ITU RAMA
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Oficio n" 41/2023
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Iturama-MG, 24 de fevereiro de 2.023.
Excelentíssimo Senhor,
VereadorDeleonMartins de Almeida
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, solicito a substituição do Projeto de
Lei n° 24/2023 que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de
recursos financeiros à entidade que especifica, edioutras providências",
requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLAUDIO il 1AAZ DE FREITAS
Prefeito do ipio de Iturama/MG.
Prfelf.ura Municipal de Iturama — 4v. Aiexanciritaf1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 -• CEP 38.280-000 CAP.113167,242;0001 -74
ITURAMA — MiNAS
Prefeitura de
I T URANIA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
MENSAGEM N° 24/2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
P.:Frill/94 In
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T.ASALNO Ol.r Ctt•P ACS.ILTP DO U RA RAM A
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 24/2023, que
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros A
entidade que especifica, edioutras providencias.".
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto
de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo,
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos
financeiros
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados
pelo ifirgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando
preservar o erário quanto à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados
população.
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Iturama-MG, 24 de fevereiro de 2.023.
CLAUDIO Z DE FREITAS
Prefeito do czpio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de iturania — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 CNPJ 18.457,242/0001-74
I TUR AM A --- MINAS GERAIS
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"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses '-- '
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voluntários de recursos financeirositentidade
que especifica, edioutras providências."
PROJETO DE LEI N° 24/2.023.
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
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C4L'alrif.o.1:Pot"*N 1:444° C9141'44'
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ITURAMA
IPAIIALtIC r.r.• tr,..“1,00
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários
de recursos financeiros, no exercício de 2023, as entidades adiante discriminadas, nos
valores especificados;
Entidade CPNJ Valor (R$)
Associação Religiosa e Beneficente Jesus
Maria José.
62.103.619/0024-75 R$ 10.000,00
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Associação Religiosa e
Beneficente Jesus Maria José, serão divididos em 10 parcelas no valor de R$ 1.000,00
(mil reais), com inicio de pagamento em março de 2023 e término em Dezembro de
2023.
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019,
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal no. 13.204, de 14 de dezembro de
2015.
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do
instrumento de parceria e do plano de trabalho.
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
da seguinte dotação:
Orgão: 02— Poder Executivo
Unidade: 19- Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-Unidade: 01- Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Atividade: 08.244.0155.2.0458- Bloco de Execução dos Serviços de
Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Ficha: 565
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado
Telefone. (34) 3411 9500 CEP 38,280-000 CNP11.8.457.242/0001-74
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Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Iturama-MG, 24 de fevereiro de 2.023.
CLAUDIO T
Prefeito do Mu
E FREITAS
de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de lturame — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado
Telefona (34) 3411 9500 CEP 38_280-000 CNN :18,457.242/0001-74
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