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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaAutoriza o Município de Iturama, Estado de Minas Gerais a permutar, afeta e desafeta bens imóveis que menciona.
native_id2384

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1TURAMA 
oor Coti, 
Oficio n" 3012.023 
Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2.024. 
IøIAj 
045*' 
Oka 1° /SO ° 
(11) 
lit 111 
Iturama/MG, 15 de fevereiro de 2.023. 
Excelentissimo Senhor, 
VereadorDeleonMartins de Almeida 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso PROJETO DE LEI N° 21/2.023, que "Autoriza o Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais a permutar, afeta e desafeta bens imóveis que 
menciona". Requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO T 40i; E FREITAS 
Prefeito do .11/L • de Iturama/MG. 
Pr;y1.E.Itura M......cipi de to Av. Alexandrita, 131.4 — Jardim Eldorado 
rufeforic: (31)3411 090C 3 8 2 30 • 00 0CNN18.457.242/0001-74 
IT;JO,AMA MINAS GERAIS 
CLAUDIO 
Prefeito do 
E FREITAS 
to de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
ITURAMA 
CRECIILUIA 
711Aboll,10OVEGC“ OtCSJLTACPC3 
MENSAGEM N° 21/2.023. C9 
au, 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o PROJETO DE LEI N° 21/2.023, 
que "Autoriza o Município de Iturama, Estado de Minas Gerais a permutar, afeta 
e desafeta bens imóveis que menciona". 
Referido projeto visa a permuta de imóvel de propriedade do Município 
com área de 10.844,95 m2com imóvel de propriedade de ANILTON REZENDE DE 
OLIVEIRA e MARIA RUTE DOS SANTOS REZENDE com área de 11.559,75 m2. 
Evidenciado resta que o imóvel a ser recebido pelo Município possui 
extensão maior do que o imóvel a ser permutado, num total de 674,80 m2. 
Ademais, os imóveis foram avaliados pela Comissão de Avaliação do 
Município em R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais) cada, inexistindo, 
portanto, prejuízo ao erário. 
Importante destacar que o imóvel a ser recebido pelo Município faz 
divisa com a área verde "5" do Bairro viva Mais II. 
Desta forma, concluída a permuta, estará o Município a unificar asareas 
verdes dos Bairros Universitário e Viva Mais II, aumentando sua utilidade e evitando 
que eventuais proprietários de lotes lindeiros venham a invadir área verde municipal. 
Assim, tendo em vista que o imóvel a ser recebido pelo Município possui 
maior extensão, e ainda trará mais utilidade vez que unificará as áreas verdes dos 
Bairros Universitário e Viva Mais II dificultando eventuais invasões de divas públicas, 
roga-se pela aprovação, contando com o habitual discernimento dos nobres vereadores. 
Iturama/MG, 15 de fevereiro de 2.023. 
Pro.foitura !Municipal de lturarna — Av. Alexandrita, 1314 --Jardim Eldorado 
relefone (34) 3411 9500 CEP 38,280-.000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAIVIA NlINAS GERAIS 
ITURAMA 
IREVEITU44 PE 
,ADAINO DUE OCIEA tr 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
PROJETO DE LEI N° 21/2.023. 
"Autoriza o Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais a permutar, afeta e desafeta 
bens imóveis que menciona". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 111 da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua 
propriedade, sem benfeitorias, formado pela Quadra 26 do Bairro Universitário, oriundo 
da matricula n°. 23.285 do Serviço Registral de Imóveis local comareade 10.844,95 
m2; com uma gleba de propriedade do Sr. ANILTON REZENDE DE OLIVEIRA, 
inscrito no CPF. sob o n°. 866.036.126-15 e MARIA RUTE DOS SANTOS REZENDE, 
inscrita no CPF. sob o n°. 931.381.306-82, dentro dos seguintes limites e confrontações: 
"0 imóvel inicia junto ao marco V.5B, cravado em uma cerca de arame, pela divisa 
com Residencial Viva Mais II; dai segue pela referida cerca de arame e nesta última 
confrontação, com rumo e distancia de 72°12'4" SE — 70,29 metros, ao marco V.6; dai, 
deflete à esquerda e segue por cerca de arame e confrontando com área Remanescente 
de Propriedade deJoaoVigeta, com o azimute e distância de 08°06'25" — 200,28 
metros, ao marco V.7; deste, segue, defletindo a esquerda por cerca divisória com a 
mesma confrontação, com o azimute e distância de 261°04'59" — 50,58 metros, ao 
marco V 7A; deste, segue defletindo a esquerda e confrontando com Área 
Remanescente da mesma Matricula M/30.549, com o azimute e distância de 194°52'12" 
— 196,28 metros, ao marco V.5B, ponto de inicio desse roteiro; perfazendo uma área 
total de 11.559,75 m2, área sem benfeitorias", comAreade 11.559,75 m2a serem 
desmembrados da matricula n°. 30.549 do Serviço Registral de Imóveis local. 
Parágrafo Único. Os imóveis de que trata o caput deste Artigo foram 
avaliados pela Comissão nomeada pela Portaria n°. 07 de 04 de abril de 2022 em R$ 
1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais), conforme laudos que ficam fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art.2° Fica desafetado passando à condição de bem dominical o imóvel 
de propriedade do Município de Iturama oriundo da Matricula n°. 23.285 do Serviço 
Registral de Imóveis local. 
Prefeitura Municipal de Iturarna —Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001774 
1TURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. `or 
Art.3° Fica a gleba de propriedade dos Srs. ANILTON REZENDE 
OLIVEIRA e RUTE MARIA DOS SANTOS REZENDE, com área total de 11.559,75 
m2, afetada, passando a condição deareaverde do Bairro Universitário. 
Art.4° Fica o Município autorizado a efetuar desmembramento relativo 
ao imóvel permutado, matricula n°. 30.549, perante o Serviço Registral de Imóveis 
local, com a consequente averbação. 
Art.5° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
permuta dos imóveis mencionados no Artigo 10desta Lei ficarão a cargo dos Srs. 
Anilton Rezende de Oliveira e Rute Maria dos Santos Rezende. 
Art. 6' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 15 de fevereiro de 2.023. 
CLAUDIO TSL FREITAS 
Prefeito do Mu o de Iturama/MG. 
flitCP1111,14 
ITU RAMA 
Itlt Pt5j1.1,00 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
l'elefone (34) 3411 900- CEP 38.280-000 -• CNPJ 18.457,24210001-74 
MAMMA— MINAS GERAIS 

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