ITU RAMA
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P4,104,4 PE
Oficio n" 39/2022
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Iturama-MG, 24 de fevereiro de 2.023.
Excelentíssimo Senhor,
VereadorDeleonMartins de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, solicito a substituição do Projeto de
Lei n° 23/2.023 que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de
recursos financeiros is entidades que especifica, edioutras providências",
requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLAUDIO T DE FREITAS
Prefeito do M lode Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 1.8.457,242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
MENSAGEM N° 23/2.023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
ITU RAMA
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 23/2023, que
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeirosit
entidade que especifica, edioutras providências",para reforma elétrica interna da
Casa da Criança, a qual realiza o trabalho de proteção Social Básica a Crianças e
Adolescentes no Município de Iturama/MG.
0 repasse da subvenção a entidade Associação Religiosa e Beneficente
Jesus Maria José, refere ao recurso captado através do FMDCA de Iturama/MG,
proveniente do imposto de renda do programa AI 6% da Concessionária de Energia
CEMIG.
Como é de conhecimento, a entidade queserabeneficiada pelo Projeto
de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo,
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos
financeiros
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando
preservar o erário quanto à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados
população.
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Iturama-MG, 24 de fevereiro de 2.023.
CLAUDIO DE FREITAS
Prefeito do cipio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipa! de iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 23/2.023.
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024. Fos PV
•
/./
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses
voluntários de recursos financeiros is
entidades que especifica, edioutras
providências.".
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários
de recursos financeiros, no exercício de 2.023, s entidades adiante discriminadas, nos
valores especificados;
Entidade CPNJ Valor (R$)
Associação Religiosa e Beneficente Jesus
Maria José.
62.103.619/0024-75 R$ 10.575,00
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Associação Religiosa e
Beneficente Jesus Maria José, refere ao recurso captado através do FMDCA de
Iturama/MG, proveniente do imposto de renda do programa Al 6% da Concessionária
de Energia CEMIG.
Parágrafo Único. 0 repasse da subvenção será pago em uma única
parcela até maio de 2.023 no valor de R$ 10.575,00 ( dez mil e quinhentos e setenta e
cinco reais) para reforma elétrica interna da Casa da Criança, a qual realiza o trabalho
de proteção Social Básica a Crianças e Adolescentes no Município de Iturama/MG.
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal no. 13.019,
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de
2015.
Prefeitura Municipal de itJrama Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9S00 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74
I-TURAMA - MINAS GERAS
Prefeitura de tottv,-;
ITURAMA/IVIG t oLi
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 202 1/2 024
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regr
ter . •
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante
instrumento de parceria e do plano de trabalho.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
da seguinte dotação.
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade: 20- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Sub-Unidade: 01- Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Subelemento: 43.03-Subvenções para Entidades de Assistência Social
Ficha: 598
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 24 de fevereiro de 2.023.
CLAUDIO T I FREITAS
Prefeito do Mun cíp de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturarn& - Av. Alexandrita. 1314 -Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 - CNN 18.457.242/0001-74
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