materia nº 28/2023

Prefeitura de 
ITURAMAIMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Oficio n'46 /2.023 
Iturama-MG, 07 de março de 2.023. 
Excelentíssimo Senhor, 
VereadorDeleonMartins de Almeida 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso PROJETO DE LEI N° 28/2.023, que "Autoriza a aplicação do 
Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica 
Pública, para o exercício de 2.023, no Município de Iturama/MG." requerendo, 
desde já, a sua aprovação em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexancirita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
cr, 
Prefeitura de 4'1 
ITURAMA/MG NMN.' 
4!A 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO L2t/Q1 
Aclm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 28/2.023 foe 
ail 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 28/2.023 ,que 
"Autoriza a aplicação do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da 
Educação Básica Pública, para o exercício de 2.023, no Município de 
Iturama/MG." 
0 Ministério da Educação elevou o piso nacional dos professores em 
14,9%, conforme Portaria n° 17, passando de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e 
quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para R$ 4.420,55 (quatro mil 
quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), para carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais. 
Pois bem, o presente projeto visa a aplicação do piso aos profissionais do 
magistério da educação básica pública para o exercício de 2.023 no Município de 
Iturama. 
Ressalte-se que os profissionais que exercem carga horária inferior a 40 
(quarenta) horas semanais, terão direito ao recebimento do piso de forma proporcional à 
carga horária exercida. 
Ademais, a lei terá efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.023 e os 
pagamentos relativos à diferença dos meses de janeiro e fevereiro poderão ser pagos na 
folha do mês de abril de 2.023. 
Segue em anexo Parecer n° 1/2.023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB e 
Portaria n° 17 de 16 de janeiro de 2.023 que homologou o parecer acima descrito. 
Diante o exposto, contando com a costumeira colaboração, aguarda a 
aprovação do presente por esta Casa Legislativa. 
Iturama/MG, 07 de março de 2.023. 
CLAUDIO
if 
• DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandritat1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 28/2.023 
"Autoriza a aplicação do Piso Salarial 
Nacional dos Profissionais do Magistério da 
Educação Básica Pública, para o exercício de 
2.023, no Município de Iturama/MG.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica determinado no Município de Iturama, para o ano de 2.023, 
o pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica Pública, na 
quantia de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco 
centavos) para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 
Parágrafo Único. Os profissionais que exercem carga horária inferior a 
40 (quarenta) horas semanais, terão direito ao recebimento do piso previsto no caput de 
forma proporcional A. carga horária exercida. 
Art.2° Revogadas as disposiçõescorncontrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de janeiro de 2.023. 
Parágrafo Único. Os pagamentos relativos à diferença a ser calculada 
referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2.023 poderão ser pagos na folha do mês 
de abril de 2.023. 
Iturama/MG, 07 de mat-go de 2.023. 
CLAUDIO t! *IZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1.314 — Jardirr Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500• CEP 33.280-000CNN 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS