materia nº 1/2023

Marcio Antonio Molina 
MarciodaAutoescola 
resident* da CAmodio 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CM N° Oi , DE 
2023 
"Altera o caput doart.147-B da Lei 
Orgânica do Município de Itu rama￾MG" 
A Camara Municipaldecreta: 
Art. 10Altera o caput art.147-B, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art.147-B. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentaria 
serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida do 
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse 
percentualseradestinada a ações e serviços públicos de saúde." 
Art.2° Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Iturama entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 24 de fevereiro de 2023 
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Luiz Paulo Dias de Freitas 
Paulinho Dias 
A Comissão de Finanças, Justiça 
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Edilson Ferreira da Silva 
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Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMAL, 
ESTADO DE MINAS GERAIS ! 
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JUSTIFICATIVA 
A presente Proposta de Emenda a Lei Orgânica tem a intenção de adequar a norma 
local com a Constituição Federal, modificada pelaECn. 126 de 21 de dezembro de 
2022. 
A Emenda Constitucional trouxe uma nova porcentagem as Emendas Individuais, 
que antes era de 1,2%, passou a ser de 2%. 
Portanto é necessário alteração na Lei Orgânica para guardar simetria com o texto 
Constitucional. 
Iturama/MG, 24 de fevereiro de 2023 
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Luiz Pa o Dias de Freitas 
Paulinho Dias 
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Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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