materia nº 26/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/NIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adnr 2021/1024. 
ITURAMA.. 
164•Wvc 
1.0 
• Felbali° 
0.1-6 
Oficio n" 44/2.023 
Iturama/MG, 28 de fevereiro de 2023. . 
Excelentíssimo Senhor, 
VereadorDeleonMartins de Almeida 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para!he 
encaminhar o incluso PROJETO DE LEI N°26/2.023, que "Autoriza o Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais a permutar, afeta e desafeta bens imóveis que 
menciona" requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAU»IØ TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do'IVíunicípio de Iturama/MG. 
0 NP 
rf URAMA MINAS GERAIS 
.457.242/0001-74 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021/2 024 
MENSAGEM N°26/2.023. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o PROJETO DE LEI N° 26/2.023, 
que "Autoriza o Município de Iturama, Estado de Minas Gerais a permutar, afeta 
e desafeta bens imóveis que menciona". 
Referido projeto visa a permuta de imóvel de propriedade do Município 
comareade 10.844,95 mi com imóvel de propriedade de ANILTON REZENDE DE 
OLIVEIRA e MARIA RUTE DOS SANTOS REZENDE comareade 11.55935 mi. 
Evidenciado resta que o imóvel a ser recebido pelo Município possui 
extensão maior do que o imóvel a ser permutado, num total de 674,80 mi. 
Ademais, os imóveis foram avaliados pela Comissão de Avaliação do 
Município em R$ 1.750.000,00 (hum milhão e setecentos e cinquenta mil reais) cada, 
inexistindo, portanto, prejuízo ao erário. 
Importante destacar que o imóvel a ser recebido pelo Município faz 
divisa com aareaverde "5" do Bairro viva Mais II. 
Desta forma, concluida a permuta, estará o Município a unificar asareas 
verdes dos Bairros Universitário e Viva Mais II, aumentando sua utilidade e evitando 
que eventuais proprietários de lotes lindeiros venham a invadirareaverde municipal. 
Assim, tendo em vista que o imóvel a ser recebido pelo Município possui 
maior extensão, e ainda trará mais utilidade vez que unificará asareasverdes dos 
Bairros Universitário e Viva Mais II dificultando eventuais invasões deareaspúblicas, 
roga-se pela aprovação, contando com o habitual discernimento dos nobres vereadores. 
Iturarna/MG, 28 de fe_vereiro de 2.023. 
CLAUDIO TOM L DE FREITAS 
Prefeito do Municio de Ituranta/MG. 
ic dimEldorado 
457,242/000 74 
Acv, lc. 
Felha ° 
10 
Prefeitura de 
ITURANIANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021/2024 
PROJETO DE LEI N°26/2.023. 
"Autoriza o Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais a permutar, afeta e desafeta 
bens imóveis que menciona". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e Ill da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua 
propriedade, sem benfeitorias, formado pela Quadra 26 do Bairro Universitário, oriundo 
da matricula n'. 23.285 do Serviço Registral de Imóveis local comareade 10.844.95 
m2; com uma gleba de propriedade do Sr. ANILTON REZENDE DE OLIVEIRA, 
inscrito no CPF. sob o n°. 866.036.126-15 e MARIA RUTE DOS SANTOS REZENDE, 
inscrita no CPF. sob o n°.931.381.30682, dentro dos seguintes limites e confrontações: 
"O imóvel inicia junto ao marco V.5B, cravado em urna cerca de arame, pela divisa 
cornResidencial Viva MaisItdai segue pela referida cerca de arame e nesta última 
confrontação,cornrumo e distancia de 72°12 14" SE — 70,29 metros, ao marco V.6; dai. 
deflete a esquerda e segue por cerca de arame e confrontando comareaRemanescente 
de Propriedade de João Vigeta, com o azimute e distancia de 08°06'25" — 200.28 
metros, ao marco V7; deste, segue, defletindo a esquerda por cerca divisória com a 
mesma confrontação, com o azimute e distancia de 26100459" — 50,58 metros, ao 
marco 17.721; deste, segue defletindo a esquerda e confrontando comArea 
Remanescente da mesma MatriculalW30.549, com o azimute e distancia de 194°52'12" 
- 196,28 metros, ao marco V 5B, ponto de inicio desse roteiro; perfazendo uniaarea 
total de 11.559,75 m°,areasem benfeitorias",corn areade 11.559 75 m2a serem 
desmembrados da matricula n°. 30.549 do Serviço Registral de Imóveis local. 
Parágrafo Enico. Os imóveis de que trata o caput deste Artigo foram 
avaliados pela Comissão nomeada pela Portaria n°. 07 de 04 de abril de 2022 em R$ 
1.750.000,00 (hum milhão e setecentos e cinquenta mil reais), conforme laudos que 
ficam fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 2° Fica desafetado passando a condição de bem dominical o imóvel 
de propriedade do Município de Iturama oriundo da Matricula n°. 23.285 do Serviço 
Registral de Imóveis local. 
Prefeitura Mt:ndpai de lturama —P99 Alexandrits, 4jardim 
)34119500 -CEP 38.280-000--CNN V.. 9 0 
50JRAMA9 fpP15055 GERAIS 
Prefeitura de 
ITURA1VIA/IVIG 
FobaN*--- 
/ 0,2) 1 21 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
a Adni 2021/2.024 / 
Art. 3° Fica a gleba de propriedade dos Srs. ANILTON REZENDE DE 
OLIVEIRA e RLTTE MARIA DOS SANTOS REZENDE, comareatotal de 11.559.75 
mí.afetada, passando a condição deareaverde do Bairro Universitário. 
Art. 4° Fica o Município autorizado a efetuar desmembramento relativo 
ao imóvel permutado, matricula n°. 30.549, perante o Serviço Registral de Imóveis 
local, com a consequente averbação. 
Art. 5° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
permuta dos imóveis mencionados no Artigo 1° desta Lei ficarão a cargo dos Srs. 
Anilton Rezende de Oliveira e Rute Maria dos Santos Rezende. 
Art. 6' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 28 de fevereiro de 2.023. 
CLAUDIO TUMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Ere(eiture (kilt 
Telefone (44) Yf 
ie 8nrama - 
SOO -CEP 38 
rRa. 1314-JardimEldorado 
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