materia nº 17/2020

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ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
MENSAGEM N° 17/2020. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 17, de 27 de maio de 
2020, que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos 
financeiros As entidades que especifica, e dá outras providências.". 
Como é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo Projeto 
de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros 
Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados pelo 
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se 
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto 
má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 27 de maio de 2020. 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
et, 
4.1 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
the PREFEITURA DE iTuRAmA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
PROJETO DE LEI N° 17, DE 27 DE MAIO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros As entidades 
que especifica, e dá outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Municipio, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de 
recursos financeiros, no exercício de 2020, as entidades adiante discriminadas, nos valores 
especificados, recursos provenientes da (Proteção Especial —Aga)Continuada): 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Iturama - APAE 
23.368.145/0001-45 R$ 57.000,00 
Art.2° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de 
julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art.3° 0 Recurso proveniente dessa Lei é repassado através do Fundo 
Nacional de Assistência Social, (Componente do Piso de Transição de Media 
Complexidade) e será repassado a Entidade mediante o recebimento do recurso pelo 
Município. 
Art. 40 A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento 
de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 27 de maio de 2020. 
ANDERS. N BERNAR ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br