquerda e segue por cerca de arame e confrontando com área Remanescente de Propriedade deJoaoVigeta, com o azimute e distância de 08°06'25" — 200,28 metros, ao marco V.7; deste, segue, defletindo a esquerda por cerca divisória com a mesma confrontação, com o azimute e distância de 261°04'59" — 50,58 metros, ao marco V 7A; deste, segue defletindo a esquerda e confrontando com Área Remanescente da mesma Matricula M/30.549, com o azimute e distância de 194°52'12" — 196,28 metros, ao marco V.5B, ponto de inicio desse roteiro; perfazendo uma área total de 11.559,75 m2, área sem benfeitorias", comAreade 11.559,75 m2a serem desmembrados da matricula n°. 30.549 do Serviço Registral de Imóveis local. Parágrafo Único. Os imóveis de que trata o caput deste Artigo foram avaliados pela Comissão nomeada pela Portaria n°. 07 de 04 de abril de 2022 em R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais), conforme laudos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art.2° Fica desafetado passando à condição de bem dominical o imóvel de propriedade do Município de Iturama oriundo da Matricula n°. 23.285 do Serviço Registral de Imóveis local. Prefeitura Municipal de Iturarna —Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001774 1TURAMA — MINAS GERAIS Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2.024. `or Art.3° Fica a gleba de propriedade dos Srs. ANILTON REZENDE OLIVEIRA e RUTE MARIA DOS SANTOS REZENDE, com área total de 11.559,75 m2, afetada, passando a condição deareaverde do Bairro Universitário. Art.4° Fica o Município autorizado a efetuar desmembramento relativo ao imóvel permutado, matricula n°. 30.549, perante o Serviço Registral de Imóveis local, com a consequente averbação. Art.5° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de permuta dos imóveis mencionados no Artigo 10desta Lei ficarão a cargo dos Srs. Anilton Rezende de Oliveira e Rute Maria dos Santos Rezende. Art. 6' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 15 de fevereiro de 2.023. CLAUDIO TSL FREITAS Prefeito do Mu o de Iturama/MG. flitCP1111,14 ITU RAMA Itlt Pt5j1.1,00 Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado l'elefone (34) 3411 900- CEP 38.280-000 -• CNPJ 18.457,24210001-74 MAMMA— MINAS GERAIS