materia nº 36/2020

e PREFEITURA DE 
ITURAMA iloh,„ 
.__ TRABALHANDO POR VOCÊ! 
MENSAGEM N° 36/2020 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso 
Projeto de Lei n" 36, de 12 de novembro de 2020, que: "Estima a Receita e 
Fixa as Despesas do Município de Iturama/MG, para o exercício financeiro de 2021". 
A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e no art. 
165 de nossa Carta Magna, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para o 
próximo ano, bem como as disposições constantes da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que fixa normas 
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
Ç!2 
Como veremos no referido Projeto de Lei, as metas fiscais traçadas na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 foram mantidas, havendo apenas 
mudança nos recursos provenientes da União e do Estado, principalmente nasareasda 
saúde e educação. Continuamos, assim, primando pela responsabilidade fiscal, que tem 
sido o norte do nosso governo. 
Com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de priorizar e 
disseminar a discussão de proposições juntamente com as diretorias da administração 
envolvidas diretamente na elaboração e execução orçamentária, bem como pela busca do 
aprimoramento de procedimentos concernentes a esse processo. 
Na sua elaboração, foram também consideradas as estratégias que nortearam 
a preparação do Plano Plurianual — PPA, relativo ao período de 2018 a 2021. Suas 
proposições configuram uma agenda quadrienal, que abriga políticas públicas orientadas 
por diretrizes de ação que objetivam construir alternativas para o nosso município estar 
apto, como reconhecidamente está, para dar continuidade ao enfrentamento de novas 
realidades, cujos principais desafios já se apresentam nos campos demográfico, econômico 
e social. 
As diretrizes que orientam o PPA, e que também ordenam esta proposta 
orçamentária, são sintetizadas nas ações dirigidas: à promoção do desenvolvimento 
econômico com qualidade de vida; à indução do desenvolvimento econômico 
ambientalmente sustentável e comprometido com as futuras gerações; e ao fomento de 
boas práticas na gestão pública, com a sua melhoria constante. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
Essa é a finalidade essencial desta proposição. 0 amplo conjunto de 
iniciativas programadas para o próximo ano está direcionado à consolidação, ao 
aprimoramento e à ampliação do dinamismo que todos precisamos. 
Esta peça orçamentária leva em conta, ainda, os anseios desta Egrégia Casa, 
através dos Nobres Edis, como representantes legítimos do povo de Iturama Minas Gerais, 
significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no 
entendimento, respeito mutuo e independência, sendo uma ratificação dos dispositivos 
contidos nos planejamentos, que com certeza, continuam sendo as diretrizes baseadas nas 
políticas públicas de Inclusão Social; Infraestrutura; e Gestão, com ênfase na Geração de 
Emprego, Trabalho e Renda visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. 
Foi incluído também, o projeto do Corpo de Bombeiros Militar de Minas 
Gerais, de reforma da nova sede do 8° pelotãoBM— Iturama, no valor de R$500.000,00 
(quinhentos mil reais), através de emenda impositiva, objetivando ampliar o pelotão e 
futuramente podendo passar a Companhia e a uma possível instalação de um pelotão na 
cidade da regido que seria vinculada a esta companhia, a qual ampliara o efetivo, veículos 
e também os recursos vindo do Estado de Minas Gerais, com isso melhorara ainda mais o 
atendimento as pessoas do município de lturama e Regido. 
Este é o breve relato dos principais aspectos que fundamentam nossa 
proposta orçamentária para o próximo ano. Reitero que na sua elaboração foram fielmente 
respeitados os preceitos e disposições contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na 
citada proposição de Diretrizes Orçamentárias para 2020, o que significa estrita 
observância ao principio de austeridade fiscal. 
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero 
mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo 
municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população 
Iturama-MG, 12 de novembro de 2020. 
ANDERSONBEINARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Mu icipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
PROJETO DE LEI N" 36, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020. 
"Estima a Receita e Fixa as Despes 
Município de Iturama/MG, para o exercício 
financeiro de 2021". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no inciso I, doArt.69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica aprovado o Orçamento Programa Geral do município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2021 discriminado pelos 
anexos desta Lei e que estima a receita em R$ 170.986.440,00 (cento e setenta milhões e 
novecentos e oitenta seis mil e quatrocentos e quarenta reais) e fixa a despesa em igual 
valor. 
Art.2' A Receitaserarealizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas 
e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando-se o seguinte 
desdobramento, e as despesas segundo as categorias econômicas: 
ADM. DIRETA 
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA R$ 
1. RECEITAS CORRENTES 176.383.085,65 
Impostos Taxas e Contribuições 27.283.832,50 
Receita de Contribuições 3.530.000,00 
Receita Patrimonial 170.000,00 
Receita de Serviços 120.000,00 
Transferências Correntes 145.042.253,15 
Outras Receitas Correntes 237.000,00 
DEDUCAO DO FUNDEB (20.776.645,65) 
SUBTOTAL RECEITAS CORRENTES 155.606.440,00 
2. RECEITAS DE CAPITAL 15.380.000,00 
Operações de Crédito 3.000.000,00 
Alienação de Bens 200.000,00 
Transferências de Capital 12.180.000,00 
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 170.986.440,00 
ADM. DIRETA 
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA R$ 
1. DESPESAS CORRENTES 145.298.740,00 
Pessoal e Encargos Sociais 76.994.293,16 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
166 111 PREFEITURA DE 
TU RAMA 
4116‘„)TIRABALHANDO POR VOCÊ! 
