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Oficio n" 40/2022 •
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ITURAMA/MG 14-
TRABALHO QUE GERA RESULTADO •
Adm: 2021/2.024. 1%3
Prefeitura de
lturama-MG, 24 de fevereiro de 2.023.
Excelentíssimo Senhor,
VereadorDeleonMartins de Almeida
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, solicito a substituição do Projeto de
Leile25/2.023 que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de
recursos financeiros As entidades que especifica, e (IA outras providencias",
requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLAUDIO P E FREITAS
Prefeito do o de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita„ 1314 Jardim Eldorado
eiefone (34) 3411 9500 CEP 38..280-000 —CNN18,457.242/0001-74
iTURAMA — MINAS GERAIS
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N A
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
MENSAGEM N° 25/2.023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 25/2.023, que
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros
as entidades que especifica, edioutras providências.",para reforma elétrica interna
da Casa da Criança, a qual realiza o trabalho de proteção Social Básica a Crianças e
Adolescentes no Município de Iturama/MG.
0 repasse da subvenção a entidade Associação Religiosa e Beneficente
Jesus Maria José, refere ao recurso captado através do FMDCA de Iturama/MG,
proveniente do imposto de renda do programa AI 6% da Concessionária de Energia
CEMIG.
Como é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo
Projeto de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo
justo, portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos
financeiros
Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando
preservar o erário quanto A. ma utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados
população.
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Iturama-MG, 24 de fevereiro de 2.023.
CLAUDIO T ODE FREITAS
Prefeito do M ipio de Iturama/MG.
Prefeitura Muoicipal de !turma —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ18A57.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
PROJETO DE LEI N° 25/2.023.
a
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasse—
voluntários de recursos financeiros às
entidades que especifica, edioutras
providências.".
O Prefeito do Município de Iturarna, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários
de recursos financeiros, no exercício de 2023, s entidades adiante discriminadas, nos
valores especificados;
Entidade CPNJ Valor (R$)
Associação Religiosa e Beneficente Jesus
Maria José.
62.103.619/0024-75 R$ 10.250,00
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Associação Religiosa e
Beneficente Jesus Maria José, refere ao recurso captado através do FMDCA de
Iturama/MCi, proveniente do imposto de renda do programa AI 6% da Concessionária
de Energia CEMIG.
Parágrafo Único. 0 repasse da subvenção será pago em uma única
parcela até maio de 2.023 no valor de R$ 10.250,00 (dez mil e duzentos e cinquenta
reais) para reforma elétrica interna da Casa da Criança, a qual realiza o trabalho de
proteção Social Básica a Crianças e Adolescentes no Município de Iturama/MG.
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019,
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de
2015.
Prefeitura Municipal de Iturarna --Av. Alexandrita, 1 Jardim Eldorado
Telefone {34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 -- CNPJ 1.8.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Art. 4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as reg
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do
instrumento de parceria e do plano de trabalho.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações existentes no orçamento em vigor.
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 20- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Sub-Unidade: 01- Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Subelemento: 43.03 -Subvenções para Entidades de Assistência Social
Ficha: 598
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 24 de fevereiro de 2.023.
CLAUDIO E FREITAS
Prefeito do f sbo de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNRI 1.8.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS