materia nº 14/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
MENSAGEM N° 14/2020. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores. 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso 
Projeto de Lei n° 14, de 28 de maio de 2020 que "Autoriza o Poder Executivo a fazer a 
doação do imóvel público sem benfeitorias que menciona à Universidade Federal do 
Triângulo Mineiro - UFTM, para instalação da "Escola Fazenda", necessária para a 
execução das atividades do curso de graduação em Agronomia". 
0 Projeto de Lei ora submetido ao crivo desta eminente Casa Legislativa 
constitui mais um passo para a consolidação da Universidade Federal do Triângulo 
Mineiro-UFTM no Município de Iturama/MG. 
A finalidade precipua da lei proposta é a doação em favor da Universidade 
Federal do Triângulo Mineiro-UFTM do imóvel objeto da Matricula n.° 46.182 do Serviço 
de Registro de Imóveis da comarca de Iturama/MG, com área de 38,17,57ha, para 
instalação da denominada "Fazenda Escola". 
Segundo Oficio consta do Oficio n. 36/2019/DIRGE-ITU, datado de 19 de 
novembro de 2019, "[...] o curso de graduação em Agronomia passará pelo 
reconhecimento e receberá a comissão de avaliação designada pela Coordenação de 
Avaliação dos Cursos de Graduação e Instituições de Ensino Superior da DAES/INEP no 
primeiro semestre de 2020", e que a denominada "Fazenda Escola" é imprescindível para o 
desenvolvimento das atividades curriculares do curso de graduação em Agronomia. 
Necessário esclarecer que, embora o artigo 73, parágrafo 10, da Lei 
Nacional n.° 9.504/1997 (Lei das Eleições), proiba a distribuição gratuita de bens no ano de 
realização de eleições, aponto entendimento no sentido da admissibilidade da doação entre 
pessoas jurídicas de direito público, desde que realizada em até 3 (três) meses antes do 
pleito eleitoral, e ainda, que a proibição seria restrita As ações de natureza assistencialista. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Ademais, a fim de demonstrar a ausência de propósito outro que não o 
fomento a instituição de ensino beneficiária, a pretensão de doação instrumentalizada pelo 
presente projeto de lei foi previamente comunicada à Promotoria Eleitoral da 142a Zona 
Eleitoral. 
Destarte, considerando o exposto, especialmente os beneficios mútuos 
objetivados com a implantação da presente proposição legislativa, peço a sensibilidade 
dessa colenda Câmara de Vereadores para a aprovação deste projeto de Lei. 
Iturama-MG, 28 de aio de 2020. 
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ANDERSONBERNARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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PROJETO DE LEI N° 14, DE 28 DE MAIO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a fazer a doação do 
imóvel público sem benfeitorias que menciona 
Universidade Federal do Triângulo Mineiro - 
UFTM, para instalação da "Escola Fazenda", 
necessária para a execução das atividades do 
curso de graduação em Agronomia". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento no artigo 69, inciso I, combinado com o artigo 111, 
ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° 0 Poder Executivo fica autorizado a efetuar a doação em favor da 
Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, autarquia federal, inscrita no 
CNPJ/MF n.° 25.437.484/0001-61, sediada na Avenida Frei Paulino, n.° 30, Bairro Abadia, 
na cidade de Uberaba-MG, o bem imóvel dominical de propriedade do Município de 
Iturama/MG, objeto da Matricula n.° 46.182 do Serviço de Registro de Imóveis da comarca 
de Iturama/MG, com as seguintes medidas e confrontações: "inicia-se o referido roteiro em 
um marco, cravado com um rumo de 74°36'00" SE na extensão de 190,66 metros da 
margem esquerda do Ribeirão Tronqueira na divisa com a BR 497 atualmente MGC-497; 
dai vira 6. direita e segue confrontando com a área da mesma matricula 20.654 atualmente 
46.181 com um rumo de 15°13'14" SW na extensão de 238,44 metros até outro marco; 
dai, vira à esquerda e segue com a mesma confrontação com um rumo de 74°11'05" SE na 
extensão de 141,82 metros até outro marco; dai, vira A. direita e segue com a mesma 
confrontação com um rumo 15°18'32" SW na extensão de 356,80 metros até outro marco; 
dai, vira à esquerda e segue com a mesma confrontação com um rumo de 74°36'00" SE na 
extensão de 114,98 metros até outro marco; dai, vira 6. esquerda e segue com a mesma 
confrontação com um rumo de 15°13'14" NE na extensão de 596,26 metros até outro 
marco cravado na divisa com a BR 497 atualmente MGC-497; dai, vira à direita e segue 
confrontando com a BR 497 atualmente MGC-497 com um rumo de 74°36'00" SE na 
extensão de 189,59 metros até o marco 04; dai, vira A. direita e segue confrontando com 
Areado frigorifico atualmente JBS S/A com um rumo de 15°24'00" SE na extensão de 
Prefeitura Municipal. de Iturama 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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602,00 metros até o marco 19; dai vira a direita e segue confrontando com propriedade de 
Domingos Teixeira e sua mulher, atualmente Luiz Gouveia Teixeira com um rumo de 
64°33'42" SW na extensão de 569,08 metros até o marco 18, cravado na margem esquerda 
do ribeirão Tronqueira; dai, vira a direita e segue ribeirão acima confrontando com este e 
acompanhando suas curvas até o ponto onde teve inicio este roteiro, perfazendo uma Area 
de 38.17.57ha. Areaesta sem benfeitorias". 
Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo foi avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n.° 20, de 27 de novembro de 2019 
em R$8.081.914,00 (oito milhões e oitenta e um mil novecentos e quatorze reais), 
conforme laudo que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art.2° 0 imóvel doado destina-se a instalação da "Escola Fazenda", 
necessária para a execução das atividades do curso de graduação em Agronomia da 
Universidade Federal do Triângulo Mineiro. 
§1° A Donatária beneficiada terá o prazo de um ano para dar inicio As 
atividades relacionadas com a finalidade da doação de que trata esta Lei. 
§2° Sobrevindo o termo final sem que a donatária tenha cumprido a condição 
imposta no caput deste artigo, aAreadoadaserarevertida, automaticamente, ao Poder 
Executivo Municipal, independente de notificação ou qualquer ação administrativa ou 
judicial, e as benfeitorias serão tidas por contrapartida do uso. 
§3° Incorrerá nas mesmas situações descritas no parágrafo anterior se forem, 
a qualquer tempo, interrompidas as atividades da Universidade Federal do Triângulo 
Mineiro no Município de Iturama/MG. 
$40 As atividades pedagógicas e de campo da Escola MunicipalAgricola 
"Alípio Soares Barbosa" serão mantidas pelo Município de Iturama, inclusive o custeio 
com pessoal, devendo ser mantido ainda pela donatária o espaço compartilhado para 
manutenção das atividades. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
disposições de leis em contrário. A Comis„ o de Orçamento e tomada 
de conta,- o erecer parecer 
A Comissão • Educação, Cult17•0 
e SaCid orecer parecer 
Sala d 
Iturama-MG, 28 de maio de 2020. Sala is 
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NDERSON B RNAR ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
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Art.3° E reconhecida a existência de interesse público, o, dispensada 
concorrência pública, conforme artigo 109, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e artigo 
17, inciso I e sua alínea "b", da Lei Nacional n.° 8.666/1993. 
Art.4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art.5° Ficam designadas a Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria 
Municipal de Governo como órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento das 
obrigações dispostas nesta Lei. 
Art.6° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no artigo 10desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art.7° Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama-MG autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial da 
municipalidade, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
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