materia nº 27/2023

Prefeitura de 
ITURANIAMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Mm: 2021/2024. 
Oficio n" 45/2023 
Iturama-MG, 28 de fevereiro de 2.023. 
Excelentíssimo Senhor, 
VereadorDeleonMartins de Almeida 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, solicito a substituição do Projeto de 
Leire27/2.023 que REVOGA A LEI N° 4.852 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, 
requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
1exandtth. 1314 — lardan Eldorado 
18.457.242/0001-74 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 20212024 
MENSAGEM N° 27/2.023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 27/2.023, que, 
"Revoga a Lei n°4.852 de 07 de Novembro de 2019." 
Citada Lei objetivou a doação de imóvel publico urbano com encargos 
em favor de SOUZA & GIANEZI LTDA, inscrita no CNPJ sob no n. 21.330.377/0001-
89. 
Ocorre que o Ministério Público local ingressou com Ação Civil Pública, 
Processo n. 5000690-39.2023.8.13.0344, na qual alega ausência de interesse publico, 
desvio de finalidade do ato administrativo e afronta aos princípios que regem a 
administração pública 
Por sua vez, o juizo da 2' vara local deferiu a tutela de urgência requerida 
determinando os efeitos da Lei Municipal n° 4.852 de 07 de novembro de 2019, proibiu 
qualquer ato registral do imóvel de matricula n° 23.285 e proibiu a empresa ré de 
exercer qualquer espécie de domínio, pessoalmente ou por pessoa interposta sobre o 
imóvel era comento sob pena de multa (mica no valor de 12$ 100.000,00 (cem mil reais), 
sem prejuízo de eventual crime de desobediência e improbidade administrativa, 
conforme inicial e decisão anexada. 
Ressalte-se inclusive que estaCamaraMunicipal fora oficiada acerca da 
liminar concedida (documento anexo). 
Neste sentido, considerando as razões expostas pelo Ministério Público 
local entendemos que o acatamento das razões aduzidas com a revogação que ora se 
pretende é a medida a ser tomada. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021/2024 
Diante o exposto, contando com a costumeira colaboração, aguarda a 
aprovação do presente por esta Casa Legislativa. 
Iturama/MG, 28 de fevereiro de 2.023. 
CLAUDIO TOM I FRUTAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
efettura 
El °fie 
,a1 de turarna Alexana 
9500 CEP 38. 
ITURAEAS - MINAS GERAIS 
4 Jardni Eldorado 
728210001-74 
Prefeitura de 
ITURAMAJMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
TURANIIA 
Adny 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 27/2.023 
"REVOGA A LEI N° 4.852 DE 07 DE 
NOVEMBRO DE 2019". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art,1° Fica revogada a Lei n°4.852, de 07 de novembro de 2019. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturarna/MG, 28 de fevereiro de 2023. 
CLAUDIt 14 • Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
prefeitura Mr3 3rripalde tu, ama Ai. Aexan —jaw,ri, Fid 
Teiefone (34)3411 9500 -000 34P118.45742434330 
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