Juros e Encargos da Divida -‘ZZ......... 1.900.000,00 
Outras Despesas Correntes 66.404.446,84 
2. DESPESAS DE CAPITAL 
22.470.500,00 
Investimentos 19.327.000.00 
Inversões Financeiras 211.000,00 
Amortização da Divida 2.932.500,00 
Reserva de Contingência 3.217.200,00 
TOTAL DA DESPESA 170.986.440,00 
Art.3" A Despesaserarealizada de acordo com a programação estabelecida 
nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos e Unidades Orçamentarias e, ainda, por 
Funções, Subfunções e Programas, conforme o seguinte desdobramento: 
a) Despesa por órgãos e unidades orçamentárias: 
DESPESA POR 4511GÃOS E UNIDADE§ 
ORÇAMENTARIAS 
R$ R$ 
1. PODER LEGISLATIVO 10.500.000,00 
10.CamaraMunicipal de Iturama - Minas Gerais 10.500.000,00 
2. PODER EXECUTIVO 160.550.000,00 
1. Procuradoria Jurídica 3.508.543,86 
2. Controladoria Municipal 462.900,00 
3. Secretaria Mun. De Governo 2.324.500,00 
4. Secretaria Mun. de Planejamento 668.550,00 
5. Secretaria Mun. De Finanças 14.533.000,00 
6. Secretaria Mun. De Administração 6.817.242,00 
7. Secretaria Mun. De Educação 5.132.283,92 
8. Fundo Municipal de Educação - (FME 25%) 17.744.905,00 
9. FUNDEB 18.780.000,00 
10. Secretaria Mun. de Obras Públicas 27.334.500,00 
11. Secretaria Mun. de Saúde 1.659.800,00 
12. Fundo Municipal de Saúde 38.508.619,22 
13. Secretaria Mun. de Esportes 1.498.381,00 
14. Secretaria Mun. de Recursos Humanos 2.886.900,00 
15. Secretaria Mun. de Agricultura e Pecuária 1.410.865,00 
16. Secretaria Mun. de Indústria e Comércio 1.225.500,00 
17. Secretaria Mun. de Cultura 3.821.950,00 
18. Fundo Mun. Preservação Patrimônio Cultural 188.500,00 
19. Secretaria Mun. de Turismo 1.966.250,00 
20. Fundo Municipal de Assistência Social 9.597.900,00 
21. Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente 90.000,00 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
A» , !_f a.9¡`? -
.1 • -• • • 
m a ' 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
22. Secretaria Mun. de Meio Ambiente 
TOTAL DA DESPESA FIXADA 
b) Despesa por funções: 
295.530,00 
170.986.440,00' 
1 CÓDIGO FUNÇÕES R$ 
01 Legislativa 10.500.000,00 
02 Judiciária 2.991.724,08 
04 Administração 22.527.626,78 
06 
, 
Segurança Pública 668.000,00 
08 Assistência Social 9.477.900,00 
10 Sande 40.168.419,22 
41.657.188,92- I 12 Educação 
13 Cultura 3.439.100,00 
15 
, 
Urbanismo 24.610.250,00 
16 Habitação 210.000,00 
20 Agricultura 889.150,00 
22 Indústria 2.000,00 
23 Comércio e Serviços 3.219.750,00 
, /6 Transporte 1.712.350,00 
I- - - 27 Desporto e Lazer 863.281,0-0- 
28 
99 
Encargos Especiais 4.832.500,00 
Reserva de Contingência 3.217.200,00 
TOTAIS 170.986.440,00 
Art.4° A Lei Orçamentária para o exercício de 2021, incluindo os seus 
anexos, é compatível com a programação do Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o período e, ainda, com as normas da Lei Complementar 101, de 04 de 
maio de 2000. 
Art.5" É parte integrante da presente Lei quadro discriminativo da Receita 
em termos de evolução, estimativa, previsão e projeção, bem como o quadro contendo a 
previsão da receita e metodologia de cálculo, em cumprimento ao disposto no § 6° do 
artigo 165 da Constituição Federal e inciso II do artigo 5° da Lei Complementar 101/00. 
Art.6° Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias 
destinadas às transferências voluntárias, constantes da presente lei, o poder executivo 
municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e 
adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar 101/00. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
41) 
 I
REFEITURA DE 
TURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
Art.8" Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do 
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser 
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e 
especifica autorização legislativa. 
Art.9° Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no 
artigo 165, § 8° da Constituição Federal, artigo 157, § 3° da Constituição Estadual de 
Minas Gerais e, ainda, artigo 159 da Lei Orgânica do município: 
a) Realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante 
contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido em 
resolução do Senado Federal; 
b) Realizar operação de crédito até o valor das despesas de capital. 
Art.10 Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, o 
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução 
mensal de desembolso. 
Art.11 Os órgãos da administração direta, indireta, fundação, autarquias e 
Poder Legislativo, durante a execução orçamentária, cumprirão no que couberem, todas as 
prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal 101/00. 
Art.12 Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2021. 
lturama-MG, 12 de novembro de 2020. 
ANDERSONBE NARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Mj,nicípio de Iturama, MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Art. 7" Durante a execução orçamentdria fica o Execu ivo Municipal 
autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa 
fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: 
Anular parcial ou totalmente dotações orçamentdrias, conforme disposto 
no incisoIII,§ 1°,Art.43 da Lei Federal n.° 4320/64; 
Utilizar o "excesso de arrecadação" apurado nos termos do inciso II, 
§ 1°,Art.43 da Lei Federal n.° 4320/64; 
III- Utilizar o "superavit" financeiro, apurado em balanço patrimonial do 
exercicio anterior; 
IV- Utilizar recursos resultantes de operações de créditos autorizados, em 
forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las; 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br